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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70080884380 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 31/05/2019
Julgamento
29 de Maio de 2019
Relator
Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70080884380_b47fa.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






SFVC

Nº 70080884380 (Nº CNJ: 0060347-28.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. EXISTÊNCIA DE CONSENSO. PEDIDO FORMULADO PELO PELOS GENITORES, PELO FILHO E PELA COMPANHEIRA DO GENITOR. DESCABIMENTO. 1. A forma pela qual se estabelece a relação jurídica de filiação, quando não há vínculo de consanguinidade, é a adoção, e, no caso, seria a adoção unilateral, da companheira adotando o filho do genitor, com a anuência da genitora e do próprio adotado, que é maior e capaz. 2. A paternidade (e maternidade) socioafetiva é construção jurisprudencial, legitimando a posse do estado de filho e a chamada a adoção à brasileira, e passou a merecer atenção do CNJ, que editou o Provimento nº 63/2017, dispondo no seu art. 10, § 4º, que é possível o “reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva”, mas estabeleceu que “o pretenso pai ou mãe será pelo menos dezesseis anos mais velho que o filho a ser reconhecido”, reprisando a exigência do art. 42, § 3º do ECA. 3. No caso, o pleito dos recorrentes apresenta óbice legal intransponível, pois que a diferença de idade entre a pretensa mãe e o filho a ser reconhecido é de apenas 11 anos. Recurso desprovido.

Apelação Cível Sétima Câmara Cível
Nº 70080884380

(Nº CNJ: 0060347-28.2019.8.21.7000)

Comarca de Rio Grande
T.T.B.A. T.F. S.F.J.S.S.

..

APELANTE
A.J.

..

APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro e Des.ª Sandra Brisolara Medeiros.

Porto Alegre, 29 de maio de 2019.

DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (PRESIDENTE E RELATOR)

Trata-se da irresignação de TRÍCIA T. B. A., ITAJUBÁ T. F., GABRIEL S. F. e JANE S. S. com a r. sentença que julgou improcedente a ação de reconhecimento de maternidade socioafetiva consensual por eles movida.

Sustentam os recorrentes que GABRIEL, quando contava 9 anos, após o divórcio de seus genitores ITAJUBÁ e JANE, passou a viver com seu genitor e sua companheira, TRÍCIA, que contava, então, 20 anos e assumiu todas as responsabilidades de mãe, conjuntamente com a mãe biológica do menino, JANE. Alegam que a mãe socioafetiva passou a zelar pelos cuidados emocionais, educacionais, físicos e psicológicos do enteado, além de auxiliar financeiramente em sua criação, apresentando-o como filho para todas as pessoas. Diz que buscaram a via judicial para homologar acordo de reconhecimento de maternidade socioafetiva de TRÍCIA em relação à GABRIEL, pois são pessoas maiores e capazes. Ponderam que o único óbice encontrado foi a ausência do requisito “diferença de idade”, previsto no art. 10, § 4º, do Provimento 63/2017 do CNJ, dizendo que a sentença desprezou os melhores interesses das partes, pois não se trata apenas de uma questão de justiça, mas de salvaguardar os interesses e direitos da família. Dizem que a jurisprudência e a doutrina têm minorado o rigor formal do Provimento 63/2017, do CNJ, para adequar a legislação ao fato social, pois não se pode olvidar a vontade da mãe biológica do jovem, que concorda com o reconhecimento de maternidade socioafetiva. Diz que TRÍCIA tem ocupado de forma muito semelhante o papel de mãe do ‘menino’ e que o forte laço afetivo existente entre mãe e filho socioafetivo deve prevalecer sobre o simples requisito da diferença de idade. Pretendem seja reconhecida e declarada a maternidade socioafetiva de TRÍCIA em relação a GABRIEL. Pedem o provimento do recurso.

Com vista dos autos, a douta Procuradoria de Justiça lançou parecer opinando pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

É o relatório.

VOTOS

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (PRESIDENTE E RELATOR)

Estou confirmando a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Com efeito, cuida-se da “ação de reconhecimento de maternidade socioafetiva”, com pedido consensual formulado pelo pelos genitores, pelo filho e pela companheira do genitor, que foi julgado improcedente.

Primeiramente, lembro que a questão relativa à paternidade e filiação é questão de estado e, sendo assim, é de ordem pública, cuidando-se de direitos indisponíveis.

