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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70080542921 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70080542921 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/05/2019
Julgamento
16 de Maio de 2019
Relator
Aristides Pedroso de Albuquerque Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70080542921_55833.doc
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Ementa

APELAÇÃO-CRIME.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA O porte ilegal de arma de fogo é considerado delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de portar arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Condenação mantida. Pena alterada, Apelo parcialmente provido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70080542921, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 16/05/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/716140677/apelacao-crime-acr-70080542921-rs