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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081147316 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70081147316_15309.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

LFSD

Nº 70081147316 (Nº CNJ: 0086640-35.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. FEPAM. DIREITO AMBIENTAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.012, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DISTRIBUIDOR DE COMBUSTÍVEL. MULTA APLICADA SEGUNDO OS PARÂMETROS LEGAIS.

          1. Diante da nova sistemática processual, na forma do § 3º, do art. 1.012 do CPC, o pedido de efeito suspensivo deve ser dirigido ao Tribunal e, caso já distribuída a apelação, ao Relator. Assim sendo, o pedido de agregação de efeito suspensivo deve ser formulado em petição própria, situação que não ocorreu no caso em tela, restando configurada a perda de objeto.

          2. Apenas a partir do julgamento definitivo e a respectiva notificação é a multa restou definitivamente constituída. Desse modo, considerando que, entre a notificação da recorrente acerca do julgamento do recurso administrativo e a interposição da presente ação, não houve o decurso do prazo de cinco anos, não há falar em prescrição.

          3. Presente a motivação - não cumprimento das medidas determinadas no Ofício 11729/2008-SEAMB – bem como oportunizado à recorrente a ampla defesa e o contraditório, não há qualquer vício hábil a invalidar o auto de infração. Pertinente à necessidade de prévia realização de laudo de constatação, no auto e infração constou a existência de recomendação embasada em laudo técnico formulado por empresa técnica. Além disso, após a notificação, em 2011, foi confeccionado novo relatório, demonstrando a permanência das irregularidades inicialmente constatadas.

          4. In casu, por expressa disposição legal, a responsabilidade é solidária entre a distribuidora de combustível e o posto revendedor, em função do art. 8º, da Resolução do CONAMA nº 273 de 29 de novembro de 2000 e o art. 18, caput e § 1º, da Lei Federal nº 9.847 de 1999, com a redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005.

          5. Não obstante a advertência para que realizasse as obrigações constante no anexo ao auto de infração, a recorrente não efetuou as adequações necessárias ao regular andamento das atividades desenvolvidas no local. Tanto que, após dois anos da advertência, foi efetuado “relatório de remediação ativa”, em 19/07/2011, concluindo pela existência de irregularidades. Assim, dada a inércia da recorrente que, ao longo de mais de 10 anos, não realizou as medidas necessárias à regularização do empreendimento, as multas aplicadas, no total de R$ 60.000,00, não se mostram desproporcionais ou desarrazoadas. Sentença mantida. Honorários majorados na forma do § 11 do art. 85 do CPC.

          NEGADO PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

          Apelação Cível Vigésima Segunda Câmara Cível
          Nº 70081147316 (Nº CNJ: 0086640-35.2019.8.21.7000) Comarca de Porto Alegre
          IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A APELANTE
          FUNDACAO ESTADUAL DE PROTEÇÂO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao apelo.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Marilene Bonzanini e Des. Miguel Ângelo da Silva.

          Porto Alegre, 23 de maio de 2019.

          DES. LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Luiz Felipe Silveira Difini (RELATOR)

          Trata-se de recurso de apelação interposto por IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A., em face à sentença, que julgou improcedentes os pedidos por ela formulados em desfavor da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler (FEPAM). Segue dispositivo:

                  Ante o exposto, os pedidos julgo improcedentes deduzidos por Ipiranga Produtos de Petróleo S/A contra a Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM, revogando a antecipação de tutela concedida.

                  Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da demandada que fixo em 10% do valor atribuído à causa.

