Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70081114431 RS

1.No que tange à concessão da tutela de urgência, giza-se que a discricionariedade do juiz em antecipar a tutela jurisdicional deve preceder de análise criteriosa do pedido, conforme dispõe a regra do art. 300 do CPC. Da leitura do dispositivo, extrai-se que a tutela poderá ser concedida mediante os seguintes requisitos, em particular: a probabilidade do direito em analogia ao fumus boni iuris, de forma a convencer o juiz da das alegações , e o fundado perigo de dano (periculum in mora) ou de resultado útil ao processo.

2.Em acréscimo a tais condições previstas no Codex Processual Civil, mais precisamente em seu artigo 1.059, deve ser analisado, ainda, sob a ótica da peculiaridade da quaestio, o que dispõe o artigo art. 1º, § 3º, da Lei n.º 8.437/92.

3.Caso concreto em que se denota o devido preenchimento dos requisitos processuais para a mantença em parte da medida postulada pelo infante, considerando os deveres legais impostos ao Município no que toca à concessão de vaga em creche.

4.Hipótese em que a necessidade de turno integral resta sinalizada, em juízo perfunctório, já que ambos os genitores... possuem atividade laborativa. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ( Agravo de Instrumento Nº 70081114431, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 28/05/2019).