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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70081390437 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70081390437 RS

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 31/05/2019

Julgamento

22 de Maio de 2019

Relator

Armínio José Abreu Lima da Rosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081390437_8cf45.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEI ESTADUAL Nº 13.379/10. CABIMENTO.

Cabível a aplicação da Taxa Selic, quanto à correção monetária e juros, na repetição de indébito tributário, uma vez prevista em lei, tal qual se dá em relação ao Estado do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 13.379/10), sendo caso de reforma da sentença no ponto. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70081390437, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 22/05/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/717634515/apelacao-civel-ac-70081390437-rs

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