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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70080777600 RS

Órgão Julgador

Sexta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 29/05/2019

Julgamento

23 de Maio de 2019

Relator

Niwton Carpes da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70080777600_174f4.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

NCS

Nº 70080777600 (Nº CNJ: 0049669-51.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. CAUSA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR.

        1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão, proferida nos autos de ação de cobrança de seguro obrigatório – DPVAT, que afastou a tese da seguradora de ocorrência de prescrição.
        2. Conforme dispõe a súmula 405 do STJ, o prazo para a ação de cobrança de seguro obrigatório é de 3 (três anos).
        3. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional em demandas desta natureza, via de regra, é a data do acidente de trânsito.
        4. Outrossim, considerando as causas de interrupção da prescrição, dispostas no art. 202, I, do CC, deve ser considerado no caso telado que a parte agravada, ajuizou demanda cautelar em 06/11/2014 com trânsito em julgado somente em 16/06/2017, processo n. 033/1140014439-6.
        5. Logo, em que pese o acidente tenha ocorrido em 19/05/2014, o ajuizamento da ação cautelar em 06/11/2014 - seis meses após o fato, interrompeu o fluxo da prescrição, retomando somente com o trânsito em julgado daquela demanda em 16/06/2017, e, considerando que o ajuizamento desta ação ocorreu em 16/03/2018, passados mais 8 meses, não há que se falar em decurso do prazo prescricional de 3 (três) anos.
        6. Decisão mantida.

          AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

          Agravo de Instrumento Sexta Câmara Cível
          Nº 70080777600 (Nº CNJ: 0049669-51.2019.8.21.7000) Comarca de São Leopoldo
          SEGURADORA LIDER CONSORCIOS SEGURO DPVAT S A AGRAVANTE
          MARDOQUEU CARNEIRO HINSCHINCK AGRAVADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o agravo de instrumento.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Luís Augusto Coelho Braga (Presidente) e Des. Ney Wiedemann Neto.

          Porto Alegre, 23 de maio de 2019.

          DES. NIWTON CARPES DA SILVA,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Niwton Carpes da Silva (RELATOR)

          Trata-se de agravo de instrumento interposto por SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT em face da decisão prolatada pela magistrada “a quo”, que rejeitou a preliminar contestacional quanto à alegada prescrição do fundo de direito da ação.

          Nas razões de agravo de instrumento, a parte agravante pugnou pela reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a prescrição da pretensão do agravado, e consequentemente seja extinto o processo com resolução do mérito, fulcro no art. 487, inciso II do CPC/15.

          O recurso foi devidamente instruído e de conseguinte foi distribuído a este relator.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Niwton Carpes da Silva (RELATOR)

          Eminentes Colegas. Trata-se, consoante sumário relatório, de agravo de instrumento interposto em face da decisão prolatada pela magistrada “a quo”, que rejeitou a preliminar contestacional quanto à alegada prescrição do fundo de direito da ação.

          A decisão recorrida tem o seguinte teor, sic:

