Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70079930533 RS

No caso concreto, a ação penal onde o apenado esteve preso cautelarmente, cujo respectivo período ele postula seja detraído no seu PEC ativo, ainda está em fase de tramitação processual, carecendo de absolvição definitiva ou extinção da punibilidade, que legitimaria a dedução do pedido de detração. Manutenção da decisão agravada. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70079930533, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 30/05/2019).