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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70081562936 RS

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 22/05/2019

Julgamento

21 de Maio de 2019

Relator

Nelson Antônio Monteiro Pacheco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70081562936_afc59.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

NAMP

Nº 70081562936 (Nº CNJ: 0128202-24.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. FASE ORAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO. EDITAL 04/2018. QUESTIONAMENTOS DISSOCIADOS DO TEMA SORTEADO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. TEMA Nº 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VISITADO. CONSEQUÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR NÃO DEMONSTRADOS.

          1. A intervenção do Poder Judiciário, no controle das respostas dadas pela banca de modo isonômico em relação a todos os candidatos só pode acontecer em caráter excepcional, ao teor do que afirmou o Supremo Tribunal Federal no Tema nº 485 de sua repercussão geral.

          2. Situação concreta em que não se verifica, nesta estreita seara cognitiva, o fumus boni iuris da alegada ilegalidade a ensejar reforma da decisão do juízo a quo.

          3. Aplicação ao caso do entendimento materializado no verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça e no art. 206, XXXVI, do RITJRS, bem como do art. 932, IV, b, do CPC.

          AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

          DECISÃO MONOCRÁTICA.

          Agravo de Instrumento Terceira Câmara Cível
          Nº 70081562936 (Nº CNJ: 0128202-24.2019.8.21.7000) Porto Alegre
          ANAITES LOUISE DE MORAIS MARTINS DO NASCIMENTO AGRAVANTE
          ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO

          DECISÃO MONOCRÁTICA

          Vistos.

          Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANAITES LOUISE DE MORAIS MARTINS DO NASCIMENTO, porquanto inconformada com a decisão de fls. 160-1@, lançada nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA COMISSÃO DO V CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO DO RS, DIRETOR DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS e o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que indeferiu o pedido liminar vindicado para o efeito de determinar a manutenção da agravante nas próximas fases do concurso.

          A decisão hostilizada restou assim redigida, in verbis:

                  Vistos.

                  ANAÍTES LOUISE DE MORAIS MARTINS DO NASCIMENTO, impetrou o presente mandado de segurança com pedido liminar contra ato do Presidente da Comissão de Concursos do V Concurso Público para o cargo de Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul, integrante da estrutura do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e Presidente da Fundação Carlos Chagas, arguindo em suma que está participando do concurso público para ingresso no cargo de Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul, regulado pelo Edital nº 004/2018. Diz que foi aprovada nas Provas Objetivas, Discursivas , na Avaliação Psicológica e, portanto, convocada para participar da Prova Oral. Refere que considerando as notas obtidas nas Provas Orais de Direito Constitucional e Direito Administrativo (DA), a Impetrante não foi aprovada na 3ª fase e, consequentemente, não foi convocada para a Prova de Tribunal (4ª Fase). Aduz que ingressou com recursos administrativos, sendo providos relativamente às provas de Direito Administrativo e Direito Processual Civil, negando-se provimento quantos aos demais. Discorreu acerca da impugnação à prova oral, referindo que os conhecimentos exigidos na Prova oral de Direito

                  Constitucional não estavam previstos no “ponto sorteado” pela Impetrante, sustentando a violação do “Princípio da Máxima Transparência. Diz que as perguntas feitas à impetrante relativamente ao ponto “Habeas Corpus” fugiram da delimitação do edital. Requer, a título liminar, seja determinado às autoridades coatoras a inclusão do nome a Impetrante na lista de convocados para realização da Prova de Tribuna, observando-se o prazo previsto no art.

                  21 do Regulamento do Concurso (doc. 10), de forma que a Requerente possa participar em igualdade de condições da prova e, se aprovada, participar de todas as demais fases do certame, inclusive nomeação e posse em caso de aprovação e classificação. No mérito, requereu seja definitivamente concedida a segurança, tornando definitiva a liminar eventualmente concedida, para que seja reconhecida a nulidade da questão de Direito Constitucional da Prova Oral e, assim, ter contabilizado, para todos os fins, a integralidade dos pontos da referida questão, tornando definitiva sua classificação final com o acréscimo da pontuação e, conforme o caso, tornando definitiva a adjudicação ao cargo. Pagou as custas.

                  É o breve relatório. Decido.

