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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70078255668 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/06/2019
Julgamento
30 de Maio de 2019
Relator
Ícaro Carvalho de Bem Osório
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70078255668_82113.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






ICBO

Nº 70078255668 (Nº CNJ: 0190778-87.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          apelação criminal. crime contra a liberdade sexual. estupro de vulnerável. relação de namoro com o consentimento dos pais. FAMÍLIA CONSTITUÍDA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. relativizÇÃO DA SÚMULA 593 – STJ. ABSOLVIÇÃO.

          A prova produzida no caderno processual demonstra indubitavelmente a não existência de qualquer indício de os atos libidinosos terem sido fruto de abuso ou domínio psicológico do apelante sobre a ofendida. Inexiste sinal de temor reverencial, muito menos de violência física ou psíquica. Há comprovação de que a vítima e o acusado vivem em união estável, inclusive, possuem uma filha em comum.

          APELO DA DEFESA PROVIDO. UNÂNIME.


          Apelação Crime Sexta Câmara Criminal
          Nº 70078255668 (Nº CNJ: 0190778-87.2018.8.21.7000) Comarca de São Pedro do Sul
          F.H.L.

          ..

          APELANTE
          M.P.

          ..

          APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo da Defesa, para absolver o réu Flávio H. da L.. da imputação que lhe foi atribuída na denúncia, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Aymoré Roque Pottes de Mello (Presidente e Revisor) e Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich.

          Porto Alegre, 30 de maio de 2019.

          DES. ÍCARO CARVALHO DE BEM OSÓRIO,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório (RELATOR)

          Na Comarca de São Pedro do Sul, perante a Vara Judicial, o Ministério Público denunciou FLÁVIO H. DA L.(nascido em 11/01/1973 – com 40 anos de idade ao tempo do crime) por infração ao art. 217-A (duas vezes), na forma do art. 69, ambos do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso:

              “Entre os meses de junho e julho de 2014, em dias e horários não suficientemente esclarecidos nos autos, em Quevedos/RS, o denunciado FLÁVIO H. DA L., por duas vezes, manteve conjunção carnal com Tuani Nascimento de Moraes, que contava com treze anos de idade na época dos fatos (certidão de nascimento de fl.16.

              Nas oportunidades, o acusado, após seduzir a adolescente mediante contato telefônico, e aproveitando-se da ingenuidade dela, levou-a de carro até uma estrada vicinal afastada do perímetro urbano de Quevedos, RS, local onde passou a manter conjunção carnal com ela dentro do veículo.

              Submetida à realização de exame de corpo de delito de conjunção carnal, foi constatado que a vítima não era mais virgem, conforme Laudo Pericial nº. 94.353/2014, juntado à fl. 09 do IP.

              O crime foi praticado mediante violência presumida, contra vítima vulnerável, considerando que Tuani era menor de 14 (quatorze) anos de idade na época dos fatos, conforme certidão de nascimento da fl. 16 do IP. ”

          A denúncia foi recebida em 25/05/2015 (fl. 27).

          O acusado foi citado (fl. 29v) e, por intermédio de defensor constituído, apresentou resposta à acusação (fls. 30-31).

          Afastada a possibilidade de absolvição sumária (fl. 34).

          Procedeu-se à instrução do feito, com a oitiva da vítima e de nove testemunhas, sendo, ao final, o réu interrogado (CDs fls. 43 e 54).

          Os antecedentes criminais foram certificados (fl. 58).

          As partes apresentaram memoriais (fls. 59-63 e 65-67).

          Sobreveio sentença, da lavra do douto Juiz de Direito, Dr. LEANDRO PRECI, julgando PROCEDENTE a ação penal, para condenar o réu FLÁVIO H. DA L. como incurso nas sanções do art. 217-A, do Código Penal, impondo-lhe a pena carcerária definitiva de 08 anos de reclusão (basilar fixada em 08 anos e 06 meses de reclusão – negativado o vetor dos antecedentes – e atenuada em 06 meses pela confissão espontânea), a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Concedido o direito de apelar em liberdade. Custas pelo réu, suspensa a exigibilidade de pagamento, pois concedido o benefício da AJG (fls. 68-71v).

          A decisão foi publicada em 03/07/2018 (fl. 72).

          As partes foram regularmente intimadas (MP fl. 72; DC fl. 74 e réu fl. 76v).

          Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação (fl. 75), recebido no juízo a quo (fl. 77).

