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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70080879398 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70080879398 RS

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 03/06/2019

Julgamento

30 de Maio de 2019

Relator

Rui Portanova

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70080879398_d89c7.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. CABIMENTO.

Em caso de inadimplemento prolongado de obrigação de alimentos, a medida de coerção que suspende a Carteira de Habilitação e o passaporte do executado, na ação de execução, não configura violação aos direitos de ir e vir. No caso, a execução tramita há mais de 07 (sete) anos, e o executado/agravante, injustificadamente não cumpre com sua obrigação. Sendo assim, entende-se correta a medida de coerção aplicada pelo juízo agravado, que determinou a suspensão da CNH do executado/agravante, bem como a apreensão e suspensão de seu passaporte. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70080879398, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 30/05/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/717305764/agravo-de-instrumento-ai-70080879398-rs

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