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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081378036 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






IDA

Nº 70081378036 (Nº CNJ: 0109712-51.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. VIOLAÇÃO DE DESENHO INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

          Conquanto não seja caso de extinção, igualmente não se revela apropriado o decreto de procedência do feito cautelar, porquanto, com o julgamento de improcedência da ação indenizatória por ausência de comprovação da alegada contrafação, forçoso o julgamento de improcedência da cautelar de busca e apreensão. Sentença reformada. Inversão dos encargos sucumbenciais.

          RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

          Apelação Cível Quinta Câmara Cível
          Nº 70081378036 (Nº CNJ: 0109712-51.2019.8.21.7000) Comarca de Caxias do Sul
          PERFILISA INDUSTRIA DE PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA APELANTE
          ANTONIO CARLOS DANIELE APELADO
          TECNOPERFIL PLASTICOS LTDA APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Jorge André Pereira Gailhard e Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva.

          Porto Alegre, 29 de maio de 2019.

          DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

          Trata-se de recurso de apelação interposto por PERFILISA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DE ENGENHARIA LTDA. contra a sentença das fls. 296-301 que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por TECNOPERFIL PLÁSTICOS LTDA. e ANTÔNIO CARLOS DANIELE, restou proferida nos seguintes termos:

                  DIANTE DO EXPOSTO, julgo procedente a presente ação de busca e apreensão de n.º 010/1.08.0030689-1 ajuizada por TECNOPERFIL PLÁSTICOS LTDA. e ANTÔNIO CARLOS DANIELE contra PERFILISA INDUSTRIA DE PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA., tornando definitiva a liminar conferida e efetivada na fl. 115, o que faço com fundamento nas razões e dispositivos legais mencionados no corpo da presente sentença.

                  Condeno a demandada ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, ora fixados em R$ 2.000,00. Exegese do artigo 85, § 2º, do NCPC.

                  [...]

                  Foram opostos embargos de declaração (fls. 303-304), que restaram desacolhidos (fl. 319).

                  Em razões de apelo (fls. 30-312), a ré sustenta que a ação principal foi ajuizada pela adversa após o prazo de 30 dias contados da efetivação da medida cautelar, razão pela qual essa deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, e não procedente, como constou da sentença. Discorre, ainda, não ter havido pretensão resistida de sua parte a justificar o manejo da cautelar, “tanto é verdade que o feito principal foi julgado improcedente”, assim sendo “injusto determinar à apelante que arque com a sucumbência da medida cautelar”. Postula o provimento do apelo.

                  Fluiu in albis o prazo para a oferta de contrarrazões (fl. 321v).

                  Subiram os autos a esta Corte, vindo conclusos para julgamento.

                  Foram observados os dispositivos legais, considerando a adoção do sistema informatizado.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

                  O apelo é adequado, tempestivo e a ré comprova o recolhimento do preparo (fl. 314), razão pela qual passo ao seu enfrentamento.

                  De início, destaco que o presente recurso diz respeito exclusivamente ao feito cautelar de busca e apreensão, porquanto, contra a sentença de improcedência da ação indenizatória em apenso, não se insurgiram as partes.

                  Assim esclarecendo, para melhor compreensão da controvérsia, adoto o relato da sentença, vertido nos seguintes termos:

                          TECNOPERFIL PLÁSTICOS LTDA. e ANTÔNIO CARLOS DANIELE, parte qualificada nos autos, por meio de seu procurador, ajuizou ação de busca e apreensão contra PERFILISA INDUSTRIA DE PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA., também qualificada nos autos.

                          A empresa requerida está produzindo e comercializando produtos piratas, clonados dos originais que a autora, depois de muita pesquisa e investimento, desenvolveu e patenteou. As peças clonadas se referem a partes unitárias de um conjunto de perfis para balcões, tipo “checkout”, que possuem construtivas idênticas aos objetos que são produzidos e comercializados pela empresa requerente, com exclusividade de direito. Os registros de desenho industrial, depositados junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, são de titularidade e autoria do segundo autor da presente ação, Antônio Carlos Daniele, engenheiro mecânico e diretor-presidente da primeira requerente. Os Certificados de Registro de Desenho Industrial têm prazo de validade de 10 anos, contados a partir de 15-12-2005, com expedição em 07-03-2006. Notificou a ré, em 26-02-2007, para exigir a imediata cessação da fabricação e comercialização dos produtos, sob pena de responsabilidade civil e criminal; em sua contra notificação, a empresa ré confirmou tacitamente (não negou) que produz e comercializa as peças protegidas pela propriedade industrial do autor, tornando este fato incontroverso. A ré somente alegou que supostamente tais objetos já eram produzidos e fabricados por terceiras empresas, razão pela qual entendia que os registros de propriedade industrial eram ineficazes. Há possibilidade de busca e apreensão dos objetos necessários à produção de prova pericial. Após a concessão da liminar será proposta a competente ação ordinária de abstenção por prática de ato ilícito e perdas e danos. Pediu, em caráter liminar, a busca e apreensão de alguns exemplares. Ao final, pediu a procedência da ação, tornando-se definitiva a liminar. Deu à causa o valor de R$ 5.000,00. Juntou procuração e documentos.

