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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 70079946729 RS

Órgão Julgador

Sexta Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 03/06/2019

Julgamento

30 de Maio de 2019

Relator

Bernadete Coutinho Friedrich

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70079946729_360e9.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






BCF

Nº 70079946729 (Nº CNJ: 0359884-47.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          apelação. crimes contra crianças e adolescentes. venda e fornecimento de bebida alcóolica a adolescentes.

          Autoria não restou suficiente demonstrada. Hipótese em que, ao longo da persecução penal, as vítimas trouxeram três relatos diversos a respeito da origem do consumo da bebida alcóolica por eles consumida, não fornecendo elementos de convicção suficientes ao veredicto condenatório. Absolvição com fundamento no art. 386. Inciso VII, do CPP.

          APELOS PROVIDOS. UNÂNIME.

          Apelação Crime Sexta Câmara Criminal
          Nº 70079946729 (Nº CNJ: 0359884-47.2018.8.21.7000) Comarca de Antônio Prado
          N.C.

          ..

          APELANTE
          W.G.

          ..

          APELANTE
          M.P.

          ..

          APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher a preliminar e, no mérito, em dar provimento aos apelos para absolver os réus NELSON COMIN e WELITON GAMBA com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Aymoré Roque Pottes de Mello (Presidente) e Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak.

          Porto Alegre, 30 de maio de 2019.

          DES.ª BERNADETE COUTINHO FRIEDRICH,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich (RELATORA)

          Trata-se de recursos de apelação interpostos por NELSON COMIN e WELITON GAMBA contra sentença proferida no processo-crime tombado sob o n. 079/2.16.0000107-376, aforada perante a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ANTÔNIO PRADO/RS, dizendo-os incursos nas sanções do art. 243 do ECA pela prática dos seguintes fatos delituosos:

          1º FATO:

              “Entre os dias 11 e 12 de julho de 2015 (sábado e domingo), em horário não perfeitamente precisado, mas certamente durante a noite, no interior de seu bar, localizado próximo à Praça Central de Nova Roma do Sul-RS, o denunciado NELSON COMIN vendeu e serviu ao adolescente L.V.F.B., de 15 (quinze) anos de idade (nascido em 22 de janeiro de 2000), bebida alcoólica, consistente em diversas doses de Bacardi, cujos componentes podem causar dependência física e psíquica. ”

          2º FATO:

              “Entre os dias 11 e 12 de julho de 2015 (sábado e domingo), em horário não perfeitamente precisado, mas certamente durante a noite e após o primeiro fato, no interior do Clube Romano, em Nova Roma do Sul-RS, o denunciado WELITON GAMBA vendeu, forneceu, serviu, ministrou ou entregou ao adolescente A.B.P., de 15 (quinze) anos de idade (nascido em 12 de abril de 2000) bebida alcoólica, consistente numa garrafa de Bacardi cujos componentes podem causar dependência física e psíquica.”

          Recebida a denúncia em 17/03/2016, os acusados foram citados, apresentaram resposta à acusação, tendo somente a Defesa de WELITON apresentado rol de testemunhas, (fls. 37, 50-53, 55-58).

          Feriu-se a instrução de forma regular. Foram ouvidas as vítimas, as testemunhas arroladas e interrogados os acusados (fls. 109-111, 128-130).

          Encerrada a instrução. Atualizados os antecedentes dos acusados (fls. 137-139).

          O debate oral foi substituído por memoriais.

          O Ministério Público postulou a condenação dos acusados nas sanções do art. 243, do ECA, e, as Defesas, a absolvição de seus defendidos (fls. 142-146, 149-161, 162-165).

          Sobreveio sentença, publicada em 31/08/2018, consoante informação colhida no sistema informático deste Tribunal, julgando procedente a denúncia para condenar os réus WELITON GAMBA e NELSON COMIN nas sanções do art. 243, do ECA à pena de dois (02) anos e quatro (04) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de dois (02) salários mínimos (fls. 168-172).

