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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70080663156 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70080663156 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 31/05/2019
Julgamento
9 de Maio de 2019
Relator
Aristides Pedroso de Albuquerque Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70080663156_45545.doc
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Ementa

APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOCORRÊNCIA.

Não há falar em ausência de ofensividade, diante do fato de terem sido apreendidas 21 munições, não configurando quantidade ínfima. O porte ilegal de munições é considerado delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de portar munição em desacordo com determinação legal ou regulamentar para violar o bem jurídico tutelado. FALSA IDENTIDADE. EXERCÍCIO DE AUTODEFESA. ATIPICIDADE. TESE AFASTADA. MATERIALIDADE A AUTORIA DEMONSTRADAS. É típica a conduta do agente que, estando foragido, identifica-se falsamente perante a autoridade policial com objetivo de obter vantagem em fato juridicamente relevante. Precedentes das Cortes Superiores. Impositiva a condenação pela prática dos crimes de porte ilegal de munições e falsa identidade. Apelo provido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70080663156, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 09/05/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/717634558/apelacao-crime-acr-70080663156-rs

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