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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70080949118 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70080949118 RS
Órgão Julgador
Vigésima Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/05/2019
Julgamento
28 de Maio de 2019
Relator
Eduardo Kothe Werlang
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70080949118_d6554.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VAGA EM CRECHE/EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO DE CANOAS. DIREITO FUNDAMENTAL CONSTITUCIONAL. TURNO INTEGRAL. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO.

Para que a criança passe a ser atendida em turno integral deve haver comprovação de atividades que não permitam que os responsáveis mantenham-na sob seus cuidados. E no caso concreto verifica-se que a genitora é solteira, única responsável pela menor informada nos autos, e demonstra que exerce atividade laboral, indicando a necessidade de inclusão da criança na creche em turno integral. Agravo de instrumento da parte autora provido. (Agravo de Instrumento Nº 70080949118, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em 28/05/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/716138820/agravo-de-instrumento-ai-70080949118-rs