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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70079469086 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70079469086 RS

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 31/05/2019

Julgamento

29 de Maio de 2019

Relator

Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70079469086_a0506.doc
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Ementa

AÇÃO DE PREFERÊNCIA. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA.

Considerando que a ciência inequívoca da alienação se opera com a prenotação do título de transmissão no Cartório competente, correta a sentença que extinguiu o processo pelo reconhecimento da decadência, tendo em vista que a ação de preferência foi ajuizada após transcorridos os 180 dias previstos no art. 504, do CCB. Recurso desprovido. ( Apelação Cível Nº 70079469086, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 29/05/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/717442453/apelacao-civel-ac-70079469086-rs

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