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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70080980527 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70080980527 RS

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 31/05/2019

Julgamento

29 de Maio de 2019

Relator

Sandra Brisolara Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080980527_9110e.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. AFASTAMENTO DA PREFACIAL DE COISA JULGADA MATERIAL. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. PREJUDICIALIDADE NA ANÁLISE DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PETIÇÃO DE HERANÇA.

Inexistindo a hipótese elencada no § 4º do art. 337 do CPC, é de ser afastada a prefacial de coisa julgada material. Para que seja declarado estado de filiação em decorrência de vínculo socioafetivo, não é suficiente a prova apenas da vontade do autor da ação, sendo imprescindível a prova inarredável da manifesta ou expressa vontade dos pretensos pais socioafetivos, o que não se verifica nos autos. Com a declaração de inexistência da paternidade socioafetiva, resta prejudicada a análise da preliminar de prescrição quanto à petição de herança. PREFACIAL DE COISA JULGADA DESACOLHIDA. APELAÇÃO PROVIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PETIÇÃO DE HERANÇA PREJUDICADA. ( Apelação Cível Nº 70080980527, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 29/05/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/717460929/apelacao-civel-ac-70080980527-rs

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