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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70080360241 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 70080360241 RS

Órgão Julgador

Sétima Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 30/05/2019

Julgamento

25 de Abril de 2019

Relator

Carlos Alberto Etcheverry

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70080360241_54634.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Materialidade e autoria do delito comprovada por meio de prova testemunhal, nos moldes do previsto no art. 306 do CTB e da na Resolução nº 432/2013 do CONTRAN, que evidenciaram a alteração da capacidade psicomotora do réu ao tripular o automóvel. Condenação mantida. APENAMENTO. Pena privativa de liberdade reduzida. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. A pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo decorre de expressa imposição legal a ser aplicada cumulativamente à privativa de liberdade, guardando proporcionalidade com a pena carcerária fixada. Mantido o período da suspensão, por maioria. PENA DE MULTA. Mantido o valor, por maioria. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. ( Apelação Crime Nº 70080360241, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em 25/04/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/716140435/apelacao-crime-acr-70080360241-rs

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