          O Ministério Público foi intimado pessoalmente da sentença em 05/09/2018 (fl. 173v), as Defesas constituídas de WELITON e NELSON, em 25/09/2018 (fl. 174), e os acusados em 10/10/2018 (fls. 179-180).

          A Defesa do réu NELSON interpôs recurso de apelação em 26/09/2018 e a Defesa do réu WELITON em 28/09/, regularmente recebidos (fls. 175 e 177, 176 e 178).

          Em suas razões recursais, a Defesa do réu WELITON insurgiu-se contra a sentença, postulando a absolvição do acusado afirmando insuficiência probatória ao veredicto condenatório (fls. 183-188).

          Em suas razões recursais, a Defesa do réu NELSON insurgiu-se contra a sentença, arguindo, em preliminar, a nulidade de todos atos processuais posteriores à audiência de instrução em virtude de cerceamento de defesa, consistente no indeferimento da oitiva de testemunhas defensivas arroladas após o acusado ter constituído defensor. No mérito, postulou a absolvição do réu afirmando insuficiência probatória à condenação e, mantida o veredicto condenatório, a redução da pena (fls. 205-223).

          Os recursos foram respondidos (fls. 189-193, 225-231).

          Nesta instância, o Ministério Público lançou parecer, opinando pelo conhecimento e improvimento dos apelos.

              É o relatório.

          VOTOS

          Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich (RELATORA)

          Conheço dos apelos porque presentes seus requisitos de admissibilidade.

          Por primeiro, aprecio a pretensão preliminar arguida pela defesa do réu Nelson.

          Inexiste o afirmado cerceamento de defesa.

          A Defensoria Pública apresentou resposta à acusação em favor do réu Nelson, sem rol de testemunhas, limitando-se a postular a sua juntada posterior, até dez dias antes da audiência a ser designada.

          Designada audiência para 20/11/2017, o acusado Nelson constituiu defensor, que apresentou em 26/10/2017 nova resposta à acusação com rol de testemunhas, o que foi indeferido pelo juízo a quo em virtude da preclusão.

          Ocorre que o fato do réu ter constituído defensor particular não tem o condão de determinar a reabertura do prazo para apresentação de sua resposta à acusação tampouco de seu rol de testemunhas.

          Por isso, desacolho a pretensão preliminar.

          Aprecio o mérito.

          O Ministério Público imputa aos réus a prática do crime de fornecimento de bebida alcóolica a criança ou adolescente.

          A sentença vergastada acolheu a imputação, julgando procedente a ação penal.

          Prospera a pretensão recursal absolutória.

          A ocorrência policial foi registrada pela então Conselheira Tutelar Lurdes Teresinha que disse ter sido comunicada que a vítima L. estava em atendimento no posto de saúde em virtude de alto nível de embriaguez, tomando conhecimento de que, em uma festa, realizada na noite de 12/07/2015, o adolescente adquirira duas garrafas de bebida alcóolica (fl. 07).

          No termo de declarações de fl. 09, a depoente contou ter averiguado que a segurança da festa, Jocemara Manera, telefonara para os pais do ofendido sobre o estado de saúde da vítima. Disse que a vítima adquirira e ingerira bebida alcóolica no interior da festa, uma garrafa de whisky e uma de Bacardi, e que ela estava acompanhada do também adolescente A.

          A vítima L., em seu depoimento colhido na fase investigatória, em data de 14/07/2015, afirmou que ingressou na festa onde ingeriu bebida alcóolica, que foram adquiridas por A.B. E J.D., que compraram uma garrafa de Bacardi no balcão de vendas do evento. Outrossim, um indivíduo que não conhece lhe forneceu um copo de whisky.

