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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081147316 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70081147316 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/05/2019
Julgamento
23 de Maio de 2019
Relator
Luiz Felipe Silveira Difini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081147316_15309.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. FEPAM. DIREITO AMBIENTAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.012, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DISTRIBUIDOR DE COMBUSTÍVEL. MULTA APLICADA SEGUNDO OS PARÂMETROS LEGAIS.

1. Diante da nova sistemática processual, na forma do § 3º, do art. 1.012 do CPC, o pedido de efeito suspensivo deve ser dirigido ao Tribunal e, caso já distribuída a apelação, ao Relator. Assim sendo, o pedido de agregação de efeito suspensivo deve ser formulado em petição própria, situação que não ocorreu no caso em tela, restando configurada a perda de objeto.
2. Apenas a partir do julgamento definitivo e a respectiva notificação é a multa restou definitivamente constituída. Desse modo, considerando que, entre a notificação da recorrente acerca do julgamento do recurso administrativo e a interposição da presente ação, não houve o decurso do prazo de cinco anos, não há falar em prescrição.
3. Presente a motivação - não cumprimento das medidas determinadas no Ofício 11729/2008-SEAMB bem como oportunizado à recorrente a ampla defesa e o contraditório, não há qualquer vício hábil a invalidar o auto de infração. Pertinente à necessidade de... prévia realização de laudo de constatação, no auto e infração constou a existência de recomendação embasada em laudo técnico formulado por empresa técnica. Além disso, após a notificação, em 2011, foi confeccionado novo relatório, demonstrando a permanência das irregularidades inicialmente constatadas.
4. In casu, por expressa disposição legal, a responsabilidade é solidária entre a distribuidora de combustível e o posto revendedor, em função do art. 8º, da Resolução do CONAMA nº 273 de 29 de novembro de 2000 e o art. 18, caput e § 1º, da Lei Federal nº 9.847 de 1999, com a redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005.
5. Não obstante a advertência para que realizasse as obrigações constante no anexo ao auto de infração, a recorrente não efetuou as adequações necessárias ao regular andamento das atividades desenvolvidas no local. Tanto que, após dois anos da advertência, foi efetuado relatório de remediação ativa , em 19/07/2011, concluindo pela existência de irregularidades. Assim, dada a inércia da recorrente que, ao longo de mais de 10 anos, não realizou as medidas necessárias à regularização do empreendimento, as multas aplicadas, no total de R$ 60.000,00, não se mostram desproporcionais ou desarrazoadas. Sentença mantida. Honorários majorados na forma do § 11 do art. 85... do CPC. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70081147316, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 23/05/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/716096606/apelacao-civel-ac-70081147316-rs