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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
71007884265 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 31/05/2019
Julgamento
29 de Maio de 2019
Relator
Alexandre de Souza Costa Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71007884265_b3a4c.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TURMAS RECURSAIS





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

ASCP

Nº 71007884265 (Nº CNJ: 0046665-54.2018.8.21.9000)

2018/Cível

          recurso inominado. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. pedido sucessivo de INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. legitimidade passiva dos réus LILIANE E TIAGO. ilegitimidade passiva do réu célio reconhecida de ofício em relação aos pedidos de reintegração de posse e de indenização. impossibilidade de retomada arbitrária do veículo pelos réus liliane e tiago em face de desacerto com o corréu célio. autor que é adquirente de boa-fé, PAGOU O PREÇO e estava na poSse do veículo. propriedade de bem móvel que se transfere pela tradição, a teor do art. 1.226 do CC. autor que não participou do contrato firmado entre os réus. eventual inadimplemento contratual entre estes que não confere direito à retomada arbitrária da posse do bem e que não pode ser oposto ao terceiro de boa-fé. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR TENHA RESTITUÍDO O VEÍCULO VOLUNTARIAMENTE. questão que se resolve em perdas e danos, considerando o tempo decorrido desde o esbulho, A DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO NO PERÍODO, A INCERTEZA SOBRE O ESTADO ATUAL DO BEM E POSSIBILIDADE DE ESTAR ATUALMENTE NA POSSE DE TERCEIROS DE BOA-fé. OBRIGAÇÃO DE FAZER PREJUDICADA (TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO). responsabilidade INDENIZATÓRIA que recai sobre os réus que praticaram o esbulho possessório, E NÃO SOBRE O QUE VENDEU O VEÍCULO. SENTENÇA REFORMADA.

          RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

          Recurso Inominado Segunda Turma Recursal Cível
          Nº 71007884265 (Nº CNJ: 0046665-54.2018.8.21.9000) Comarca de Ronda Alta
          BRUNO LUNARDI RECORRENTE
          LILIANE OLIVEIRA TERRA RECORRIDO
          TIAGO TERRA RECORRIDO
          CELIO DA LUZ RECORRIDO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

          Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Dra. Elaine Maria Canto da Fonseca (Presidente) e Dr.ª Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe.

          Porto Alegre, 29 de maio de 2019.

          DR. ALEXANDRE DE SOUZA COSTA PACHECO,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

          VOTOS

          Dr. Alexandre de Souza Costa Pacheco (RELATOR)

          Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso.

          Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora no qual se irresigna contra a sentença proferida pelo juízo de origem. Em suas razões, insurge-se quanto à extinção do processo em relação aos demandados Liliane Oliveira Terra e Tiago Terra. No mérito, postula a condenação solidária dos réus à devolução do veículo ou ao pagamento dos danos suportados.

          A sentença acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva dos réus Liliane Oliveira Terra e Tiago Terra e condenou o réu Célio da Luz, revel, a pagar ao autor a quantia de R$ 12.216,63 (valor do veículo e gastos com consertos).

          Inicialmente, cabe referir que embora tenha a parte autora nominado a ação como busca e apreensão, o que pretende, em verdade, é a reintegração de posse do bem que argumenta ter sido retirado de sua posse de forma ilícita, bem como a imposição de obrigação de fazer consistente na transferência do veículo a seu nome.

          Outrossim, não se trata de pedido de cobrança, mas, sim, de indenização para a hipótese de restar inviabilizado o cumprimento do pedido de reintegração de posse formulado, de modo que os pedidos serão analisados sob esses parâmetros.

          Em relação à (i) legitimidade dos réus, convém tecer breves considerações.

          Os réus Liliane Oliveira Terra e Tiago Terra estão legitimados para a causa, porque a eles é atribuída a prática de esbulho possessório e ato ilícito, estando legitimados para responderem aos pedidos de reintegração de posse e indenização por danos materiais.

          Por outra banda, ao contrário do decidido pelo julgador singular, deve ser reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva do réu Célio da Luz para indenizar ou restituir o valor pago ao autor.

          Sua presença no polo passivo, a rigor, somente se justificaria pela obrigação de fazer (transferência do veículo) com base na relação contratual, não podendo ser responsabilizado pelo ato ilícito praticado pelos corréus (relação extracontratual), nem pelos prejuízos por estes causados ao autor.

          Como adiante se abordará, o réu Célio, pela tradição, adquiriu a propriedade do veículo e, nesta condição, vendeu-o ao autor, tendo cumprido sua obrigação principal. E eventual obrigação contratual acessória de transferir o veículo ao autor está prejudicada pela retomada do veículo pelos corréus, não se justificando sua presença no polo passivo, razão por que, em relação a ele, o processo deve ser extinto.

          Noutra frente, emerge dos autos que Tiago, com a ciência de Liliane, sua esposa ou companheira, retomou em 26/07/2017 a posse do veículo, retirando-o do autor, terceiro de boa-fé, que havia adquirido o bem, por meio de contrato particular de compra e venda firmado em 09/05/2017, do réu Célio.

          Antes disso, o réu Célio havia recebido o veículo em pagamento da ré Liliane, proprietária registral, com base em contrato de prestação de serviços, no qual estava previsto que a transferência dar-se-ia ao término da construção da casa.

