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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Elaine Maria Canto da Fonseca

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71007993777_9938c.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO. INTERCEPTAÇÃO DO FLUXO NORMAL DA VIA. CULPA DE QUEM EXECUTA MANOBRA EXCEPCIONAL E PERIGOSA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, III, C, DO CTB - PREFERÊNCIA DAQUELE QUE TRAFEGA À DIREITA DO CONDUTOR. SENTENÇA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Em se tratando de cruzamento não sinalizado, imperativa a aplicação da regra do art. 29, III, c, do CTB, que confere preferência de passagem ao motorista que vier pela direita, regra que não foi observada pelo réu, motivo pelo qual não pode ser afastada sua responsabilidade pelo sinistro. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007993777, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 29/05/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/717633700/recurso-civel-71007993777-rs

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