jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário: REEX XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Felipe Silveira Difini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70080992993_c4377.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO DEMONSTRADO, POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, O JUSTO RECEIO DE LESÃO AO DIREITO. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. O mandado de segurança preventivo exige ameaça decorrente de atos concretos por parte da autoridade coatora, para tal não bastando o risco de lesão. A ameaça deve ser concreta e objetiva, devendo restar demonstrado, por prova pré-constituída, o justo receio de lesão ao direito.
2. Na hipótese, todavia, a parte impetrante, em que pese alegar que os pregoeiros da Central de Licitações do Estado do Rio Grande do Sul estariam realizando interpretação equivocada do parecer da Procuradoria-Geral do Estado e, por consequência, desclassificando as empresas que apresentem penalização de impedimento de licitar em qualquer das esferas da Administração Pública, independentemente do fundamento legal utilizado para a aplicação da penalidade, não trouxe ao feito qualquer prova hábil a demonstrar a alegada ameaça ao seu direito, sequer havendo adminículo de prova nesse sentido. APELAÇÃO PROVIDA. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.... PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70080992993, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 23/05/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/716100384/apelacao-e-reexame-necessario-reex-70080992993-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário: REEX XXXXX RS

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança: MS XXXXX Capital 2014.036178-1

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 15 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Mandado de Segurança: MS XXXXX-68.2006.8.11.0000 MT

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-43.2015.8.24.0011 Brusque XXXXX-43.2015.8.24.0011

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-59.2016.8.07.0018 DF XXXXX-59.2016.8.07.0018