                  Ao Poder Judiciário cabe, no caso de concurso público, o exame apenas da legalidade do procedimento administrativo, ou seja, análise da lesão ou ameaça a direito decorrente da ilegalidade do edital ou da não-observância dele pela Comissão Examinadora. Nessa linha, critério de correção de prova, portanto, não pode ser posto sob análise do Poder Judiciário, estando sob o âmbito de discricionariedade da Administração, a não ser em caso de evidente violação ao edital do concurso, o que não é o caso dos autos.

                  Nesse sentido:

                      CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE IJUÍ. CARGO DE MÚSICO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO. ERRO OU ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADOS. CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. A questão que os impetrantes pretendem ver anulada não contém erro ou ilegalidade flagrante, motivo pelo qual está correta a sentença que indeferiu liminarmente o mandamus. Direito líquido e certo inexistente. Por outro lado, não cabe ao Poder Judiciário, no controle do princípio da legalidade do concurso público, substituir-se à banca examinadora nos critérios de redação e correção de provas e de atribuição de notas as questões, salvo em situações muito bem Matéria pacificada no seio da 3ª Câmara Cível, também demarcadas. do colendo 2º Grupo Cível e das Cortes Superiores. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70025554445, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 22/04/2010) (grifei)

                      APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CARGO DE INSPETOR DE POLICIA. PROVA DE REDAÇÃO. NULIDADES. NÃO CARACTERIZADAS. 1. Preliminar de cerceamento de defesa que se confunde com o mérito. 2. As matérias impugnadas encontram-se demonstradas no Edital do certame, inocorrendo irregularidades na prova de redação objeto desta demanda. 3. Impossibilidade do Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sendo vedado o exame dos critérios de formulação e correção das questões cuja a responsabilidade é exclusivamente da banca examinadora. PRELIMINAR AFASTADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (ApelaçãoCível Nº 70045565405, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 15/12/2011).

                  Ao depois, ao menos em um exame de cognição preliminar, não se vislumbra a ilegalidade nos questionamentos da banca, como faz crer a parte impetrante, eis que na prova de Constitucional, sendo sorteado o ponto relativo ao tema “Habeas Corpus”, a banca limitou-se a questionar a candidata correlacionando o tema sorteado à Constituição Federal, ou seja, ao Direito Constitucional, conforme o recurso administrativo juntado.

                  Desta forma, em se tratando o critério de correção das questões um ato discricionário da examinadora e não havendo prova inequívoca de ilegalidade, deve ser indeferida a liminar.

                  Ante o exposto, indefiro a liminar.

                  Intime-se

                  Notifiquem-se as autoridades coatoras para prestarem informações, bem como dê-se

                  ciência na forma do art. , inc. II da lei 12.016/2009.

                  Após, ao MP.

                  Diligências Legais.

          Em suas razões, sustentou a parte agravante, em síntese, ter prestado concurso público, regido pelo edital nº 004/2018, para ingresso no cargo de Defensor Público do Estado do Rio Grande do Sul. Referiu que foi aprovada nas fases anteriores, sendo, portanto, convocada para participar da prova oral, onde não logrou êxito na aprovação para poder participar da prova de tribuna (4ª fase). Aduziu que os conhecimentos exigidos na Prova oral de Direito Constitucional não estavam previstos no ponto sorteado pela agravante à medida que houve um cotejamento entre o que a banca considerou como respostas corretas e aquilo que o ponto sorteado permitia ser avaliado. Afirmou que as perguntas tinham como tema nuclear o habeas corpus, dentro do tópico “remédios constitucionais”, no entanto, as questões teriam exigido conhecimento diverso do ponto sorteado, pois teria abordado a evolução histórica das constituições brasileiras. Mencionou que as respostas consideradas como corretas pelos agravados estão dissociadas do que se poderia exigir do agravante, ainda que se considerasse que o tema habeas corpus estivesse contemplado entre os pontos sorteados. Arguiu não poder ser exigido conhecimento verticalizado acerca do histórico e evolutivo do remédio constitucional em referência a partir de todas as Constituições do Brasil, devendo ser abordado apenas os artigos que têm correlação limitada com o tema, como, por exemplo, o art. 142, § 2º, da CF-88. Assentou a pertinência do questionamento com esta profundidade teórica caso fosse sorteado outro ponto que permitisse a exigência de natureza evolutiva das Constituições. Destacou os pontos a serem cobrados na prova oral, sinalizando que o edital consigna uma forma analítica dos pontos a serem cobrados na fase oral e não sintética, que permitiria a cobrança de qualquer assunto de natureza acessória ou correlata. Discorreu sobre a possibilidade de o Poder Judiciário anular questões objetivas ou discursivas nos casos em que a ilegalidade é flagrante, como erros grosseiros, duplicidade de respostas e incompatibilidade com o edital. Relatou a presença dos requisitos para concessão da medida reclamada. Citou julgados e requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal, na forma do art. 1.019, I, do CPC-15. Ao final, pugnou pelo provimento do agravo de instrumento para que seja reformada a decisão objurgada.