Em segundo lugar, lembro que a forma pela qual se estabelece a relação jurídica de filiação, quando não há vínculo de consanguinidade, é a adoção, e, no caso, seria a adoção unilateral, da companheira adotando o filho do genitor, com a anuência da genitora e do próprio adotado, que é maior e capaz.

Em terceiro lugar, lembro, também, que a paternidade (e maternidade) socioafetiva é construção jurisprudencial, legitimando a posse do estado de filho e também a chamada a adoção à brasileira, que passou a merecer atenção do Conselho Nacional de Justiça, que editou o Provimento nº 63/2017, dispondo no seu art. 10, § 4º, que é possível o “reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva”, mas estabeleceu que “o pretenso pai ou mãe será pelo menos dezesseis anos mais velho que o filho a ser reconhecido”, reprisando a exigência do art. 42, § 3º do ECA.

Em quarto lugar, lembro que a mera existência de liame afetivo não tem o condão de alterar a natureza jurídica da relação. Por exemplo, pai e filho podem se odiar, e mesmo assim, continuará persistindo o liame jurídico de filiação. E é natural que se desenvolvam vínculos afetivos entre a pessoa posta sob guarda e o guardião, como ocorre também na tutela e até na curatela. Mas a guarda, a tutela e a curatela não se transformam em adoção.

No caso em exame, observo que o pleito dos recorrentes apresenta óbice legal intransponível, sendo vedada juridicamente a possibilidade de adoção, pois que a diferença de idade entre a pretensa mãe e o filho a ser reconhecido é de apenas 11 anos. E esse fato afronta o que estabelece o próprio provimento do CNJ.

Por fim, saliento que inexiste desatendimento a qualquer ‘direito’ dos litigantes, não havendo óbice algum para que a “mãe afetiva” continue sendo a mãe do coração, mas desatendido o requisito da diferença de idade entre TRÍCIA e GABRIEL não há como acolher o pleito recursal.

Com tais considerações, estou acolhendo, também, o parecer do ilustre Procurador de Justiça Fabio Bidart Piccoli, que transcrevo, in verbis:

      Trata-se de pedido de reconhecimento da maternidade socioafetiva de Trícia em relação a seu enteado Gabriel, formulado em conjunto por eles e pelos pais biológicos de Gabriel. A ação foi julgada improcedente, em síntese porque não preenchido o requisito de diferença de idade entre os dois primeiros nominados, conforme ditado pelo Provimento nº 63/2017 do CNJ.

      Os apelantes reiteram sua pretensão, repisando os argumentos lançados na inicial, reforçando a ideia de que o critério etário mínimo previsto no Provimento tem sido relativizado pela jurisprudência, notadamente em ações de adoção, o que deve ser seguido no seu caso, em atenção à comprovada relação familiar existente e a vontade por todos expressada de formalizar o vínculo materno entre Trícia e Gabriel.

      A despeito da vontade manifestada pelos requerentes e não se desprezando as relações pessoais estabelecidas, entende esta Procuradoria de Justiça deva ser mantida a decisão recorrida, sendo corretos seus fundamentos.

      Efetivamente, verifica-se que a diferença de idade entre a postulante ao reconhecimento da maternidade afetiva e seu enteado, filho afetivo, não alcança os 16 anos impostos pelas normas que regulam a matéria. Trícia é nascida em 05/05/1982 e Gabriel nasceu em 05/02/1993 (certidões das fls. 11/12); a diferença de idade entre eles, portanto, é de apenas 10 anos e 9 meses.

      Dita o Provimento nº 63/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça, no que aqui importa:

        “Art. 10. O reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoa de qualquer idade será autorizado perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.

        (...)

        § 4º. O pretenso pai ou mãe será pelo menos dezesseis anos mais velho que o filho a ser reconhecido.” (grifou-se)

      Importa observar, como mencionado na decisão combatida, que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) prevê regra idêntica em seu art. 42, § 3º, a propósito da adoção de menor (aplicando-se ao adotando maior, à vista do art. 1.619 do Código Civil). Cotejando as demais regras estabelecidas pelo ECA para a adoção e aquelas ditadas no Provimento do CNJ, mostra-se evidente que o egrégio Órgão pretendeu espelhar, ipsis verbis, a disciplina para o reconhecimento da parentalidade socioafetiva com a da adoção – no que compatíveis, claro. Com o detalhe, vale frisar, de que o ato normativo com cunho legiferante do CNJ foi editado recentemente, em 14/11/2017, portanto reconhecendo a atualidade e a imprescindibilidade do limitador etário aqui discutido.

