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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70081019903 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70081019903 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/06/2019
Julgamento
30 de Maio de 2019
Relator
Ricardo Moreira Lins Pastl
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70081019903_a81fe.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PROCURADORES DA INVENTARIANTE. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS, NO CASO. FIXAÇÃO DE ALUGUERES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DESCABIMENTO.

1. Na espécie, havendo dissenso entre o inventariante e a herdeira agravante, cada constituinte deverá arcar com os honorários do seu respectivo procurador. Impossibilidade de o Espólio efetuar o pagamento dos honorários em favor dos procuradores da inventariante.
2. Considerando que o cônjuge supérstite faz jus ao direito real de habitação sobre o único imóvel inventariado (que servia de residência ao casal), na esteira do art. 1.611, § 2º, do CC/16 (aplicável à espécie porque a sucessão foi aberta em 1999), é descabida a fixação de alugueres pelo uso exclusivo do imóvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70081019903, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 30/05/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/717327742/agravo-de-instrumento-ai-70081019903-rs