          Em razões, postulou a absolvição do réu. Em suma, argumentou que as relações sexuais foram mantidas de maneira consentida, bem como que, atualmente, o apelante e a suposta vítima possuem uma união estável, da qual resultou no nascimento da filha do casal (fls. 79-84).

          O Ministério Público apresentou contrarrazões (fls. 90-94v).

          Nesta Corte, o douto Procurador de Justiça, Dr. ROBERTO CLAUS RADKE, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo (fls. 96-97).

          Vieram os autos conclusos para julgamento.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório (RELATOR)

          O recurso é próprio, adequado e tempestivo, merece conhecimento.

          Trata-se de apelação interposta pela defesa de FLÁVIO contra sentença que o condenou por delito de estupro de vulnerável, à pena de 08 anos de reclusão, em regime semiaberto. Em suas razões, alegou ter um relacionamento estável e duradouro com a vítima, sendo que, atualmente, possuem uma filha em comum, de modo que constituíram família. Ademais, alega que os genitores de Tuani aprovam o relacionamento, requerendo a relativização da vulnerabilidade presumida.

          Inexistindo preliminares, incursiono diretamente no mérito.

          Pois bem.

          Com a devida vênia aos entendimentos contrários, tenho que o caso concreto comporta solução diversa, cabendo a absolvição postulada pela Defesa.

          Primeiramente, transcrevo a fundamentação contida na sentença condenatória da lavra do Juiz de Direito, Dr. Leandro Preci.

              A existência dos fatos descritos na inicial acusatória resta demonstrada por meio do Registro de Ocorrência das fls. 07-08, pelos Laudos Periciais nº 94353/2014 e 94351/2014 das fls. 13 e 14, respectivamente, bem como por intermédio dos depoimentos colhidos em juízo.

              No que se refere a autoria, o próprio réu, quando de seu interrogatório, confessou os fatos descritos na inicial, acrescentando que, atualmente, não reside com sua cônjuge e que está em processo de separação. Salientou que conheceu a vítima na Feira de Quevedos, tendo a vítima descoberto seu número de telefone e após diversos contatos, aceitou se encontrar com a mesma, porém não tinha conhecimento da idade de Tuani. Referiu que conhecia a família da vítima e que estudou com a mãe da vítima. Mencionou que não possui filhas mulheres, apenas enteadas. Referiu possuir intenção de continuar o relacionamento e constituir família com a vítima.

              Por seu turno, a ofendida Tuani Nascimento de Moraes mencionou que foi ela quem tomou a iniciativa para se relacionar com o acusado através do envio de mensagens. Salientou que o conheceu na Feira de Quevedos, sendo que o primeiro encontro se deu atrás do ginásio. Referiu que atualmente namora com Flávio, porém de certa forma escondido, pois ele ainda está em processo de separação. Salientou que Flávio não mora com a esposa. Mencionou que Flávio foi o seu primeiro namorado, com o qual perdeu a virgindade. Explanou que o acusado teve conhecimento de sua idade “após o rolo”. Referiu que, depois do relacionamento, deixou de ir em baile. Referiu que pretende que a relação seja duradoura e que sempre quis.

              Elisângela da Silva Nascimento, mãe da vítima, disse que não tinha conhecimento da relação amorosa havida entre sua filha e Flávio, tendo tomado ciência após denúncia anônima realizada no Conselho Tutelar, momento que “teve um impacto”. Mencionou que atualmente o casal continua se encontrando, pois é “o que ela quer”, inexistindo, assim, sua objeção contra o relacionamento. Mencionou que a vítima tinha namoradinho de escola, mas não de levar em casa. Não tem conhecimento se Tuani perdeu da virgindade com o acusado, tampouco da origem do relacionamento.

              A conselheira tutelar Fariane dos Santos esclareceu a forma como tomou ciência dos fatos, entretanto, como não estava de serviço, passou o caso para a Conselheira Sônia. Ressaltou que atendeu ocorrência (briga) entre a vítima e a ex-esposa do acusado. Inicialmente, acreditou que Tuani estava em situação de perigo, mas após conversa com a genitora, tal sentimento restou superado. Questionada se a vítima tinha conduta de “menina” ou “mocinha”, ressalto que possui “conduta de mocinha”. Disse que a vítima relatou que sempre gostou dele e que com ele pretende ficar.

              Sônia dos Santos Belo, conselheira tutelar responsável pelo primeiro atendimento, disse que no dia 31.07.2014 estava de plantão, ocasião em que diligenciou na casa de Elisângela sobre os fatos, fazendo o registro com posterior ida a Santa Maria para exame de corpo de delito. Tem conhecimento de que o casal continua se encontrando, mas não sabe sobre a situação conjugal do acusado. Não visualizou o casal andando junto. Disse que a postura de Tuani é normal para idade.