          Vieram os autos.

          É o brevíssimo relatório.

          Encaminho decisão monocrática para negar provimento ao agravo de instrumento, porquanto não demostrados os requisitos listados na legislação de regência.

          Inicialmente, destaco que o julgamento na forma monocrática vem estribado nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça 1, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS 2. Também a decisão na forma monocrática tem sua base no art. 932, IV, b, CPC, pois a matéria já está resolvida no âmbito do Supremo Tribunal de Federal.

          Passo, portanto, a analisar o recurso.

          In casu, investe a parte agravante contra decisão da origem que indeferiu a medida liminar para o efeito de reconhecer a ilegalidade nas questões discursivas, visando, assim, sua continuidade nas demais fase do certame.

          Saliento, inicialmente, que para a concessão da liminar em mandado de segurança devem concorrer os dois requisitos previstos no art. , inciso III, da Lei 12.016/2009 (fumus boni iuris e periculum in mora), a saber, quando constatada a relevância do fundamento e verificado o risco de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, justificando assim sua concessão liminar, senão vejamos:

                  Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

                  (...)

                  III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. (grifos acrescentados)

          Acerca da interpretação da atual lei do mandado de segurança, sobrelevo o magistério do Doutor em Direito Processual Civil, Cassio Scarpinella Bueno 3, que aborda com propriedade o tema dos requisitos autorizadores da concessão da liminar, in verbis:

                  (...)

                  Fundamento relevante” faz as vezes do que, no âmbito do “processo cautelar”, é descrito pela expressão latina fumus boni iuris e do que, no âmbito do “dever-poder geral de antecipação”, é descrito pela expressão “prova inequívoca da verossimilhança da alegação”. Todas essas expressões, a par da peculiaridade procedimental do mandado de segurança, devem ser entendidas como significativas de que, para a concessão da liminar, o impetrante deverá convencer o magistrado de que é portador de melhores razões que a parte contrária: que o ato coator é, ao que tudo indica, realmente abusivo ou ilegal. Isto é tanto mais importante em mandado de segurança porque a petição inicial, com seus respectivos documentos de instrução, é a oportunidade única que o impetrante tem para convencer o magistrado, ressalvadas situações excepcionais como a que vem expressa no § 1º do art. 6º da nova Lei de que é merecedor da tutela jurisdicional.

                  A “ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”, é expressão que deve ser entendida da mesma forma que a consagrada expressão latina periculum in mora, perigo na demora da prestação jurisdicional. No mandado de segurança, dado o seu comando constitucional de perseguir in natura a tutela do direito ameaçado ou violado por ato abusivo ou ilegal, é tanto maior a ineficácia da medida na exata proporção em que o tempo de seu procedimento, posto que bastante enxuto, não tenha condições de assegurar o proferimento de sentença apta a tutelar suficiente e adequadamente o direito tal qual venha a reconhecer.

                  (...)

          Prosseguindo, destaco que neste exame perfunctório a agravante não demonstrou a presença dos requisitos autorizadores da liminar para obter a anulação da questão pretendida, notadamente, o requisito do fumus boni iuris.

          A controvérsia gira em torno das questões da prova oral que, segundo a recorrente, estariam desbordadas do ponto sorteado. Segundo consta, a agravante sorteou o tópico remédios constitucionais (fl. 134@). Sendo assim, foram feitas as seguintes perguntas pela banca examinadora:

                  3ª - Houve uma restrição à chamada teoria brasileira do habeas corpus pela Emenda Constitucional nº 01/26 à CF de 1891. Qual era o alcance do HC e em que consistiu essa restrição?