                  Nas suas razões, sustentou que: (a) o auto de infração é nulo, por afrontar os princípios da legalidade e da motivação; (b) as condições constantes no ofício nº 11.729/2008/SEAMB/FEPAM/RS são as condições para o licenciamento ambiental para o posto revendedor; (c) as sanções impostas apenas poderiam ser aplicadas se precedidas de laudo de constatação emitido pelo órgão ambiental competente, segundo art. 61, parágrafo único, do Decreto Federal nº 6514/08; (d) quem causou a poluição, bem como deixou de adotar medidas de precaução de dano foi o posto revendedor, não devendo, assim, serem mantidas as penalidades impostas; (e) nos termos do art. 8º, da Resolução nº 273/2000, apenas haverá solidariedade entre as empresas em situações de emergência nas áreas impactadas, o que não se comprovou no decorrer do feito ante o fato de não haver laudo de avaliação; (f) a responsabilidade pela conservação e manutenção dos equipamentos medidores e tanques de armazenamento é do posto revendedor, e não da distribuidora de combustível; (g) a multa aplicada no montante de R$60.000,00, destoa dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Colaciona precedentes. Pugna pelo deferimento do efeito suspensivo para o fim de manter suspensa a exigibilidade da multa. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reconhecida a prescrição ou, subsidiariamente, seja anulado o auto de infração. Mantida a multa postula a redução do valor atribuído, fls. 444/454.

                  Não foram apresentadas contrarrazões, fl. 462.

                  Em parecer, o Ministério Público opinou pelo conhecimento e desprovimento do apelo.

                  Vieram-me os autos conclusos.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Des. Luiz Felipe Silveira Difini (RELATOR)

                    1. Do pedido de efeito suspensivo.

                  Diante da nova sistemática processual, na forma do § 3º, do art. 1.012 do CPC1, o pedido de efeito suspensivo deve ser dirigido ao Tribunal e, caso já distribuída a apelação, ao Relator. Assim sendo, o pedido de agregação de efeito suspensivo deve ser formulado em petição própria.

                  Nessa perspectiva, tendo o apelante realizado o pedido em sede de apelação, ou seja, em desconformidade com o regramento legal, não se conhece do recurso no ponto.

                  A propósito, este Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se manifestar a respeito, conforme se observa dos seguintes precedentes:

                      APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 1.012, § 3º, I, DO CPC. REJEIÇÃO. - O pedido de efeito suspensivo, nos casos em que o processo ainda não foi remetido ao Tribunal, deve ser requerido diretamente ao segundo grau de jurisdição, por meio de petição autônoma e não como preliminar de apelação. (...) PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70074549304, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 26/09/2017) (grifei)

                      APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA COM PRODUÇÃO DE EFEITOS IMEDIATOS. BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEIO DE MEDICAMENTOS A CADA TRÊS MESES. POSSIBILIDADE, NO CASO. INVIABILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO PELO PERÍODO DE UM ANO. AVALIAÇÕES PERIÓDICAS. CABIMENTO. DISTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM A DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. CABIMENTO. DESPESAS PROCESSUAIS. 1. Confirmada na sentença a tutela provisória, seus efeitos são produzidos imediatamente após sua publicação, nos termos do art. 1.012, § 1º, V, do CPC. Pedido de concessão de efeito suspensivo que deve ser formulado por requerimento próprio. Inteligência do art. 1.012, §§ 3º e , do CPC. (...) PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70073701807, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 22/06/2017)

                      Assim, considerando que o pedido foi realizado somente ao final das razões da apelação, aliado ao fato de que, com o julgamento, haverá análise do mérito recursal, resta sem objeto o pretendido efeito suspensivo.

                      2. Da prescrição.

                      Em nenhum momento a recorrente explicita as razões pelas quais a multa estaria prescrita. Apenas ao final postulou o seu reconhecimento. Apesar disso, a fim de evitar maiores prejuízos, podendo a matéria ser conhecida de ofício, além de ser prejudicial ao mérito propriamente dito, passo a fazer as seguintes considerações.

                      No auto de infração nº 466/2009, lavrado em 22/07/2009, consta que a infração foi cometida em 25/11/2008. Foi aplicada multa simples no valor de R$ 20.000,00 e advertência. A empresa foi notificada, apresentando defesa em 03/11/2009. O Auto de Infração foi julgado procedente, em 29/08/2011. Nessa oportunidade, foi referida a incidência da multa de R$ 40.000,00 diante do descumprimento da penalidade de advertência.

                      Em 27/09/2011 foi interposto recurso, julgado inadmissível em 03/03/2016.

                      Da decisão final do CONSEMA, a recorrente foi notificada em 26/07/2016 (fl. 344).

