Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70079469086 RS

Considerando que a ciência inequívoca da alienação se opera com a prenotação do título de transmissão no Cartório competente, correta a sentença que extinguiu o processo pelo reconhecimento da decadência, tendo em vista que a ação de preferência foi ajuizada após transcorridos os 180 dias previstos no art. 504, do CCB. Recurso desprovido. ( Apelação Cível Nº 70079469086, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 29/05/2019).