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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70078255668 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70078255668 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/06/2019
Julgamento
30 de Maio de 2019
Relator
Ícaro Carvalho de Bem Osório
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70078255668_82113.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RELAÇÃO DE NAMORO COM O CONSENTIMENTO DOS PAIS. FAMÍLIA CONSTITUÍDA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. RELATIVIZÇÃO DA SÚMULA 593 STJ. ABSOLVIÇÃO.

A prova produzida no caderno processual demonstra indubitavelmente a não existência de qualquer indício de os atos libidinosos terem sido fruto de abuso ou domínio psicológico do apelante sobre a ofendida. Inexiste sinal de temor reverencial, muito menos de violência física ou psíquica. Há comprovação de que a vítima e o acusado vivem em união estável, inclusive, possuem uma filha em comum. APELO DA DEFESA PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70078255668, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 30/05/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/717405591/apelacao-crime-acr-70078255668-rs

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