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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70080550460 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70080550460 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/06/2019
Julgamento
30 de Maio de 2019
Relator
Bernadete Coutinho Friedrich
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70080550460_93f83.doc
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Ementa

APELAÇÃO. CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO E DE ROUBO EM CONCURSO MATERIAL.

Competência interna. Relator vinculado, nos termos do art. 180, V, do Regimento Interno deste Tribunal. Pretensão recursal do Ministério Público relativa à anulação da sessão de julgamento do Tribunal do Júri para que seja formulado quesito sobre a desclassificação da conduta para o crime de latrocínio. Relator vinculado por ocasião do julgamento que deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela Defesa contra sentença de pronúncia, tendo a apelante passado a responder somente pelo crime de roubo conexo com o crime doloso contra a vida. Conexão que não se desvanece em virtude do julgamento dos réus pelo Tribunal do Júri. COMPETÊNCIA DECLINADA. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70080550460, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 30/05/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/717407214/apelacao-crime-acr-70080550460-rs

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