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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70080560691 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70080560691 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/05/2019
Julgamento
23 de Maio de 2019
Relator
Niwton Carpes da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70080560691_be60b.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SEGURADORA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSTERIOR DEFERIMENTO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. ARTIGO 18º, I, DA LEI 6.024/74.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo magistrado a quo , que determinou a suspensão da execução movida pelo agravante contra a seguradora que se encontra em liquidação extradudicial. O artigo 18, I, da Lei Federal n. 6.024/74 prevê que a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, alguns efeitos, dentre eles a suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação. No caso em comento, o agravante sustentou que a decisão agravada não merece ser mantida, uma vez que o crédito exequendo é anterior a decretação da liquidação extrajudicial e deve ser adimplido no juízo da execução, que é competente para o exame do feito, pelo que, pugnou pela reforma da referida decisão, de molde a ser possibilitado o prosseguimento dos atos executórios. A decretação da liquidação extrajudicial da empresa no curso das ações individuais, mesmo com decisões já transitada em julgado, não impede a suspensão da presente... execução, em atendimento ao que dispõe a legislação especial. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080560691, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 23/05/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/716142335/agravo-de-instrumento-ai-70080560691-rs

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