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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Bernadete Coutinho Friedrich

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70079930533_a766a.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






BCF

Nº 70079930533 (Nº CNJ: XXXXX-82.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          AGRAVO DA EXECUÇÃO. DETRAÇÃO INDEFERIDA. PRISÃO CAUTELAR. SEM ABSOLVIÇÃO PENAL DEFINITIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA DETRAÇÃO.

          No caso concreto, a ação penal onde o apenado esteve preso cautelarmente, cujo respectivo período ele postula seja detraído no seu PEC ativo, ainda está em fase de tramitação processual, carecendo de absolvição definitiva ou extinção da punibilidade, que legitimaria a dedução do pedido de detração.

          Manutenção da decisão agravada.

          AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.


          Agravo em Execução
          Sexta Câmara Criminal
          Nº 70079930533 (Nº CNJ: XXXXX-82.2018.8.21.7000) Comarca de Getúlio Vargas
          ALCEMAR BERNARDES AGRAVANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO

          ACÓRDÃO



          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo defensivo, mantendo hígida a decisão recorrida.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Aymoré Roque Pottes de Mello (Presidente) e Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório.

          Porto Alegre, 30 de maio de 2019.

          DES.ª BERNADETE COUTINHO FRIEDRICH,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich (RELATORA)

          Trata-se de agravo em execução penal interposto por ALCEMAR BERNARDES contra decisão proferida pelo JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DO FORO DA COMARCA DE GETÚLIO VARGAS/RS, no PEC tombado sob o n. 11020-5, que indeferiu o pedido de detração (fls.15-16).

          Em suas razões recursais, o agravante postula a reforma da decisão, afirmando que conforme o art. 42, do CP, não há restrição quanto ao momento de cumprimento da prisão provisória ou mesmo indicação de que haja necessidade de absolvição ou extinção da punibilidade para que possa ser deferida a detração. Requer a reforma da decisão para que seja deferida a detração e o enfrentamento do prequestionamento em relação à aplicação e interpretação do art. 42, do CP (fls.02-04).

          Pede provimento ao agravo com as consequências legais.

          O recurso é respondido (fls.24-26).

          Mantida a decisão agravada (fl.27).

          Nesta Instância, o Ministério Público lança parecer, opinando pelo conhecimento e desprovimento do agravo em execução (fls.29-32).

          Conclusos os autos para julgamento.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich (RELATORA)

          Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo.

          O apenado cumpre pena total atual de sete (7) anos, três (3) meses e três (3) dias de reclusão, em regime fechado, em razão de condenação oriunda do Processo-crime n. 135/2.09.0001167-7, pela prática do crime de roubo majorado, tendo iniciado seu cumprimento em 29.08.2018.

          Sobreveio decisão indeferindo a detração da pena.

          Contra a decisão, insurge-se o agravante.

          Não prospera o recurso.

          Com efeito, o art. 42 do Código Penal estabelece que deve ser computado na pena privativa de liberdade e na medida de segurança o tempo de segregação provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em hospital de custódia ou estabelecimentos congêneres.

          O entendimento jurisprudencial preponderante é de que o período da prisão cautelar ocorrida em processo diverso daquele cujo delito ensejou a condenação criminal, seja considerado para efeito de detração da pena aplicada, desde que o fato que gerou a condenação seja anterior ao que gerou a prisão cautelar, e que neste outro processo a sentença tenha sido de absolvição ou de extinção da punibilidade.

          Nesse sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

                  RECURSO ESPECIAL. PENAL E EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. ARTS. 42 DO CP E 111 DA LEP. PRISÃO EM FLAGRANTE. CÔMPUTO DE TEMPO. CRIME POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É admissível a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que o sentenciado foi absolvido ou declarada a extinção da sua punibilidade, desde que a data do cometimento do crime de que se trata a execução seja anterior ao período pleiteado. 2. Recurso especial conhecido e provido.

                  ( REsp 711.054/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2007, DJ 14/05/2007 p. 375);

                  PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. DETRAÇÃO. CRIMES ANTERIORMENTE COMETIDOS À PRISÃO CAUTELAR. Somente é possível a detração na hipótese de crimes anteriormente cometidos à custódia cautelar. Essa interpretação é coerente com o que dispõe a Constituição Federal, que prevê a indenização ao condenado por erro judiciário, assim como àquele que ficar preso além do tempo fixado na sentença (art. 5º, LXXV), pois não há indenização mais adequada para o tratamento de prisão provisória que se julgou indevida pela absolvição do que ser ele computado no tempo da pena imposta por outro delito. Evidentemente, deve-se negar à detração a contagem de tempo de recolhimento quando o crime é praticado posteriormente à prisão provisória, não se admitindo que se estabeleça uma espécie de “conta corrente” de créditos e débitos do criminoso (Julio Fabbrini Mirabete, Código Penal Interpretado, 3ª Edição, Ed. Atlas, pág.329). Recurso provido. ( REsp 666.822/RS, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/04/2005, DJ 23/05/2005 p. 335);

                  EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. DETRAÇÃO. ANTERIORES PRISÕES CAUTELARES EM PROCESSOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE.

                  1. (...).

                  2. É possível a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que absolvido o sentenciado ou tenha sido declarada a extinção da sua punibilidade da pretensão punitiva, desde que a data do cometimento do crime de que trata a execução seja anterior ao período pleiteado.