      Lembra-se, ademais, que os requisitos estabelecidos no Provimento são o mínimo normativo imposto ao reconhecimento da parentalidade socioafetiva, visando o CNJ a adaptar o Poder Judiciário e os ofícios extrajudiciais à realidade social e familiar contemporânea; e por outro lado disciplinando a integração da providência socioafetiva à base constitucional do país.

      É por isso que não se deve acolher o pedido, em afronta à norma mínima existente. Veja-se, a propósito da decisão judicial que relativizou o requisito etário previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, em casos de adoção, que os apelantes olvidam-se convenientemente do detalhe de que a diferença de idade em tal situação enfrentada pouco fugia dos 16 anos. Não é o caso dos autos.

      Vale referir os seguintes julgados:

        APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO. INEXISTÊNCIA DA DIFERENÇA DE IDADE DE DEZESSEIS ANOS ENTRE ADOTANTE E ADOTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A diferença de idade de dezesseis anos entre o adotante e o adotado é requisito específico da ação de adoção, e a sua ausência importa no indeferimento da medida, por impossibilidade jurídica do pedido, em face do disposto no artigo 1.619 do Código Civil. Hipótese em que o adotante possui 49 anos e o adotado 40 anos de idade. Recurso desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70014254015, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 05/04/2006)

        APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ADOÇÃO. REQUISITO LEGAL. DIFERENÇA MÍNIMA DE IDADE ENTRE ADOTANTE E ADOTADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Descabida a pretensão de adoção quando verificado que não foi atendido o requisito legal da diferença de dezesseis anos entre adotante e adotado. Inteligência do art. 42, § 3º, do ECA. Apelação desprovida. ( Apelação Cível Nº 70077620953, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 29/08/2018)

        PROCESSUAL CIVIL E ECA. ADOÇÃO. DIFERENÇA DE IDADE DE, NO MÍNIMO, DEZESSEIS ANOS ENTRE ADOTANTE E ADOTANDO. NORMA COGENTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O ECA estabelece, em seu art. 42, § 3º, a diferença de idade de, pelo menos, 16 (dezesseis) anos entre adotante e adotando. Tal requisito tem por finalidade conferir caráter biológico à família civil que irá se formar por meio da constituição do vínculo jurídico da adoção, tendo em vista que a família substituta deve ser em tudo semelhante à família biológica. Ademais, a norma também tem por escopo prevenir a realização de adoção com motivos escusos, tentando-se mascarar interesses de outras naturezas, como o sexual, por exemplo, por meio da exposição de amor parental. 2 - Dessa forma, não é possível atender ao pedido de adoção quando a diferença de idade entre adotante e adotando for inferior a 16 (dezesseis) anos, visto que tal requisito está inserido em norma legal cogente, sendo imperioso reconhecer a impossibilidade jurídica do pedido diante de tal pretensão. Recurso desprovido. (Acórdão n. 524695, 20090130054327 APE, TJDFT, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/08/2011)

        CIVIL. ADOÇÃO. ADULTO. DIFERENÇA. IDADE. ARTIGO 42, §, ECA. DEZESSEIS ANOS. INFERIOR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. O artigo 42, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê diferença de idade mínima de 16 (dezesseis) anos entre o adotante e o adotando. 2. Deve ser reconhecida a impossibilidade jurídica do pedido quando a diferença de idade entre o adotante e o adotando for inferior ao mínimo previsto em lei. 3. Recurso conhecido e desprovido. (20160410110289APC, TJDFT, 3ª Turma Cível, rel: Desa. Maria de Lourdes Abreu, julgado em 21/06/2017)

      Assim é que deve ser mantida a decisão que rechaçou o pedido de reconhecimento da maternidade socioafetiva no caso.

      Diante do exposto, manifesta-se o Ministério Público pelo conhecimento e o desprovimento do recurso interposto.

      ISTO POSTO, nego provimento ao recurso.

      Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).

      Des.ª Sandra Brisolara Medeiros - De acordo com o (a) Relator (a).

      DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - Presidente - Apelação Cível nº 70080884380, Comarca de Rio Grande:

      "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

      Julgador (a) de 1º Grau: CLEBER FERNANDO CARDOSO PIRES

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/717442367/apelacao-civel-ac-70080884380-rs/inteiro-teor-717442377

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