                  4ª - Quando o HC foi suspenso no nosso ordenamento jurídico, em que período?

                  5ª - Identifica qual o ato durante o regime militar que suspendeu o HC?

                  6ª - Qual a exceção à garantia do HC na atual CF (não cabimento)?

          A agravante salienta que todas as perguntas estão dissociadas do tema central, pois guardam relação a evolução história das Constituições Brasileiras. No gabarito preliminar divulgado pela banca examinadora, foram consideradas como repostas corretas:

                  Resposta esperada nº 2: Código Criminal do Império, de 1830, e no Código de Processo Criminal de 1832.

                  Resposta esperada nº 3: até a EC nº 01/26 o HC era utilizado como remédio para garantir não só a liberdade física como também os demais direitos que tinham por pressuposto básico a locomoção, isto é, abrigava todos os direitos fundamentais.

                  Resposta esperada nº 4: AI- 5, de 13.12.68, dispôs em seu art. 10 e A Emenda Constitucional n.º 1, de 17.10.69, manteve em seu art. 182 o AI- 5, cuja revogação somente se deu em 31.12.78. O HC foi suspenso de 13.12.68 a 31.12.78.

                  Resposta esperada nº 5: AI- 5, de 13.12.68.

                  Resposta esperada nº 6: o art. 142, § 2º, da CF, estabelece não caber HC em relação a punições disciplinares militares.

          Após, a examinanda, ora recorrente, interpôs o competente recurso administrativo. Em resposta ao recurso, para as questões de Direito Constitucional, a banca contextualizou as respostas dadas pela candidata com as que eram esperadas, conforme restou assim redigido:

                  DIREITO CONSTITUCIONAL

                  Ao candidato foram feitas as seguintes questões:

                  Primeira questão:

                  Resposta do candidato:

                  Resposta esperada:

                  Conclusão:

                  A resposta dada pelo candidato está correta.

                  Segunda questão:

                  Resposta do candidato:

                  Resposta esperada:

                  Sim, no Código Criminal do Império, de 1830, e no Código de Processo Criminal de 1832.

                  Conclusão:

                  A resposta dada pelo candidato está minimamente correta. O candidato não demonstrou domínio do tema, pois denominou o Código Criminal de 1830 como Código Penal, não especificou o ano de sua edição e tampouco referiu que o HC também foi previsto no Código de Processo Criminal de 1832.

                  Terceira questão:

                  Houve uma restrição à chamada teoria brasileira do habeas corpus pela Emenda Constitucional nº 01/26 à CF de 1891. Qual era o alcance do HC e em que consistiu essa restrição?

                  Resposta do candidato:

                  … a Constituição de 1891 (de 1826) era uma constituição devido à conjuntura política do país era peculiar. Havia um quarto poder, o Judiciário era controlado por esse quarto poder bem como os outros poderes, tanto o Poder Executivo quanto o Poder Legislativo.

                  Esse quarto poder que existia inicialmente com o intuito de aumentar o controle sobre os demais poderes, mas na verdade era um controle repressivo. Então, essa figura do HC vigente nesse âmbito repressor de um estado unitário, de uma monarquia, ele não existia de uma forma ampla, mas apenas de uma forma genérica diante de toda essa conjuntura.

                  Existia uma proteção para certas pessoas, certos privilégios estatuídos de uma forma autoritária, então acredito que tenha relação com a possibilidade de impetrar ser restrita para algumas pessoas.

                  Resposta esperada:

                  Até a EC nº 01/26 o HC era utilizado como remédio para garantir não só a liberdade física como também os demais direitos que tinham por pressuposto básico a locomoção, isto é, abrigava todos os direitos fundamentais que tivessem na liberdade individual o seu suporte (Dar-se-á o habeas corpus sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder).

                  Exemplificativamente, se um redator é impedido de adentrar na sede do jornal, ou se um religioso é impedido de frequentar determinado culto, justificada seria a concessão de Habeas corpus, porém, não para defender a liberdade de imprensa, ou a liberdade de religião, mas sim o direito de ir, vir e permanecer, conditio sine qua non para o exercício daqueles. A partir da emenda o HC ficou restrito aos casos de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção.

                  Conclusão:

                  A resposta dada pelo candidato está incorreta, não tendo, ademais, sido objeto de recurso.