                      Em 20/03/2017, foi solicitada a inscrição do débito em dívida ativa, diante do seu não pagamento (fl. 361).

                      Ocorre que, o tempo utilizado para a parte insurgir-se administrativamente contra a imposição da penalidade, fazendo valer os princípios da ampla defesa e do contraditório, não pode ser utilizado para fins de computo da prescrição.

                      Assim, apenas a partir do julgamento definitivo e a respectiva notificação é a multa restou definitivamente constituída.

                      Desse modo, considerando que, entre a notificação da recorrente acerca do julgamento do recurso administrativo e a interposição da presente ação, não houve o decurso do prazo de cinco anos, não há falar em prescrição.

                      Também não verifico inércia deliberada da recorrida durante o trâmite do processo administrativo a justificar o decreto de prescrição. Nesse norte:

                          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MEIO AMBIENTE. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. MULTA PELO NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGENCIA NO PRAZO. VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL. CONTAMINAÇÃO DO SOLO, SUBSOLO E ÁGUAS SUBTERRÂNEAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE REMEDIAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL. MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Não se há falar em prescrição intercorrente no caso tem tela, seja através da aplicação do art. 21, § 2º, do Decreto nº 6.514/08, que disciplina as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, seja à luz do Decreto nº 20.910/32, porquanto ausente inércia da Administração Pública no decorrer do processo administrativo. Como bem salientado pelo Juízo a quo, o que determinou a longa tramitação do expediente administrativo foi a interposição de diversos recursos pela ora apelante ao longo do feito. 2. Tratando-se de responsabilidade ambiental, não há como buscar o fornecedor do combustível desonerar-se de sua obrigação solidária frente à empresa distribuidora. Inteligência do art. 8º da Resolução Conama nº 273/2000 e art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81. 3. Multa aplicada que não se verifica desproporcional ou desarrazoada. Conforme memória de cálculo colacionada ao feito, respeitada a Portaria FEPAM nº 65/2008, bem como o art. 4º do Decreto nº 6.514/08, restou levado em consideração a gravidade dos fatos, as consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, os antecedentes e a situação econômica do infrator. Uma vez não elaborado o plano de remediação da área contaminada contido no Ofício 417/2007-SEAMB, correta a sanção aplicada com esteio no artigo 62, inciso VII, do referido Decreto. 4. Manutenção da sentença. Aplicação de honorários advocatícios recursais. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70077395135, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 24/04/2019) – Grifei.

                          Diante disso, afasto a alegação de prescrição.

                          3. Do mérito:

                          3.1 Da nulidade do auto de infração

                          Pretende a recorrente a nulidade do auto de infração nº 466/2009, lavrado em razão do não atendimento ao Ofício nº 11.729/08 da SEAMB-FEPAM/RS, com a aplicação das penalidades constantes nos seguintes dispositivos legais: art. 99 e art. 100, da Lei nº 11.520/2000; art. 62, inciso VII, do Decreto nº 6.514/2008; Resolução CONSEMA nº 6/1999 (quando vigente), que resultou em multa simples de R$20.000,00 e advertência para atendimento das solicitações anexadas ao auto sob pena de incidência de multa de R$40.000,00.

                          Não procede o apelo.

                          Em análise ao auto de infração nº 466/2009 (fl. 35), verifica-se que estão narrados os fatos que ensejaram a aplicação das multas – não cumprimento das determinações contidas no Ofício 11729/2008-SEAMB, de 24/10/2008.

                          Assim, foi oportunizado momento ao apelante para adotar as medidas necessárias para a remediação do dano ambiental causado, o que não foi atendido, gerando, desse modo, a aplicação das penalidades.

                          Ainda, a parte autora foi devidamente notificada na esfera administrativa, tendo exercido o seu direito de defesa, em estrita observância ao disposto no § 3º, do art. 99 da Lei Estadual 11.520/00:

                              Art. 99 - Constitui infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que importe na inobservância dos preceitos desta Lei, de seus regulamentos e das demais legislações ambientais.

                              § 1º - Qualquer pessoa constatando infração ambiental poderá dirigir representação às autoridades ambientais, para efeito do exercício do seu poder de polícia.