          A vítima A., em seu depoimento colhido em data de 16/07/2018, afirmou que estava na companhia de L. e J.D. em uma festa e, juntos, reuniram dinheiro para compra de uma garrafa de Bacardi, que foi vendida pelo réu Weliton. L. passou mal e foi socorrido pela mãe do réu Weliton, que o levou para o posto de saúde para receber atendimento.

          O adolescente J.D, ouvido em 31/08/2015, contou que estava em uma festa junto com as vítimas L. e A. O ofendido A. se dirigiu ao bar do estabelecimento e comprou uma garrafa de vodca que, juntos, consumiram. Quem atendia ao balcão era o réu Weliton e a pessoa de nome Roldo. L. passou mal e o levou para fora da festa, onde foi socorrido (fl. 15).

          A testemunha Tiago Battistin, na fase investigatória, contou se recordar que se responsabilizou por escrito quanto à presença do adolescente J. na festa, não se recordando se também o fez quanto às vítimas. Disse que o balcão do bar era atendido pelo réu Weliton e pela pessoa de nome Roldo (fls. 18 e 19).

          Em seu interrogatório na fase investigatória, em data de 21/10/2015, o réu Weliton negou que tenha vendido ou fornecido bebida alcóolica às vítimas. Disse haver conversado com a vítima L., a qual lhe confidenciou que já havia chegada na festa embriagada, consumindo bebida alcóolica no bar do réu Nelson Comin (fl. 20).

          Em data de 24/11/2015 a vítima L. compareceu novamente à Delegacia de Polícia a fim de informar que antes de chegar na festa, na companhia da vítima A.B. e de outras pessoas, se dirigiu ao bar do réu Nelson Comin onde consumiram uma garrafa de Bacardi, servida pelo próprio proprietário do estabelecimento. Ao chegar na festa, consumiram mais bebida alcóolica (fl. 22).

          Em data de 26/11/2015 a vítima A.B. compareceu novamente à Delegacia de Polícia, afirmando que antes de chegar na festa, na companhia de L.B, estivera no bar de Nelson Comin, onde compraram bebida alcóolica. Posteriormente, já na festa, L. consumiu mais bebida. Disse que quem entregou e vendeu a bebida para L, no bar, foi o réu Nelson (fl. 23).

          Em juízo, a vítima L. contou que jantara na casa de seu amigo A., após se dirigiram ao mercado do réu Nelson, onde adquiriram uma garrafa de Bacardi e, então, foram a uma festa, havendo passado mal e sido levado ao posto de saúde para atendimento médico. Indagado que na Delegacia de Polícia havia dito que ingerira bebida alcóolica apenas na festa, respondeu que na realidade haviam bebido antes, não se recordando se havia bebido também na festa. Afirma que um primo maior de idade autorizou que os menores ingressassem na festa, e que apenas aqueles maiores de dezoito anos recebiam uma pulseira que permitia a compra de bebidas.

          A vítima A. afirmou que não comprou bebida alcóolica na festa promovida por Weliton. Disse que na Delegacia de Polícia apenas assentia com o que lhe afirmava, pois estava muito nervoso, já que à época possuía apenas quinze anos de idade. As bebidas que consumiram foram adquiridas na festa por outra pessoa. Negou que tivesse comprado bebida no bar do Nelson, ignorando se L. o tenha feito. Na festa uma pessoa os autorizou a ingressar, e os maiores possuíam uma pulseira que lhes permitida a compra de bebidas alcóolicas. Negou peremptoriamente que tenha comprado uma garrafa de Bacardi junto ao réu Weliton.

          A testemunha J. disse que estava na festa e que L. passou mal, tendo-o levado para fora do estabelecimento. Sempre compravam bebida no local. Indagado se sabe quem vendeu, respondeu ignorar, mas reafirmou que o fez dentro da festa. Questionado, afirmou crer que A. também tenha bebido.

          A testemunha Aldemar disse que os maiores eram identificados por pulseiras, de modo a controlar quem poderia comprar as bebidas alcóolicas. Negou que as vítimas tenham comprado bebida alcóolica no estabelecimento.