              Por outro lado, Gustavo dos Santos Lima, Adão Maciel Cavalheiro, Aldomar Dias José Luiz da Silva Oliveira, Rodrigo Lopes da Luz e Balduino Menezes da Luz pouco souberam informar sobre os fatos narrados na denúncia, tendo todos asseverado sobre o intuito do réu em manter o relacionamento com a vítima.

              Logo, não há falar em insuficiência probatória ou dúvida acerca da autoria delitiva, que recai, de modo evidente, sobre o réu.

              b) Da Adequação Típica:

              Portanto, do contexto probatório coligido, é possível concluir que a conduta do acusado se insere no tipo penal disposto no artigo 217-A do Código Penal, in verbis:

              “Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos:

              Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.”

              Passo à análise da tese defensiva, a qual aduz, noutras palavras, que a presunção de violência, atentando-se às peculiaridades do caso em concreto, deve ser relativizada, uma vez que demonstrado que a vítima não está adequada à condição de vulnerável, pois os fatos ocorreram entre os meses de junho e julho/2014, tendo a vítima Tuani nascido em 08.09.2000, conforme certidão de nascimento da fl. 20, portanto, na época dos fatos a menor contava com 13 anos e 09 meses, aproximadamente.

              Nesse contexto, conforme a defesa, apesar de contar com 13 anos na época dos fatos, a vítima não se mostraria incapacitada de externar o seu consentimento pleno, seguro e racional acerca de questões sexuais, sendo importante frisar que as próprias conselheiras tutelares consideraram a menor como normal para idade, chegando Fariane informar que a vítima possui “conduta de mocinha”.

              Pois bem.

              É verdade que, conforme amplamente e também evidenciado, foi a própria Tuani quem procurou o réu, afirmando categoricamente o consenso no tocante às relações sexuais com ele mantidas.

              Outrossim, comprovado também que a vítima enfatizou que pretende manter o relacionamento com o réu e que com ele teve relações sexuais por livre e espontânea vontade.

              Também é fato que tanto a vítima como o réu asseveram sobre a união de vontades para a consumação da conjunção carnal, inexistindo qualquer descrição de violência física/psicológica ou ameaça contra a vítima, salvo a presumida.

              Não é demais lembrar que a própria genitora da vítima informou, em seu depoimento, consentir com a relação amorosa da filha/vítima com o réu.

              Não obstante tudo isso, a conduta do acusado se inclui no tipo penal previsto no artigo 217-A do Código Penal, uma vez que existe vulnerabilidade presumida.

              Este signatário é conhecedor que a tese defensiva está amparada em precedentes de tribunais. Nesse sentido:

              APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTERPRETAÇÃO DA LEI EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL CONJUNTURA DA SOCIEDADE. INCONTROVERSA NOS AUTOS A OCORRÊNCIA DA CONJUNÇÃO CARNAL ENTRE A VÍTIMA E O RÉU, PORÉM, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE OCORREU SEM CONSENTIMENTO. VULNERABILIDADE RELATIVIZADA NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. Não restou comprovado na instrução que o acusado empregou grave ameaça ou violência para a prática de conjunção carnal. A prova testemunhal confortou a versão do réu de que a vítima foi por livre e espontânea vontade até sua casa, de madrugada, e lá mantiveram relações sexuais de forma consentida. Em que pese a vítima contar com menos de 14 anos (13 anos e cerca de 08 meses), sua vulnerabilidade restou relativizada em razão dos informes de que já possuía vida sexual ativa e relacionamento anterior com o denunciado. Uma condenação criminal, com todos os seus gravames e conseqüências, só pode ser admitida com apoio em prova cabal e afastada de dúvidas. APELAÇÃO PROVIDA. ( Apelação Crime Nº 70071632814, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 25/05/2017)

              APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RELAÇÃO DE NAMORO COM O CONSENTIMENTO DOS PAIS. ABSOLVIÇÃO. A prova dos autos autoriza a conclusão de ter ocorrido ato sexual consentido, não havendo qualquer indício de ter sido fruto de abuso ou domínio psicológico do apelante sobre a ofendida. Inexiste sinal de temor reverencial, muito menos de violência física ou psíquica, sendo de todo plausível, tenha a vítima cedido aos apelos do namorado e ao próprio despertar do desejo libidinoso, instigada até mesmo por sua curiosidade sexual. APELO DA DEFESA PROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Crime Nº 70067947952, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 23/03/2017)

              Todavia, a alegação de que o réu não sabia a idade da vítima não pode ser reconhecida como causa excludente da ilicitude, ainda mais considerado o fato de se tratar de cidade do interior cujo número de habitantes é aproximadamente 2.710 pessoas (Censo IBGE/2010, conforme publicado no site https://pt.wikipedia.org/wiki/Quevedos).