                  Quarta questão:

                  Quando o HC foi suspenso no nosso ordenamento jurídico, em que período?

                  Resposta do candidato:

                  … o HC em 1937 foi restringido bem como em 1967 com os atos institucionais na época do regime da ditadura militar.

                  Resposta esperada:

                  O AI- 5, de 13.12.68, dispôs em seu art. 10: ‘Fica suspensa a garantia do habeas corpus nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular.’ A Emenda Constitucional n.º 1, de 17.10.69, manteve em seu art. 182 o AI- 5, cuja revogação somente se deu em 31.12.78. Logo, O HC foi suspenso de 13.12.68 a 31.12.78.

                  Conclusão:

                  A resposta do candidato está incorreta pois referiu ter havido restrição em 1937 e 1967. Contudo, o candidato foi indagado acerca da suspensão da garantia, e esta ocorreu de 13.12.68 a 31.12.78.

                  Quinta questão:

                  Identifica qual o ato durante o regime militar que suspendeu o HC?

                  Resposta do candidato:

                  O Ato Institucional nº 5.

                  Resposta esperada:

                  O AI- 5, de 13.12.68, dispondo o art. 10: ‘Fica suspensa a garantia do habeas corpus nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular.

                  Conclusão:

                  A resposta do candidato está correta.

                  Sexta questão:

                  Qual a exceção à garantia do HC na atual CF (não cabimento)?

                  Resposta do candidato:

                  … a liberdade de ir e vir que pode ser restringida em peculiares situações, como no caso de guerra, portando esse HC pode ser restringido. Também vale mencionar alguns artigos que tratam sobre os estados de exceção, como no estado de intervenção federal, temos também a restrição de algumas garantias.

                  Resposta esperada:

                  O art. 142, § 2º, da CF, estabelece não caber HC em relação a punições disciplinares militares.

                  Conclusão:

                  A resposta do candidato está incorreta, pois foi mencionada a possibilidade de restrição da garantia e não a hipótese não cabimento, objeto da questão.

          O recurso foi arrematado pela banca da seguinte forma:

                  Resposta ao recurso:

                  A nota atribuída ao candidato foi 4,0, considerando que das seis questões propostas, o candidato acertou integralmente duas e minimamente uma. Desse modo e diante das conclusões discriminadas abaixo de cada questão, não há como aumentar a nota originalmente atribuída.

                  RECURSO IMPROCEDENTE

          Nesta toada, considerando que os habeas corpus não se esgota apenas na sua previsão legal, pelo que se extrai dos elementos trasladados é que as referidas questões não estão dissociadas do tema sorteado, pois abordam características do habeas corpus, inclusive, as respostas esperadas pela banca possuem matriz constitucional, portanto, ao menos nesta análise prelibar, estão dentro dos limítrofes do tema sorteado.

          Assim, para se chegar à conclusão alcançada pelo agravante, seria necessário o exame dos critérios da banca (mérito administrativo), o que não é admitido, na esteira da orientação do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a repercussão geral da matéria ao julgar o RE nº 632.853-CE, na forma do art. 543-B, do CPC, fixando o seguinte entendimento no Tema nº 485, in verbis:

                  Recurso extraordinário com repercussão geral.

                  2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes.

                  3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes.

                  4. Recurso extraordinário provido.

          Por isso, não havendo flagrante ilegalidade ou erro material, não há como se anular os atos administrativos revestidos de legitimidade, sobretudo, em juízo de cognição sumária, em que os requisitos para concessão da medida reclamada devem erigir sem necessidade de maiores perquirições, o que não é o caso dos autos.

          Nesse sentido é a orientação do Segundo Grupo Cível, a exemplo das seguintes ementas:

                  MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO Nº 15. PROVA OBJETIVA DE PORTUGUÊS. QUESTAO Nº 59 PROVA OBJETIVA DE CONHECIMENTOS JURÍDICOS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A intervenção do Poder Judiciário em matéria relativa a concurso público deve ficar adstrita à verificação da legalidade do procedimento, evitando-se adentrar na abordagem dos critérios de avaliação do conteúdo das questões.

