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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70076900166 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70076900166 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/06/2019
Julgamento
30 de Maio de 2019
Relator
Ícaro Carvalho de Bem Osório
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70076900166_d6deb.doc
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATOS CONSUMADOS E ESTELIONATO TENTADO EM CONTINUIDADE DELITIVA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Mérito. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Perícia técnica, depoimentos das vítimas e das testemunhas, e lisa confissão do réu, nas duas fases da persecução penal, a convergirem quanto à prática dos estelionatos consumados e do estelionato tentado. Acusado que, valendo-se de seu emprego em uma distribuidora de cigarros, detinha acesso à emissão de cártulas, se apoderando de algumas e submetendo-as a lavagem química, com adulteração dos dados originais, vindo a descontá-las em instituições bancárias, com prisão em flagrante quando um funcionário suspeitou de um dos cheques. Condenação. Dosimetria. Penas-base elevadas, ante a negativação da vetorial de culpabilidade. Devolução das reprimendas ao mínimo legal em função da atenuante de confissão espontânea. Sanção do fato III minorada em 1/3 pelo conatus. Em razão do crime continuado, a pena da infração mais grave vai exasperada em 1/5, totalizando 01 ano, 02 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial aberto. Prescrição. De acordo com a Súmula nº 497 do Supremo Tribunal Federal, a prescrição regula-se pela pena imposta na... sentença, descontado o acréscimo referente ao crime continuado. Penas de 01 ano (fatos I e II) e de 08 meses (fato III) que prescrevem, respectivamente, nos prazos de 04 e 02 anos, nos termos do art. 109, incisos V e VI (redação anterior à Lei nº 12.234/10), do Código Penal. Estes lapsos transcorreram no caso vertente, ocorrendo a prescrição em 11/04/2017, para as penas dos fatos I e II, e em 15/10/2011, para a reprimenda do fato III. Extinção, também, da punibilidade em relação à pena de multa cumulativa, consoante art. 114, inciso II, do Código Penal. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70076900166, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 30/05/2019).
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