                          O pleito liminar foi deferido – fl. 115. A medida foi efetivada conforme auto da fl. 115.

                          Citada, a demandada contestou alegando, em suma, necessidade de reconsideração do pleito liminar. Carência de ação por ilegitimidade ativa “ad causam” da empresa, haja vista que esta somente seria legitimada se formalmente autorizada e investida de poderes para agir em defesa dos desenhos industriais, por meio de contrato de licença aludido no artigo 121 c/c artigo 61, parágrafo único, da Lei n.º 9.279/96. Ausência dos requisitos autorizadores da cautelar. Não obstante se estar diante de registros concedidos pelo INPI ao segundo requerente, não constituem direito pleno e validade absoluta. Nos certificados acostados autos se vê claramente que a concessão ocorreu de forma automática, sem exame de mérito dos requisitos de novidade e originalidade, incondicionalmente exigidos pelos artigos 95 e 97, da Lei n.º 9.279/96. Evidentemente são títulos precários, sem exame formal do INPI. Pediu a reconsideração da decisão liminar e a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos.

                          Em decisão saneadora, a preliminar de ilegitimidade ativa “ad causam” foi rejeitada – fl. 140 –, bem como foi nomeado perito para analisar as amostras apreendidas para constatação ou não de ato de contrafação. A demandada interpôs embargos de declaração da decisão – fls. 147/152 – os quais foram rejeitados – fl. 157. O laudo pericial foi acostado aos autos – fls. 233/254. As partes foram intimadas do laudo, do que resultou o laudo pericial complementar das fls. 274/275, acerca do qual as partes tiveram nova vista. Declarada encerrada a instrução, somente a ré apresentou memorial – fls. 293/295.

                          [...]

                  No seu arrazoado, a ré defende que a demanda deveria ter sido extinta, porquanto ajuizada a ação principal pela parte autora quando já escoado o prazo de 30 dias previsto no art. 806 do CPC/73 (aplicável à espécie, haja vista se tratar de demanda ajuizada no ano de 2008).

                  Não obstante o incontroverso manejo da demanda indenizatória após o prazo de 30 dias referido, na situação em liça, como asseverado pelo juízo de origem, não é caso de proclamar-se a extinção da ação, pois, além de o feito em apenso ter sido ajuizado apenas seis dias depois de expirado o trintídio legal, a cautelar tinha por objeto a apreensão de exemplares de “partes unitárias de um conjunto de perfis para balcões”, que culminou sendo deferida, ato contínuo sendo realizada a perícia almejada pela demandante, de modo que atingiu plenamente seus efeitos a medida até sua posterior ineficácia.

                  Logo, conquanto fora do prazo de 30 dias do art. 806 do CPC/73 (extrapolando seis dias desse lapso), fato é que houve o ajuizamento da ação principal, devidamente instruída com a prova pericial efetivada nas amostras, como se confere dos autos em apenso.

                  Diante disso, não entendo seja caso de extinção da cautelar, sobretudo porque, mesmo que não tivesse sido aforada a ação (o que não é o caso), a situação em exame ensejaria unicamente a perda da eficácia da cautelar, com a simples devolução das amostras à ré, conforme preconizado no art. 8081 do diploma processual civil revogado, mas não necessariamente a extinção.

                  Acerca disso, trago trecho da doutrina de Marinoni e Arenhart2:

                          A perda da eficácia se dá com a não propositura da ação principal no prazo marcado, e não com a decisão que declara a cessação já ocorrida. Destoa dos princípios, portanto, o julgado que entendeu que “a propositura da ação principal, ainda que depois do prazo de 30 dias assinado pelo art. 806 do Código de Processo Civil, mas antes da declaração da perda da eficácia da medida cautelar preparatória, faz desta convalescerem os efeitos”.

                          Porém, a não propositura da ação principal, se faz cessar a eficácia da cautelar, não impõe a extinção do processo. O prazo para a propositura da ação principal objetiva impedir que a execução se perpetue sem que o seu requerente proponha a discussão do direito – reconhecido como provável no momento da concessão da tutela cautelar – com as folgas do processo de conhecimento, onde se pode discutir o direito de forma plena. Mas não há razão para entender que a não propositura da ação principal, ao levar à cessão da eficácia da cautelar, deva extinguir o direito ao julgamento do pedido de tutela cautelar. A perda da eficácia da tutela é suficiente para conservar o tratamento isonômico às partes.