                              § 2º - A autoridade ambiental que tiver reconhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.

                              § 3º - As infrações ambientais serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.

                              Diante disso, presente a motivação - não cumprimento das medidas determinadas no Ofício 11729/2008-SEAMB – bem como oportunizado ao recorrente a ampla defesa e o contraditório, não há qualquer vício hábil a invalidar o auto de infração.

                              Pertinente à necessidade de prévia realização de laudo de constatação, também não procede a alegação, uma vez que foi mencionado no auto e infração a existência de recomendação embasada em laudo técnico formulado pela empresa Servmar Instaladora e Assessoria Ambiental, confeccionado em 2005.

                              A aplicação da multa – R$ 20.000,00 – incidiu em razão do descumprimento deliberado das notificações e da poluição causada.

                              Não obstante a advertência para que realizasse as obrigações constante no anexo ao auto de infração (fl. 183), a recorrente não efetuou as adequações necessárias ao regular andamento das atividades desenvolvidas no local.

                              Tanto que, após dois anos da advertência, foi efetuado “relatório de remediação ativa”, em 19/07/2011, com as seguintes recomendação em conclusões (fl. 291):


                              Como se vê, houve a diminuição das concentrações de BTEX e TPH-Total no PS-03, porém aumentaram no PS-01, persistindo, portanto, a poluição. Desse modo, correta a aplicação de multa pelo descumprimento da advertência, segundo permitido no art. 5, § 4º, do Decreto Federal nº 6.514/08:

                                  Art. 5o A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

                                  § 4o Caso o autuado, por negligência ou dolo, deixe de sanar as irregularidades, o agente autuante certificará o ocorrido e aplicará a sanção de multa relativa à infração praticada, independentemente da advertência.

                                  A corroborar com o exposto, reporto-me aos termos do parecer lançado pelo douto Procurador de Justiça Anizio Pires Gavião Filho, cujos termos também adoto como razão de decidir, in verbis:

                                      (...), as atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente devem ser previamente fiscalizadas e licenciadas pelo órgão competente, que, no caso do Estado do Rio Grande do Sul, é a FEPAM. (...).

                                      Assim, no caso dos autos, não há que falar em nulidade do auto de infração em decorrência de ilegalidade do procedimento administrativo, visto que transcorreu adequadamente e foi devidamente motivada a infração, assim como diante da suposta falta de laudo de constatação, diante da competência da FEPAM, na medida em que, como órgão competente do Estado – o qual tem o dever constitucional de zelar e proteger o meio-ambiente – deve previamente fiscalizar e licenciar atividades potencialmente lesivas ao meio ambiente, bem como notificar, autuar e aplicar as penas cabíveis, no exercício do poder de polícia, como é o caso em tela da contaminação de tanques subterrâneos de combustível.

                                      Nesse sentido, como bem ressaltou a decisão recorrida, a demandante foi advertida para apresentação de informação a respeito da remediação recomendada pela empresa Servmar Instaladora e Assessoria Ambiental em novembro de 2005, sob pena de multa. A multa decorrente da advertência foi aplicada diante do não cumprimento dos prazos ajustados, dos quais a autora era conhecedora. Assim, desnecessário para fins de aplicação da multa que seja precedida de laudo de constatação. As decisões administrativas foram motivadas e não há notícia de cumprimento da determinação do órgão ambiental no prazo fixado.

                                      Ainda, colaciono o seguinte precedente deste Tribunal de Justiça:

                                          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. MEIO AMBIENTE. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. RESPONSABILDIADE SOLIDÁRIA COM A REVENDEDORA. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. QUANTUM FIXADO. ADEQUAÇÃO. Auto de infração. Legalidade. Há adequada discriminação dos fatos que originaram a cominação da multa, qual seja, a ausência de cumprimento de determinação contida em anterior ofício (Ofício 8124/2008 SEAMB) consistente na apresentação e implantação, no prazo máximo de 120 dias, de projeto de remediação da área contaminada e dos primeiros resultados de operação do mesmo, já comparado com os valores das análises de monitoramento da fase dissolvida, em atendimento aos termos da Licença de Operação anterior. Depreende-se, portanto, que a lavratura da infração foi antecedida de anteriores avisos e advertências, com a imposição e medidas que, não atendidas, ocasionaram a necessária aplicação da penalidade. Em relação à responsabilidade da distribuidora, em solidariedade com a revendedora de combustíveis, ao contrário do alegado, há previsão legal suficiente à caracterização de sua ocorrência, vide o disposto nos art. 14 c/c art. 18 da Lei nº 9.478/97 e no art. da Resolução CONAMA nº 273/2000. A distribuidora - apesar de não ser efetivamente proprietária da área e nem dos tanques de combustível localizados na área da revendedora, o que a impede de esbulhar a propriedade particular para realizar o estudo exigido pelo órgão ambiental -, atua no ramo de exploração e distribuição de hidrocarbonetos e seus derivados, não podendo se escusar em assumir os riscos envolvidos decorrentes de sua atividade econômica, sendo seu o ônus de verificar a regularidade do posto de combustíveis que recebe o produto, uma vez que, em caso de dano, responderá solidariamente pela sua reparação, à luz do art. 225, § 3º, da CF, do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81 e art. 8º da Resolução Conama nº 273/2000, além da própria previsão específica acerca da responsabilidade objetiva em caso de danos ambientais, estando o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade (art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81). (...) . STJ - AREsp: 1151942 SP 2017/0197903-3. Valor da multa. No que toca ao quantum fixado, melhor sorte não socorre à apelante, visto que a multa fixada atende aos elementos constantes do art. 6º da Lei Federal nº 9.605/98, como gravidade do fato, antecedentes do infrator e situação econômica, para além de estar dentro dos parâmetros mínimos e máximos previstos no art. 61 do respectivo Decreto regulamentador. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70077858025, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 22/08/2018, grifei)

                                      Outrossim, quanto à alegação de que as obrigações do auto de infração apenas poderiam ser impostas a revendedor e não ao distribuidora, tal situação será analisado no tópico relativo à responsabilidade, a fim de evitar tautologia.

                                      Destarte, ao contrário do que defende o recorrente, foi atendida a determinação do art. 61, parágrafo único, do Decreto Federal nº 6514/082, inexistindo qualquer nulidade.

                                      3.2 Da responsabilidade de terceiro.

                                      Sustenta a recorrente não ser responsável pelos danos ambientais ocasionados pelo posto de combustível revendedor, inexistindo, no caso, responsabilidade solidária.

                                      Sem razão a recorrente.

                                      A Constituição Federal, ao dispor sobre o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como bem de uso comum do povo e essencial à vida, preceitua no art. 225 que:

                                          Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

                                          O dano ambiental, por vezes, acaba por se tornar irreparável ou então de difícil reparação, motivo pela qual a responsabilidade do poluidor é objetiva, independente da intenção, culpa ou dolo. Nessa esteira, é preceito do parágrafo 3º do artigo supramencionado: As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

                                          De tal modo, aqueles de degradam o meio ambiente ficam sujeitos as sanções civis, administrativas e penais, independentemente da obrigação de reparar o dano que sua atividade produziu.

                                          Ainda, preceitua o parágrafo primeiro do artigo 14 da Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente:

                                              Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: (...)

                                              § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

                                          Os arts. 99 a 101 da Lei Estadual 11.520/00, que instituiu o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, assim dispõem:

                                              Art. 99 - Constitui infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que importe na inobservância dos preceitos desta Lei, de seus regulamentos e das demais legislações ambientais.

                                              § 1º - Qualquer pessoa constatando infração ambiental poderá dirigir representação às autoridades ambientais, para efeito do exercício do seu poder de polícia.

                                              § 2º - A autoridade ambiental que tiver reconhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.

                                              § 3º - As infrações ambientais serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.

                                              Art. 100 - Aquele que direta ou indiretamente causar dano ao meio ambiente será responsabilizado administrativamente, independente de culpa ou dolo, sem prejuízo das sanções cíveis e criminais.

                                              Art. 101 - Responderá pelas infrações ambientais quem, por qualquer modo as cometer, concorrer para a sua prática ou dela se beneficiar.