                  3. Hipótese em que as vias ordinárias indeferiram o pedido de detração adotando o fundamento de que as segregações impostas foram anteriores à sanção corporal que ora cumpre e que as respectivas ações penais não resultaram em absolvição ou tiveram as pretensões punitivas extintas.

                  4. Habeas corpus não conhecido.

                  ( HC 326.654/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2015, DJe 05/02/2016);

                  EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO. ANTERIORES PRISÕES CAUTELARES EM PROCESSOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE.

                  1. À luz do disposto nos arts. 42 do Código Penal e 111 da Lei de Execução Penal, somente se admite a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que absolvido o sentenciado ou declarada tenha sido a extinção da sua punibilidade, quando a data do cometimento do crime de que trata a execução seja anterior ao período pleiteado (Precedentes: HC n.º 155.049/RS, SEXTA TURMA, DJe de 21/03/2011; HC n.º 152.366/RS, QUINTA TURMA, DJe de 21/06/2010).

                  2. Na hipótese dos autos, o fato ilícito que ensejou a condenação do paciente se deu em 14.02.2006, depois, portanto, de suas segregações cautelares (ocorridas nos períodos de 23.11.2003 a 05.08.2004; de 16.12.2005 a 30.12.2005; e de 07.01.2006 a 27.01.2006), pela suposta prática de delitos distintos, não se revelando, assim, merecedora de guarida sua pretensão de detração penal.

                  3. Ordem denegada.” ( HC XXXXX/RS, STJ, Sexta Turma, Rel.ª Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), julgado em 09.10.2012);

          Não sendo outro o entendimento desse Tribunal de Justiça:

                  “AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO. PERÍODO DE PRISÃO ANTERIOR AOS FATOS QUE DERAM ENSEJO ÀS CONDENAÇÕES ATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. - É tranquilo o entendimento jurisprudencial do STF e do STJ no sentido da ampla interpretação do art. 42 do CP para que o tempo de prisão provisória ocorrida em processo diverso daquele cujo delito ensejou a condenação criminal seja considerado para efeito de detração da pena aplicada. E para tanto, é exigida a presença de apenas dois requisitos: 1) que a data do cometimento do crime de que se trata a execução seja anterior ao período pleiteado; 2) e que neste outro processo a sentença tenha sido de absolvição ou de extinção da punibilidade. Essa é a posição refletida pela ampla maioria desta Corte. - Na hipótese dos autos, os períodos de prisão preventiva do apenado entre 09.02.2009 e 02.04.2009 é anterior às datas de cometimento dos crimes pelos quais ele cumpre pena, praticados em 07.04.2010 e 26.12.2011 (processos nº 032/2.13.0001930-2 e 032/2.13.0001931-0), razão pela sequer se cogitaria o deferimento da detração que, no caso, segue mantida nos moldes da decisão agravada, na ausência de notícia de insurgência ministerial. Agravo desprovido. ( Agravo Nº 70080221443, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 30/01/2019)”;

                  “AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO. DELITO COMETIDO EM DATA POSTERIOR À DA ALEGADA PRISÃO CAUTELAR DECRETADA EM PROCESSO DIVERSO, NO QUAL SOBREVEIO DECISÃO EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES STJ E DESTA CORTE. Admite-se a detração de período relativo à prisão cautelar em processo diverso desde que o delito em relação ao qual resultou a condenação e a imposição de pena privativa de liberdade tenha sido cometido antes da prisão preventiva e desde que, naquele processo, o apenado tenha sido absolvido ou tenha sido extinta a punibilidade. Precedentes STJ e desta Corte de Justiça. Ausente prova da alegada prisão cautelar e não preenchidos pelo agravante os requisitos exigidos pela legislação penal, tendo em vista que o crime pelo qual cumpre pena foi cometido em data posterior ao da suposta segregação decorrente de prisão cautelar em processo que resultou em sentença que extinguiu a punibilidade, descabe a detração. AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO. ( Agravo Nº 70071233944, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 19/10/2016)”

          O agravado pretende o deferimento da detração referente ao lapso temporal de 21.02.2017 a 26.01.2018, em que esteve preso cautelarmente (Processo-crime n. 135/2.17.0000326-1) por fato posterior àquele que deu causa a sua atual condenação, uma vez que cumpre pena decorrente do processo-crime n. 135/2.09.0001167-7, pelo delito de roubo majorado, cometido em 13.06.2009.

          No entanto, em que pese pudesse ser viável a detração de tal período, uma vez que o fato que gerou a prisão cautelar é posterior, é impossível o deferimento da detração.

          Isso porque, o feito no qual embasado o pleito detrativo não resultou em absolvição definitiva, tampouco em extinção da punibilidade, estando o Processo-crime n. 135/2.17.0000326-1 em regular prosseguimento até a presente data.

          Assim, ao menos por ora, o caso concreto não comporta a concessão do benefício da detração, pois se trata de custódia acautelatória vinculada a processo que ainda se encontra em tramitação, sendo inviável considerá-la injusta ou ensejadora de reparação.

          Por tais motivos, deve ser mantida a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

          Em face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo defensivo, mantendo hígida a decisão recorrida.


          Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório - De acordo com o (a) Relator (a).

          Des. Aymoré Roque Pottes de Mello (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

          DES. AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO - Presidente - Agravo em Execução nº 70079930533, Comarca de Getúlio Vargas: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DEFENSIVO, MANTENDO HÍGIDA A DECISÃO RECORRIDA."

          Julgador (a) de 1º Grau: RAFAEL ECHEVARRIA BORBA

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