                Cuida-se de preliminar de prescrição apresentada em sede de contestação (fls. 31-38). Aduz a parte demanda que o pagamento administrativo se deu em 27/08/2014, e que por esta razão o prazo prescricional para eventual ação de cobrança se encerraria três anos após esta data. Intimada, a parte autora informou aos autos que ingressou com uma ação de exibição de documentos em 06/11/2014, vindo o prazo prescricional para eventual ação de cobrança iniciar a partir do trânsito em julgado do feito nº 033/1.14.0014439-6. Breve relatório. Decido. O direito almejado pela parte autora não restou afetado pela prescrição. O prazo prescricional para a cobrança do seguro DPVAT é de três anos, conforme estabelece o art. 206, § 3º, IX, do Código Civil (Súmula 405, do STJ). Contudo, o pagamento administrativo implica em renúncia tácita da prescrição (art. 191 CC). Assim, o prazo prescricional trienal tem como termo inicial a data do pagamento administrativo considerado a menor ( REsp 1.418.347/MG). No caso concreto, o pagamento administrativo ocorreu em 27/03/2014. Entretanto, a parte autora ingressou com uma ação cautelar (nº 033/1.14.0014439-6), acarretando na interrupção do prazo prescricional. O reinício do prazo se dá a partir do trânsito em julgado da ação cautelar, que teve seu julgamento em 01/06/2017. Nesse sentido: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O termo inicial do prazo prescricional de três anos é a data do sinistro. Entretanto, o seu curso resta suspenso caso haja pedido administrativo de pagamento da indenização, ou a consolidação das lesões ocorra em momento posterior. No caso, o autor formulou pedido administrativo de pagamento em 02-06-2010, implicando na suspensão do transcurso do prazo, conforme Súmula 229 do STJ, até 01-07-2010, data do pagamento. Além disso, em 12-07-2010, houve o ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos, implicando na interrupção do prazo prescricional. Reinício da contagem em 25-11-2011, quando do trânsito em julgado da cautelar. 2. Sendo a presente ação proposta em 05-11-2014, descabe falar em prescrição. RECURSO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70078487402, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 26/09/2018)¿ ¿AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. I. No caso concreto, o acidente automobilístico em questão ocorreu já na vigência do Código Civil de 2002, razão pela qual se aplica o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IX, do novo diploma (Súmula 405, do STJ). II. De outro lado, o egrégio STJ pacificou a questão com base na Lei dos Recursos Repetitivos e para os fins do art. 543-C, do CPC/1973, no sentido de que o prazo prescricional trienal tem como termo inicial a data do pagamento administrativo considerado a menor ( REsp 1.418.347/MG). III. Na hipótese dos autos, houve o pagamento da indenização na esfera administrativa em 25.03.2013.Por sua vez, em 21.10.2013 o autor ajuizou ação cautelar de exibição de documentos visando obter a documentação necessária para o ajuizamento da presente demanda, fato que tem o condão de interromper a contagem do prazo prescricional, o qual recomeçou a fluir somente após o trânsito em julgado da mesma, ou seja, em 11.04.2016. IV. Assim, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 21.11.2016, ou seja, menos de três anos depois do trânsito em julgado da ação cautelar de exibição de documentos, não há falar na prescrição da pretensão autoral. V. Por fim, não se faz possível o julgamento da lide nesta Instância, na forma do art. 1.013, § 4º, do CPC, pois o valor da indenização deve ser proporcional ao grau da lesão, independentemente da data em que ocorreu o acidente automobilístico, na forma da Súmula 474, do STJ, sendo necessária a realização de perícia médica. APELAÇÃO PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70076127992, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 28/03/2018)¿ Sem prescrição a se reconhecer, rejeito a preliminar. II. Considerando que se trata de pedido de pagamento de indenização a título de seguro DPVAT e o acidente de trânsito ocorreu após a vigência da Medida Provisória nº 451/2008 (posteriormente convertida na Lei nº 11.945/09), porquanto a graduação da invalidez somente é observada para os sinistros ocorridos a partir de 16/12/2008, data em que iniciou a vigência da referida norma. Assim sendo, para graduação da invalidez é indispensável a realização de perícia. Determino a realização de prova pericial e nomeio como perito o Dr. Alfredo Correa Benavides (strabalho@via-rs.net ou dr.alfredobenavides@gmail.com). Intime-se a parte autora para apresentar quesitos, querendo (art. 465, § 1º, do CPC). Após, intime-se o perito, com cópia dos quesitos apresentados, bem como para, em 05 dias, dizer se aceita receber os honorários na forma do Termo de Cooperação nº 103/2012 - DEC (R$ 275,00). Em seguida, intime-se a parte requerida para pagamento. Ato contínuo, comprovado o adimplemento da verba honorária pericial, intime-se o perito para indicar data para a realização da perícia com antecedência mínima de 05 dias - art. 466, § 2º do CPC, computados somente dias úteis, a fim de que seja possível a intimação das partes. Concedo ao perito o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do trabalho. Observe, o Sr. Escrivão, o teor do Termo de Cooperação nº 103/2012 e do Ofício-Circular nº 039/2013-CGJ, devendo sugerir ao expert que utilize o "Anexo I" daquele. Intime-se Diligências legais

                Em se tratando de ação que envolve contrato de seguro de DPVAT aplica-se o que dispõe a Súmula 405 do STJ, sic:

                        A ação de cobrança do seguro obrigatório ( DPVAT) prescreve em três anos.

                        O termo inicial para a contagem do prazo prescricional em demandas desta natureza, via de regra, é a data do acidente de trânsito.

                        Outrossim, considerando as causas de interrupção da prescrição, dispostas no art. 202, I, do CC, deve ser considerado no caso telado que a parte agravada, ajuizou demanda cautelar em 06/11/2014 com trânsito em julgado somente em 16/06/2017, processo n. 033/1140014439-6.

                        Logo, em que pese o acidente tenha ocorrido em 19/05/2014, o ajuizamento da ação cautelar em 06/11/2014 - seis meses após o fato, interrompeu o fluxo da prescrição, retomando somente com o trânsito em julgado daquela demanda em 16/06/2017, e, considerando que o ajuizamento desta ação ocorreu em 16/03/2018, passados mais 8 meses, não há que se falar em decurso do prazo prescricional de 3 (três) anos.

                        Por conseguinte, considerando os comemorativos do caso concreto, nego provimento ao agravo de instrumento mantendo–se a decisão recorrida.

                        POSTO ISSO, nego provimento ao agravo de instrumento.

                        É o voto.



                        Des. Luís Augusto Coelho Braga (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                        Des. Ney Wiedemann Neto - De acordo com o (a) Relator (a).

                        DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70080777600, Comarca de São Leopoldo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME"

                        Julgador (a) de 1º Grau:

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