                                              Por sua vez, os arts. 61 e 62, inciso VIII, do Decreto Federal 6.514/08 determinam o seguinte:

                                                  Art. 61. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade:

                                                  Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).

                                                  Parágrafo único. As multas e demais penalidades de que trata o caput serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração e em conformidade com a gradação do impacto.

                                                  Art. 62. Incorre nas mesmas multas do art. 61 quem:

                                                  VII - deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução ou contenção em caso de risco ou de dano ambiental grave ou irreversível; e

                                                  Nota-se, portanto, que a responsabilidade do poluidor pelos danos que causou ao meio ambiente é, como regra, solidária. Isso incluiu a responsabilidade da distribuidora de combustível. Explico.

                                                  A par das discussões que se possa estabelecer acerca da responsabilidade administrativa – se de cunho objetivo ou subjetivo – in casu, em se tratando de distribuidora de combustível, que, devidamente notificada nada fez para sanar os vícios apontados pelo FEPAM, sua responsabilidade é solidária, pois além de decorrer de lei, a recorrente é coproprietária dos tanques.

                                                  No auto de infração nº 466/2009 (fl. 35) constou que: “a empresa, sucessora de CHEVRON BRASIL LTDA, não atendeu ao Ofício 11729/2008-SEAMB, de 24/10/2008 relativa ao empreendimento AUTO PORTO RODALEX LTDA, ... o qual informava que ‘não foi anexada nenhuma informação a respeito da remediação recomendada pela empresa Servmar Instaladora e Assessoria Ambiental Ltda em novembro de 2005, cuja responsabilidade seria do operador (item 2 da Licença de Operação nº 5674-2006-DL) e do proprietário dos tanques subterrâneos’”.

                                                  Anexado ao auto de infração, estavam a solicitações determinadas pela FEPAM (fl. 38), sendo elas:

                                                  1- A empresa, IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A, SUCESSORA DE CHEVRON BRASIL LTDA, proprietária dos tanques subterrâneos de combustíveis em conjunto com o operador da atividade, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento deste auto.

                                                  2.1- tendo em vista o histórico de contaminação desde 2005, e que o operador e a proprietária dos tanques tem adiado a resolução do problema sistematicamente, deverá protocolar relatório técnico contendo: o projeto do sistema de remediação da área contaminada, e os primeiros resultados de operação do mesmo, á comparado com os valores das análises realizadas anteriormente.

                                                  A remediação da área deverá atender ao Art. 8º. § 2º e § 5º, da Resolução CONAMA nº 273/2000, quanto a responsabilidade solidária dos danos ambientais.

                                                  2.2- Anotação de Responsabilidade Técnica dos técnicos envolvidos no projeto e na operação do sistema de remediação.

                                                  3- deverão apresentar semestralmente, nos meses de março e setembro, relatório atualizado do andamento da remediação da área de entorno do sistema de abastecimento subterrâneo de combustíveis (SASC).

                                                  A empresa recorrente afirma que não cumpriu com as determinações expedidas pela FEPAM/RS pelo fato de não ser sua responsabilidade, pois apenas seria a distribuidora do combustível, sendo encargo do posto revendedor as deliberações.

                                                  Todavia, a recorrente não se trata de simples distribuidora, já que, segundo acima disposto e não negado nos autos, é coproprietária dos tanques subterrâneos de combustíveis em conjunto com o operador da atividade.

                                                  Não bastasse, os fornecedores de combustíveis são solidariamente responsáveis pelos danos causados pela atividade, conforme regram o art. 8º, da Resolução do CONAMA nº 273 de 29 de novembro de 2000 e o art. 18, caput e § 1º, da Lei Federal nº 9.847 de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, in verbis:

                                                      Art. 8º Em caso de acidentes ou vazamentos que representem situações de perigo ao meio ambiente ou a pessoas, bem como na ocorrência de passivos ambientais, os proprietários, arrendatários ou responsáveis pelo estabelecimento, pelos equipamentos, pelos sistemas e os fornecedores de combustível que abastecem ou abasteceram a unidade, responderão solidariamente, pela adoção de medidas para controle da situação emergencial, e para o saneamento das áreas impactadas, de acordo com as exigências formuladas pelo órgão ambiental licenciador.

