Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70080879398 RS

Em caso de inadimplemento prolongado de obrigação de alimentos, a medida de coerção que suspende a Carteira de Habilitação e o passaporte do executado, na ação de execução, não configura violação aos direitos de ir e vir. No caso, a execução tramita há mais de 07 (sete) anos, e o executado/agravante, injustificadamente não cumpre com sua obrigação. Sendo assim, entende-se correta a medida de coerção aplicada pelo juízo agravado, que determinou a suspensão da CNH do executado/agravante, bem como a apreensão e suspensão de seu passaporte. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70080879398, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 30/05/2019).