                          (Grifei)

                  Nesse sentido, colaciono julgados desta egrégia Corte:

                          APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. NATUREZA SATISFATIVA DA MEDIDA CAUTELAR. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. 1) Trata-se de ação cautelar de busca e apreensão através da qual a parte autora postula a busca e apreensão de todos os produtos não oficiais, os quais contém seu logotipo e que são comercializados pela parte requerida, julgada procedente na origem. 2) A insurgência recursal cinge-se apenas quanto ao pedido de a extinção da presente demanda, ao argumento de que a parte autora não ingressou com a ação principal no prazo disposto no art. 806 do CPC, o que acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar nos termos do enunciado da Súmula 482 do STJ. 3) No entanto, no caso em comento, não há que se falar na incidência, do art. 806 do CPC/73, que estava em vigor ao tempo do ajuizamento da presente demanda, agora regulamentado pelo art. 308 do CPC/15, ante a natureza satisfativa da medida cautelar de busca e apreensão, tornando dispensável o ajuizamento da ação principal. 3) Sentença de procedência mantida na íntegra. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA (Apelação Cível Nº 70075650861, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 14/12/2017).

                          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO VEÍCULO. CARÁTER PREPARATÓRIO. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência de ação de busca e apreensão de veículo. Consoante a exordial, a autora transferiu ao demandado os direitos e ações sobre o veículo através de Contrato de Cessão de Direitos, estando este alienado ao Banco Santander S/A. Referiu que o requerido se comprometeu ao pagamento das parcelas pendentes, porém não cumpriu com o acordado, devendo ser procedida na busca e apreensão do bem. O não ajuizamento da ação principal no prazo previsto no art. 806 do CPC acarreta a cessação da eficácia da medida, conforme dispõe o inc. II do art. 808 do mesmo diploma processual. In casu, a medida liminar foi cumprida, mas não logrou a parte autora ajuizar a demanda principal no prazo determinado pela Lei. Cessada a eficácia da liminar deferida. Débito referente ao contrato de financiamento apontado no instrumento de cessão de direitos discutido nestes autos quitado. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70061468054, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 25/08/2016).

                          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. A ação cautelar, no caso, possui natureza satisfativa, não necessitando do ajuizamento da ação principal de que trata o art. 806, do CPC. Precedentes desta Corte. Todavia, não demonstrados os requisitos necessários para a medida cautelar, deve ser mantida a sentença de improcedência. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70061222162, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 15/04/2015).

                          Porém, por mais que não seja o caso de extinção da demanda, igualmente, penso não se revelar adequada a manutenção da procedência da cautelar proclamada na origem, porquanto, conforme se confere dos autos, essa se destinava à apreensão de material cujo exame pericial supostamente evidenciaria a prática de contrafação pela ré. Ora, se, no feito indenizatório (principal), após exame da prova pericial produzida mediante cotejo das peças fabricadas pela ré com o registro de desenho industrial da autora (fls. 233-254), não houve o reconhecimento da prática de contrafação, não há como subsistir o desfecho de procedência da cautelar.

                          Malgrado, por ocasião do ajuizamento da demanda, tenha sido concedida a medida cautelar, porque havia indícios da fumaça do bom direito e do perigo na demora, como inclusive frisado na sentença, é certo que, após a instauração do contraditório, sobreveio laudo que resultou da prova técnica efetivada, no sentido de que os desenhos técnicos das peças das partes são semelhantes, porém não possuindo identidade (fl. 243).

                          Portanto, ainda que, em cognição sumária, tenha sido vislumbrada a verossimilhança das alegações autorais – prática de contrafação –, após a formação do contraditório e realização da perícia, tal requisito restou fulminado, ante a demonstração da legalidade dos bens apreendidos.

                          Corolário da ausência de comprovação da alegada contrafação e improcedência da ação principal é a improcedência da presente cautelar.

                          Nesse sentido, recente precedente deste colegiado:

                                  AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. LIDE PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I. No caso em tela, cuida-se de ação cautelar de busca e apreensão, a qual foi julgada procedente, condenando a parte requerida, ora apelante, ao pagamento das custas processuais. Entretanto, há de se ressaltar que em razão da manutenção da improcedência da lide principal nesta Instância, a ação cautelar também deve ser julgada improcedente, sob pena de manter os efeitos da liminar que deferiu a apreensão dos produtos de propriedade da parte ré. Trata-se, pois, de consequência lógica da improcedência da lide principal, ante a ausência de prova da contrafação e da concorrência desleal por parte da requerida, com relação aos produtos apreendidos na presente demanda cautelar. Improcedência da demanda. II. Inversão da sucumbência preconizada na sentença, considerando o princípio da causalidade e o integral decaimento da parte autora em suas pretensões. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079216321, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 27/03/2019).

                                  Diante do exposto, provejo parcialmente o recurso, para o efeito de julgar improcedente a demanda cautelar, invertendo-se os encargos sucumbenciais dispostos na sentença (no que diz respeito ao feito cautelar).

                                  É o voto.



                                  Des. Jorge André Pereira Gailhard - De acordo com o (a) Relator (a).

                                  Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

                                  DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA - Presidente - Apelação Cível nº 70081378036, Comarca de Caxias do Sul: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

                                  Julgador (a) de 1º Grau: SILVIO VIEZZER

                                  1 Art. 808. Cessa a eficácia da medida cautelar:

                                  I - se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806;

                                  [...]

                                  2 MARINONI e ARENHART, Luiz Guilherme e Sérgio Cruz, Processo Cautelar – São Paulo: RT, 2008. p. 163-164.