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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081378036 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






IDA

Nº 70081378036 (Nº CNJ: 0109712-51.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. VIOLAÇÃO DE DESENHO INDUSTRIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

          Conquanto não seja caso de extinção, igualmente não se revela apropriado o decreto de procedência do feito cautelar, porquanto, com o julgamento de improcedência da ação indenizatória por ausência de comprovação da alegada contrafação, forçoso o julgamento de improcedência da cautelar de busca e apreensão. Sentença reformada. Inversão dos encargos sucumbenciais.

          RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

          Apelação Cível Quinta Câmara Cível
          Nº 70081378036 (Nº CNJ: 0109712-51.2019.8.21.7000) Comarca de Caxias do Sul
          PERFILISA INDUSTRIA DE PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA APELANTE
          ANTONIO CARLOS DANIELE APELADO
          TECNOPERFIL PLASTICOS LTDA APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Jorge André Pereira Gailhard e Des.ª Lusmary Fatima Turelly da Silva.

          Porto Alegre, 29 de maio de 2019.

          DES.ª ISABEL DIAS ALMEIDA,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

          Trata-se de recurso de apelação interposto por PERFILISA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DE ENGENHARIA LTDA. contra a sentença das fls. 296-301 que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por TECNOPERFIL PLÁSTICOS LTDA. e ANTÔNIO CARLOS DANIELE, restou proferida nos seguintes termos:

                  DIANTE DO EXPOSTO, julgo procedente a presente ação de busca e apreensão de n.º 010/1.08.0030689-1 ajuizada por TECNOPERFIL PLÁSTICOS LTDA. e ANTÔNIO CARLOS DANIELE contra PERFILISA INDUSTRIA DE PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA., tornando definitiva a liminar conferida e efetivada na fl. 115, o que faço com fundamento nas razões e dispositivos legais mencionados no corpo da presente sentença.

                  Condeno a demandada ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, ora fixados em R$ 2.000,00. Exegese do artigo 85, § 2º, do NCPC.

                  [...]

                  Foram opostos embargos de declaração (fls. 303-304), que restaram desacolhidos (fl. 319).

                  Em razões de apelo (fls. 30-312), a ré sustenta que a ação principal foi ajuizada pela adversa após o prazo de 30 dias contados da efetivação da medida cautelar, razão pela qual essa deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, e não procedente, como constou da sentença. Discorre, ainda, não ter havido pretensão resistida de sua parte a justificar o manejo da cautelar, “tanto é verdade que o feito principal foi julgado improcedente”, assim sendo “injusto determinar à apelante que arque com a sucumbência da medida cautelar”. Postula o provimento do apelo.

                  Fluiu in albis o prazo para a oferta de contrarrazões (fl. 321v).

                  Subiram os autos a esta Corte, vindo conclusos para julgamento.

                  Foram observados os dispositivos legais, considerando a adoção do sistema informatizado.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Des.ª Isabel Dias Almeida (RELATORA)

                  O apelo é adequado, tempestivo e a ré comprova o recolhimento do preparo (fl. 314), razão pela qual passo ao seu enfrentamento.

                  De início, destaco que o presente recurso diz respeito exclusivamente ao feito cautelar de busca e apreensão, porquanto, contra a sentença de improcedência da ação indenizatória em apenso, não se insurgiram as partes.

                  Assim esclarecendo, para melhor compreensão da controvérsia, adoto o relato da sentença, vertido nos seguintes termos:

                          TECNOPERFIL PLÁSTICOS LTDA. e ANTÔNIO CARLOS DANIELE, parte qualificada nos autos, por meio de seu procurador, ajuizou ação de busca e apreensão contra PERFILISA INDUSTRIA DE PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA., também qualificada nos autos.