              O próprio réu alegou conhecer os familiares da vítima, inclusive tendo sido colega de escola da genitora da mesma, fatos esses que indicam a grande possibilidade de o réu supor que a idade da vítima não ultrapassava os 14 anos.

              Ou seja, não se trata de encontro fortuito entre duas pessoas desconhecidas, por exemplo, numa danceteria, etc., trata-se dum encontro agendado após tratativas prévias, à luz do dia, sendo perfeitamente possível ao homem médio ter ciência da tenra idade da vítima na hipótese dos autos.

              Acatar a tese defensiva (desconhecimento da idade de TUANI) é aceitar bastar a um acusado, em casos semelhantes ao dos autos, alegar desconhecimento da idade da vítima para se furtar da aplicação da lei penal.

              Quanto à formação de família, ao que tudo indica o réu e a vítima resolveram trilhar o caminho do relacionamento estável após os fatos descritos na inicial se tornarem de conhecimento das famílias do acusado e da vítima, bem como da autoridade policial e do conselho Tutelar.

              Cabe indagar, se o fato fosse mantido em segredo, o réu se separaria da esposa para manter união duradoura com Tuani? Nunca saberemos.

              Assim, ante as razões expostas, não obstante as alterações dos costumes da sociedade, fato é que a lei em questão é recente (de 2009), logo, respeitados entendimentos diversos, tenho por viável condenar o réu por reconhecer como fato típico o narrado na denúncia e comprovado nos autos.

              Todavia, não verifico estarem presentes provas cabais do concurso de crimes, tampouco da continuidade delitiva, razão pela qual reconheço a versão acusatória como crime único.

              Nestes termos, a condenação do denunciado, é medida impositiva.

              III – DO DISPOSITIVO:

              Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão estatal acusatória, para fins de CONDENAR o réu FLAVIO HASSELMANN DA LUZ, já qualificado, quanto ao cometimento do crime previsto no art. 217-A do Código Penal.

              Inicialmente, registro não desconhecer o entendimento firmado na Súmula 593 do STJ, que preceitua que a conjunção carnal com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.

              No entanto, com a devida vênia, entendo ser necessária uma análise do caso concreto, configurando risco de incorrer-se em responsabilidade criminal objetiva, inadmitida no ordenamento jurídico pátrio, o mero juízo de enquadramento da conduta à norma.

              Com efeito.

              No caso em análise, em que pese a grande diferença de idade entre o acusado e a vítima, transparece nos autos o fato de Tuani e Flávio possuírem relacionamento amoroso estável de conhecimento e concordância dos genitores da mesma, sendo possível, diante de tal contexto, configurar a existência de envolvimento afetivo entre réu e vítima.

              Tuani, desde o Inquérito Policial, apresentou versão coerente e harmônica acerca dos fatos, sendo bastante clara ao afirmar que as relações sexuais foram consentidas, e que passou a ter um relacionamento estável com Flávio.

              O depoimento das testemunhas ouvidas em juízo deu-se no mesmo sentido.

              A genitora da vítima relatou que efetuou o registro de ocorrência “na hora do choque”, pois surpreendeu-se ao saber que a filha estava mantendo relações sexuais com indivíduo bem mais velho. Contou que, ainda que tal registro tenha ensejado o presente Processo Criminal, Flávio e Tuani seguiram mantendo o relacionamento amoroso. Conta que a filha manifesta consistentemente que deseja permanecer com o acusado. Por fim, relata que não se opõe ao relacionamento e que o genitor da menina também não manifestou nenhuma contrariedade (CD. Fl. 45).

              A conselheira tutelar Fariane dos Santos, relatou que, desde o princípio, Tuani afirmou que as relações que mantinha com Flávio eram consensuais, aduzindo “ela sempre foi sincera e disse pra nós que ela não ia largar dele, que ela gostava dele e que não adiantava nós fazer qualquer coisa, porque ela sempre gostou dele” (sic) (CD fl. 45).

