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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70081114431 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70081114431 RS
Órgão Julgador
Vigésima Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 31/05/2019
Julgamento
28 de Maio de 2019
Relator
Léo Romi Pilau Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70081114431_9a3fc.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM CRECHE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TURNO PARCIAL. CASO CONCRETO. TURNO INTEGRAL.

1.No que tange à concessão da tutela de urgência, giza-se que a discricionariedade do juiz em antecipar a tutela jurisdicional deve preceder de análise criteriosa do pedido, conforme dispõe a regra do art. 300 do CPC. Da leitura do dispositivo, extrai-se que a tutela poderá ser concedida mediante os seguintes requisitos, em particular: a probabilidade do direito em analogia ao fumus boni iuris, de forma a convencer o juiz da das alegações , e o fundado perigo de dano (periculum in mora) ou de resultado útil ao processo.
2.Em acréscimo a tais condições previstas no Codex Processual Civil, mais precisamente em seu artigo 1.059, deve ser analisado, ainda, sob a ótica da peculiaridade da quaestio, o que dispõe o artigo art. , § 3º, da Lei n.º 8.437/92.
3.Caso concreto em que se denota o devido preenchimento dos requisitos processuais para a mantença em parte da medida postulada pelo infante, considerando os deveres legais impostos ao Município no que toca à concessão de vaga em creche.
4.Hipótese em que a necessidade de turno integral resta sinalizada, em juízo perfunctório, já que ambos os genitores... possuem atividade laborativa. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. ( Agravo de Instrumento Nº 70081114431, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 28/05/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/717627675/agravo-de-instrumento-ai-70081114431-rs

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