          O autor, nesse cenário, é terceiro de boa-fé, não tendo participado da negociação havida entre os réus, tanto que efetuou o pagamento do preço, fato incontroverso, ao réu Célio.

          Igualmente, é incontroverso que, após a aquisição do veículo pelo autor, os réus Tiago e Liliane, porque o réu Célio não teria findado o serviço, retomaram a posse do bem. E essa retomada, pelas circunstâncias dos autos, foi arbitrária.

          Veja-se que o autor argumenta que a retomada do bem se deu de forma ardilosa pelo demandado Tiago que, dizendo-se interessado no veículo, saiu com este e desapareceu. Por outro lado, os réus Tiago e Liliane afirmam que o autor lhes entregou espontaneamente o bem, após ser cientificado dos problemas envolvendo o réu Célio, hipótese que não é verossímil.

          Embora a prova produzida nos autos não esclareça como ocorreu a retomada da posse do veículo pelos réus, não é crível que o autor, comerciante de veículos e terceiro de boa-fé, fosse aceitar devolver o bem para Liliane e Tiago e arcar com o prejuízo financeiro.

          Por outro lado, possível que os réus, aflitos com a situação, afinal haviam dado o veículo como pagamento ao corréu Célio pela construção de uma casa que não foi concluída, imaginassem que, ante o contrato assinado, possuíam o direito de reaver o bem da posse de com quem estivesse.

          Ocorre que tal direito não lhes assistia, uma vez que o autor, como dito, é terceiro de boa-fé, sendo-lhe inoponíveis os termos do contrato firmado entre os réus.

          Cumpre observar que o contrato de prestação de serviços foi celebrado em abril de 2016 e previa um prazo de 45 dias para a construção da casa, ao passo que o autor, depois de um ano, veio a adquirir o veículo, sequer podendo cogitar que o réu Célio não teria cumprido a sua obrigação perante os demais réus.

          Em outra frente, conforme art. 1.226 do CC, a propriedade dos bens móveis se transfere pela tradição, ou seja, pela entrega do bem, o que inegavelmente ocorreu, visto que o contrato das fls. 31-34 não deixa dúvida de que, quando da assinatura, a posse do veículo Fiat Uno Mille Way Econ, placa MGJ 0964, de cor cinza, foi transmitida ao réu Célio, de modo que este se tornou proprietário do bem.

          Note-se que a transferência do veículo junto ao DETRAN somente tem o condão de regularizar administrativamente a situação do bem, não sendo requisito para a aquisição da propriedade, razão pela qual não prospera a alegação de que o réu Célio somente adquiriria a propriedade do veículo após a conclusão da obra. Assim, não há dúvida de que o réu Célio era o proprietário do veículo e possuía legitimidade para vendê-lo, como, aliás, o fez depois de um ano sob sua posse.

          Ressalte-se que o fato de o demandado Célio ter inadimplido as obrigações contratuais que assumiu perante a ré Liliane não confere a esta e a seu marido o direito de reaver a propriedade e posse do veículo, sobretudo porque este se encontrava na posse de terceiro de boa-fé, alheio aos negócios firmados entre os demandados.

          Assim, a retomada do bem pelos réus Liliane e Tiago, para se assegurarem de eventual prejuízo causado pelo corréu Célio, sem a efetiva compensação financeira ao autor, atual proprietário do veículo, constitui-se em esbulho possessório e ato ilícito, assegurando, em tese, o direito à reintegração de posse. Entrementes, a melhor solução ao presente caso não perpassa pela reintegração, mas, sim, pela reparação de perdas e danos.

          Com efeito, considerando o tempo decorrido desde o esbulho (26/07/2017), a depreciação do veículo no período, a incerteza sobre o estado atual do bem e a possibilidade de se encontrar na posse de terceiros de boa-fé não recomendam a reintegração de posse, mas, sim, a indenização pelo ilícito cometido, solução justa ao caso em liça.

          Em suma, os réus Liliane e Tiago devem indenizar o autor mediante o pagamento de R$ 12.216,63, correspondentes ao valor pago pelo veículo e pelos reparos, restando prejudicados os demais pedidos (reintegração de posse e transferência do veículo).

          Diante do exposto, VOTO PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, para o fim de reconhecer a legitimidade passiva dos réus LILIANE OLIVEIRA TERRA e TIAGO TERRA e condená-los solidariamente a indenizar o autor mediante o pagamento do valor de R$ 12.216,63 (doze mil, duzentos e dezesseis reais e sessenta e três centavos), que deverá ser corrigido pelo IGPM a contar da data do desembolso das quantias e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Ainda, reconheço, de ofício, a ilegitimidade passiva do réu Célio da Luz em relação aos pedidos de reintegração de posse e de indenização, extinguindo o processo, no ponto, sem apreciação do mérito.

          Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o resultado do julgamento.

          Dr.ª Ana Claudia Cachapuz Silva Raabe - De acordo com o (a) Relator (a).

          Dra. Elaine Maria Canto da Fonseca (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

          DRA. ELAINE MARIA CANTO DA FONSECA - Presidente - Recurso Inominado nº 71007884265, Comarca de Ronda Alta: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

          Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL ADJUNTO RONDA ALTA - Comarca de Ronda Alta

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/717635546/recurso-civel-71007884265-rs/inteiro-teor-717635556

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