              O acusado Flávio contou que, à época dos fatos, desconhecia a idade exata de Tuani. Relatou que permanece em um relacionamento amoroso com a mesma, aduzindo que ambos pretendem ficar juntos e constituir uma família. Respondeu que não pretende tirá-la da escola, e que aguardará o tempo que for necessário para terem filhos, pois “quer o melhor para ela”. Manifestou ainda, o desejo de “dar uma vida melhor para ela” (CD fl. 45).

              Indispensável salientar que a defesa de Flávio juntou aos autos do processo declaração de união estável, firmada por Tuani, por sua genitora, Elisângela (fl.85) e por mais duas testemunhas. Além disso, acostada cópia da certidão de nascimento de Nathalia N. da L., nascida em 04/06/2017, filha de Tuani e Flávio (fl. 89).

              Diante de tal contexto, entendo não estar presente a vulnerabilidade que autoriza a incidência da figura delitiva atribuída ao apelante.

              Verifica-se cenário fático de duas pessoas enamoradas e que, apesar de diferença de idade, enfrentaram as adversidades oriundas de seu relacionamento, tendo posteriormente conseguido a aprovação de seus familiares. Além disso, a união é duradoura e Taís e Flávio constituíram uma estrutura familiar, de modo que possuem uma filha em comum.

              Nesse contexto, entendo ter ocorrido ato sexual consentido, não havendo qualquer indício de ter sido fruto de abuso ou domínio psicológico de Flávio sobre Tuani. Inexiste sinal de temor reverencial, muito menos de violência física ou psíquica, sendo comprovado, por intermédio de toda a prova produzida, que Tuani foi instigada a praticar o ato libidinoso por sua curiosidade sexual, tendo a mesma referido que foi ela quem procurou o acusado e lhe disse que estava interessada em manter relacionamento amoroso e sexual.

              No ponto, apesar de a ofendida ter afirmado em sede inquisitorial nunca ter mentido sua idade ao réu, não se pode ignorar ter afirmado, quando inquirida em sede judicial, que Flávio somente soube sua idade quando foi efetuado o Registro de Ocorrência. Tal fato que confere parcela de credibilidade à alegação do apelante.

              Além disso, conforme a Certidão de Nascimento de Tuani, acostada à fl. 20, a mesma possuía 13 anos e 09 meses à época dos fatos. Ou seja, estava apenas a 03 meses de completar 14 anos, idade na qual o delito de estupro não mais pressupõe violência presumida.

              Indubitavelmente, não pode apenas o critério cronológico, totalmente abstrato, apontar a solução adequada ao caso concreto, pois é sabida a tendência dos pré-adolescentes de iniciarem prematuramente sua vida sexual, impulsionados pelos incentivos erotizantes do próprio meio em que vivem, dominado por acesso livre à internet, esta contendo todo tipo de informação a respeito de sexualidade.

              Ademais, merece especial relevo o fato de que, em junho de 2017 nasceu Nathalia N. da L, fruto do relacionamento entre Flávio e Tuani. Ocorre que, a interpretação fria da lei no caso em concreto geraria completa desestruturação da família constituída por ambos.

              Enfim, diante das particularidades do caso em tela, no qual evidenciado o relacionamento contínuo e duradouro de Tuani e Flávio, tendo estes constituído uma unidade familiar, somado ao fato de que os genitores da vítima não se oporem ao relacionamento, bem como a alegação reiterada de que os atos sexuais foram praticados consensualmente, tenho ser cabível a absolvição postulada.

              Em face do exposto, voto por dar provimento ao apelo da Defesa, para absolver o réu Flavio H. da L. da imputação que lhe foi atribuída na denúncia, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.





              Des. Aymoré Roque Pottes de Mello (PRESIDENTE E REVISOR)

              No caso, acompanho integralmente o voto condutor na absolvição do réu FLÁVIO. Na espécie, não há falar de vulnerabilidade da vítima, tampouco da existência de dolo na conduta do réu. Descabe criminalizar a união estável existente entre réu e suposta vítima, ainda mais quando eles têm o encargo de criar e prover a filha de ambos.

              É o voto de adesão.

              Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich - De acordo com o (a) Relator (a).

              DES. AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO - Presidente - Apelação Crime nº 70078255668, Comarca de São Pedro do Sul: "À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA ABSOLVER O RÉU FLÁVIO H. DA L. DA IMPUTAÇÃO QUE LHE FOI ATRIBUÍDA NA DENÚNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL."

              Julgador (a) de 1º Grau: LEANDRO PRECI

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