                          A empresa requerida está produzindo e comercializando produtos piratas, clonados dos originais que a autora, depois de muita pesquisa e investimento, desenvolveu e patenteou. As peças clonadas se referem a partes unitárias de um conjunto de perfis para balcões, tipo “checkout”, que possuem construtivas idênticas aos objetos que são produzidos e comercializados pela empresa requerente, com exclusividade de direito. Os registros de desenho industrial, depositados junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, são de titularidade e autoria do segundo autor da presente ação, Antônio Carlos Daniele, engenheiro mecânico e diretor-presidente da primeira requerente. Os Certificados de Registro de Desenho Industrial têm prazo de validade de 10 anos, contados a partir de 15-12-2005, com expedição em 07-03-2006. Notificou a ré, em 26-02-2007, para exigir a imediata cessação da fabricação e comercialização dos produtos, sob pena de responsabilidade civil e criminal; em sua contra notificação, a empresa ré confirmou tacitamente (não negou) que produz e comercializa as peças protegidas pela propriedade industrial do autor, tornando este fato incontroverso. A ré somente alegou que supostamente tais objetos já eram produzidos e fabricados por terceiras empresas, razão pela qual entendia que os registros de propriedade industrial eram ineficazes. Há possibilidade de busca e apreensão dos objetos necessários à produção de prova pericial. Após a concessão da liminar será proposta a competente ação ordinária de abstenção por prática de ato ilícito e perdas e danos. Pediu, em caráter liminar, a busca e apreensão de alguns exemplares. Ao final, pediu a procedência da ação, tornando-se definitiva a liminar. Deu à causa o valor de R$ 5.000,00. Juntou procuração e documentos.

                          O pleito liminar foi deferido – fl. 115. A medida foi efetivada conforme auto da fl. 115.

                          Citada, a demandada contestou alegando, em suma, necessidade de reconsideração do pleito liminar. Carência de ação por ilegitimidade ativa “ad causam” da empresa, haja vista que esta somente seria legitimada se formalmente autorizada e investida de poderes para agir em defesa dos desenhos industriais, por meio de contrato de licença aludido no artigo 121 c/c artigo 61, parágrafo único, da Lei n.º 9.279/96. Ausência dos requisitos autorizadores da cautelar. Não obstante se estar diante de registros concedidos pelo INPI ao segundo requerente, não constituem direito pleno e validade absoluta. Nos certificados acostados autos se vê claramente que a concessão ocorreu de forma automática, sem exame de mérito dos requisitos de novidade e originalidade, incondicionalmente exigidos pelos artigos 95 e 97, da Lei n.º 9.279/96. Evidentemente são títulos precários, sem exame formal do INPI. Pediu a reconsideração da decisão liminar e a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos.

                          Em decisão saneadora, a preliminar de ilegitimidade ativa “ad causam” foi rejeitada – fl. 140 –, bem como foi nomeado perito para analisar as amostras apreendidas para constatação ou não de ato de contrafação. A demandada interpôs embargos de declaração da decisão – fls. 147/152 – os quais foram rejeitados – fl. 157. O laudo pericial foi acostado aos autos – fls. 233/254. As partes foram intimadas do laudo, do que resultou o laudo pericial complementar das fls. 274/275, acerca do qual as partes tiveram nova vista. Declarada encerrada a instrução, somente a ré apresentou memorial – fls. 293/295.

                          [...]

                  No seu arrazoado, a ré defende que a demanda deveria ter sido extinta, porquanto ajuizada a ação principal pela parte autora quando já escoado o prazo de 30 dias previsto no art. 806 do CPC/73 (aplicável à espécie, haja vista se tratar de demanda ajuizada no ano de 2008).

                  Não obstante o incontroverso manejo da demanda indenizatória após o prazo de 30 dias referido, na situação em liça, como asseverado pelo juízo de origem, não é caso de proclamar-se a extinção da ação, pois, além de o feito em apenso ter sido ajuizado apenas seis dias depois de expirado o trintídio legal, a cautelar tinha por objeto a apreensão de exemplares de “partes unitárias de um conjunto de perfis para balcões”, que culminou sendo deferida, ato contínuo sendo realizada a perícia almejada pela demandante, de modo que atingiu plenamente seus efeitos a medida até sua posterior ineficácia.

                  Logo, conquanto fora do prazo de 3...