          A testemunha Jocimara disse ter socorrido a vítima L, que estava deitada na grama, havendo acionado o pai dela. Trabalhava na festa revistando o público feminino, e esclareceu que os maiores recebiam uma pulseira para permitir a compra de bebida alcóolica.

          O réu Nelson, em juízo, disse não se recordar de haver vendido bebida alcóolica à vítima L.

          O réu Weliton, em juízo, disse que ao promover as festas sempre tinham o cuidado de identificar os maiores de idade com pulseiras, modo a evitar a venda de bebida alcóolica a menor de idades. Aduz a possibilidade de um maior de idade haver comprado e fornecido a bebida alcóolica às vítimas. A vítima L. permaneceu apenas uns cinco minutos na festa e passou mal, sendo imediatamente socorrida. Alguns dias depois a encontrou, e a vítima lhe disse que havia ingerido bebida alcóolica antes de ir para a festa, em um bar. Afirmou ter ouvido boatos de que o corréu Nelson já respondera a processos criminais por venda de bebida alcóolica a menor de idade.

          Estes são os elementos probatórios coligido, rogada vênia, insuficientes ao veredicto condenatório.

          As vítimas ao longo da instrução da causa trouxeram pelo menos três relatos diversos sobre quando consumiram bebida alcóolica.

          Em um primeiro momento foram uníssonas em afirmar que adquiriram uma garrafa de Bacardi na festa promovida pelo réu Weliton, ingerindo a bebida alcóolica no local.

          No entanto, curiosamente após o interrogatório do réu Weliton, que afirmou ter a vítima L. lhe confidenciado que já chegara embriagado à festa, pois adquirira e ingerira bebida alcóolica no bar pertencente ao corréu Nelson, ela e o ofendido A.B. foram novamente ouvidos, quando passaram a relatar fatos em consonância com a tese de Weliton, muito embora tenham continuado a dizer que também haviam bebido na festa por ele promovida.

          Já, em juízo, L. afirma peremptoriamente que apenas consumiu bebida alcóolica no bar do réu Nelson, enquanto que A.B. disse que apenas beberam na festa o que foi oferecido por frequentadores maiores de idade.

          Neste cenário, em que Weliton é conhecido dos jovens por promover festas, não há como descartar a tese da Defesa do réu Nelson, no sentido de que, após os fatos, os ofendidos foram procuradores pelo corréu para mudar a versão dos fatos, induzindo-os a dizer que haviam consumido álcool antes de se dirigirem à festa, o que somente foi revelado pelos adolescentes mais de quatro meses depois do fato, e apenas depois de Weliton ter sido interrogado na fase investigatória.

          De outro lado, tendo em vista que as vítimas se retrataram em juízo, negando que tenham bebido alcóolica vendida ou fornecida pelo réu Weliton, a sua condenação não se mostra possível, sob pena de inobservância da regra prevista no art. 155 do CPP, tendo em vista que inexistem outros elementos de prova judicializados a corroboram o que ambos ofendidos haviam dito na fase investigatória.

          Por isso, exitoso os recursos interpostos pelas combativas Defesas, pois os elementos probatórios se revelam insuficientes ao veredicto condenatório.

          Em face do exposto, voto no sentido de desacolher a preliminar e de, no mérito, dar provimento aos apelos para absolver os réus NELSON COMIN e WELITON GAMBA com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

          Des.ª Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

          Des. Aymoré Roque Pottes de Mello (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

          DES. AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO - Presidente - Apelação Crime nº 70079946729, Comarca de Antônio Prado: "À UNANIMIDADE, DESACOLHERAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AOS APELOS PARA ABSOLVER OS RÉUS NELSON COMIN E WELITON GAMBA COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO VII, DO CPP."

          Julgador (a) de 1º Grau: NILTON LUIS ELSENBRUCH FILOMENA

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