                  2. Excepcionariam a regra aquelas hipóteses em que o candidato demonstrasse, com base em prova pré-constituída, a nulidade da decisão da Banca Examinadora, seja por ter se desgarrado do programa do certame, seja por ter-se equivocado, indiscutível e manifestamente, na elaboração do apontado questionamento.

                  3. Ausentes elementos suficientes à caracterização do erro material instransponível, sustentado pela impetrante, quanto à formulação da questão nº 15 da prova de Português, notadamente se pontuado que a questão expressamente refere que se considere o uso do sinal de ponto e vírgula no texto. Ou seja, expressamente indicada a necessidade de preservação do sentido original da redação.

                  4. Considerando que a interpretação dos enunciados de questionamentos de certame público também é objeto de avaliação pelo examinador, não há como considerar a existência de erro invencível na questão nº 59 de conhecimentos jurídicos.

                  SEGURANÇA DENEGADA.

                  MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DAS QUESTÕES NºS 15, 59 E 61, SOB A ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS DE ENUNCIADO. ILEGALIDADES. MEDIDA LIMINAR NÃO CONCEDIDA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. A INTERPRETAÇÃO É ÔNUS DO CANDIDATO. REEXAME DOS CRITÉRIOS DE FORMULAÇÃO DA PROVA E DE AVALIAÇÃO PELA BANCA EXAMINADORA. DESCABIMENTO. Ainda que o impetrante dê contornos de que a pretensão é de exame da legalidade, verifica-se que esta é, na verdade, de controle do mérito administrativo, isto é, de ingerência sobre as respostas consideradas corretas em relação ao enunciado das referidas questões, levando-se em consideração a interpretação da banca examinadora e o critério de correção, o que é defeso ao Poder Judiciário.

                  DENEGARAM A SEGURANÇA.

                  MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ANULAÇÃO DAS QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA Nº 15 E 90. 1. A jurisprudência de ambas as Turmas do egrégio Supremo Tribunal Federal, nos termos da tese fixada no Tema 485 ( RE nº 632.853/CE), firmou compreensão de que ao Poder Judiciário é descabido substituir a Banca Examinadora na avaliação das respostas dos candidatos às questões de concurso, sendo possível, apenas em caráter excepcional, verificar a compatibilidade com o edital do concurso. A discussão sobre aspectos de legalidade relacionados à formulação das questões, em tese, configura afronta ao edital, que é a lei do concurso, admitindo o controle judicial. 2. Questão nº 15: o fato de não constar no enunciado expressões semelhantes às utilizadas em outras questões, determinando a necessidade de preservação do sentido original do texto, não anula a questão. A Banca não está obrigada a utilizar a mesma técnica de formulação do enunciado para todas as questões e, neste caso, exigia-se do candidato que identificasse qual alternativa correta mediante o confronto com o texto proposto, o que consta de forma expressa no enunciado. 3. Questão nº 90: o enunciado da questão refere que o Ministério Público junta, durante a instrução, documento em língua estrangeira que usa como fundamento para requerer a condenação do acusado em alegações finais orais. O art. 236 do Código de Processo Penal admite que o julgador afira se é ou não necessária a tradução dos documentos em língua estrangeira, enquanto o enunciado da questão traz em seu bojo a expressão "deverá", a qual impõe ao julgador uma conduta processual que não lhe permite aferir a necessidade ou não de conversão do julgamento em diligência. Além disso, admitir que a questão carece de maiores informações para que a alternativa C não esteja certa significa adentrar no exame do mérito administrativo, defeso ao Poder Judiciário.

                  DENEGARAM A SEGURANÇA.

          Destarte, não havendo a demonstração dos elementos autorizadores da concessão da liminar, impossível o acolhimento da pretensão ante a ausência do requisito do fumus boni iuris.

          Diante do exposto, decido monocraticamente pelo improvimento do agravo de instrumento, mantendo-se hígida a decisão exarada pelo juízo a quo.

          Intimem-se.

          Porto Alegre, 20 de maio de 2019.

          RFM

          1 O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

          (Súmula 568, Corte Especial, j. em 16MAR16, DJe 17MAR16).

          2 Art. 206. Compete ao Relator:

          (...).

          XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;

          (...).

          3 A Nova Lei do Mandado de Segurança - São Paulo: Saraiva, 2009, p. 40-1.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/716209510/agravo-de-instrumento-ai-70081562936-rs/inteiro-teor-716209512