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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70080777600 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70080777600 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/05/2019
Julgamento
23 de Maio de 2019
Relator
Niwton Carpes da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70080777600_174f4.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. CAUSA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão, proferida nos autos de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, que afastou a tese da seguradora de ocorrência de prescrição. Conforme dispõe a súmula 405 do STJ, o prazo para a ação de cobrança de seguro obrigatório é de 3 (três anos). O termo inicial para a contagem do prazo prescricional em demandas desta natureza, via de regra, é a data do acidente de trânsito. Outrossim, considerando as causas de interrupção da prescrição, dispostas no art. 202, I, do CC, deve ser considerado no caso telado que a parte agravada, ajuizou demanda cautelar em 06/11/2014 com trânsito em julgado somente em 16/06/2017, processo n. 033/1140014439-6. Logo, em que pese o acidente tenha ocorrido em 19/05/2014, o ajuizamento da ação cautelar em 06/11/2014 - seis meses após o fato, interrompeu o fluxo da prescrição, retomando somente com o trânsito em julgado daquela demanda em 16/06/2017, e, considerando que o ajuizamento desta ação ocorreu em 16/03/2018, passados mais 8 meses, não há que se falar em decurso do prazo prescricional de 3 (três) anos. Decisão... mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO ( Agravo de Instrumento Nº 70080777600, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 23/05/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/716144345/agravo-de-instrumento-ai-70080777600-rs

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