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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70079930533 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGV 70079930533 RS

Órgão Julgador

Sexta Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 03/06/2019

Julgamento

30 de Maio de 2019

Relator

Bernadete Coutinho Friedrich

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70079930533_a766a.doc
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Ementa

AGRAVO DA EXECUÇÃO. DETRAÇÃO INDEFERIDA. PRISÃO CAUTELAR. SEM ABSOLVIÇÃO PENAL DEFINITIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA DETRAÇÃO.

No caso concreto, a ação penal onde o apenado esteve preso cautelarmente, cujo respectivo período ele postula seja detraído no seu PEC ativo, ainda está em fase de tramitação processual, carecendo de absolvição definitiva ou extinção da punibilidade, que legitimaria a dedução do pedido de detração. Manutenção da decisão agravada. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70079930533, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 30/05/2019).
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