Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70080777600 RS

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão, proferida nos autos de ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, que afastou a tese da seguradora de ocorrência de prescrição. Conforme dispõe a súmula 405 do STJ, o prazo para a ação de cobrança de seguro obrigatório é de 3 (três anos). O termo inicial para a contagem do prazo prescricional em demandas desta natureza, via de regra, é a data do acidente de trânsito. Outrossim, considerando as causas de interrupção da prescrição, dispostas no art. 202, I, do CC, deve ser considerado no caso telado que a parte agravada, ajuizou demanda cautelar em 06/11/2014 com trânsito em julgado somente em 16/06/2017, processo n. 033/1140014439-6. Logo, em que pese o acidente tenha ocorrido em 19/05/2014, o ajuizamento da ação cautelar em 06/11/2014 - seis meses após o fato, interrompeu o fluxo da prescrição, retomando somente com o trânsito em julgado daquela demanda em 16/06/2017, e, considerando que o ajuizamento desta ação ocorreu em 16/03/2018, passados mais 8 meses, não há que se falar em decurso do prazo prescricional de 3 (três) anos. Decisão... mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO ( Agravo de Instrumento Nº 70080777600, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 23/05/2019).