                                                      § 1º A ocorrência de quaisquer acidentes ou vazamentos deverá ser comunicada imediatamente ao órgão ambiental competente após a constatação e/ou conhecimento, isolada ou solidariamente, pelos responsáveis pelo estabelecimento e pelos equipamentos e sistemas.

                                                      § 2º Os responsáveis pelo estabelecimento, e pelos equipamentos e sistemas, independentemente da comunicação da ocorrência de acidentes ou vazamentos, deverão adotar as medidas emergenciais requeridas pelo evento, no sentido de minimizar os riscos e os impactos às pessoas e ao meio ambiente.

                                                      § 3º Os proprietários dos estabelecimentos e dos equipamentos e sistemas deverão promover o treinamento, de seus respectivos funcionários, visando orientar as medidas de prevenção de acidentes e ações cabíveis imediatas para controle de situações de emergência e risco.

                                                      § 4º Os tanques subterrâneos que apresentarem vazamento deverão ser removidos após sua desgaseificação e limpeza e dispostos de acordo com as exigências do órgão ambiental competente. Comprovada a impossibilidade técnica de sua remoção, estes deverão ser desgaseificados, limpos, preenchidos com material inerte e lacrados.

                                                      § 5º Responderão pela reparação dos danos oriundos de acidentes ou vazamentos de combustíveis, os proprietários, arrendatários ou responsáveis pelo estabelecimento e/ou equipamentos e sistemas, desde a época da ocorrência.

                                                      Art. 18. Os fornecedores e transportadores de petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade, inclusive aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes do recipiente, da embalagem ou rotulagem, que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor.

                                                      § 1º As companhias distribuidoras proprietárias de equipamentos, destinados ao abastecimento de combustíveis e responsáveis pela sua manutenção, respondem solidariamente com os postos revendedores por vícios de funcionamento dos mesmos.

                                                      Nesse sentido, segue posição desta Corte:

                                                          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ART. 225 DA CRFB/88. TRÍPLICE RESPONSABILIZAÇÃO NA ESFERA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE PENAL, ADMINISTRATIVA E CIVIL. RESPONSABILIDADE DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E OBJETIVA. CÓDIGO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA EM MATÉRIA AMBIENTAL. A Constituição da Republica Federativa do Brasil instituiu um regime de tríplice responsabilização na esfera ambiental, podendo a violação às normas de tutela do meio ambiente engendrar, a um só tempo, as responsabilidades penal, administrativa e civil do agente. Embora exista controvérsia doutrinária acerca do regime de responsabilização administrativa em matéria ambiental, se subjetiva ou se objetiva, o próprio legislador estadual fixou essa responsabilidade como sendo objetiva. Desnecessário perquirir a respeito de culpa ou dolo da pessoa jurídica envolvida na infração administrativa. DISTINGUISHING. RECURSO ESPECIAL No 1.251.697. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DA PESSOA FÍSICA. APLICABILIDADE DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ÀS PESSOAS JURÍDICAS. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA NO ÂMBITO DA LEI ANTICORRUPCAO. O precedente invocado pela recorrente não se amolda com perfeição ao caso dos autos, eis que tem por objeto a responsabilização administrativa de pessoa física. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 273/2000. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. POSTO DE REVENDA. PASSIVO AMBIENTAL. LEI FEDERAL Nº 9.847/99. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. Não procede a alegação de inexistência de solidariedade entre a distribuidora de combustíveis e o posto de revenda, com base em suposto excesso de poder regulamentar do Conselho Nacional do Meio Ambiente. A responsabilidade solidária, no caso, decorre de lei em sentido formal, recaindo de maneira válida sobre a apelante. POR UNANIMIDADE, DESPROVERAM O APELO. (Apelação Cível Nº 70079797742, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 25/04/2019) – Grifei.


                                                  Assim, é de ser reconhecida a responsabilidade solidária entre a distribuidora de combustível e o posto revendedor, em função de ser coproprietária, bem como em razão do art. 8º, da Resolução do CONAMA nº 273 de 29 de novembro de 2000 e o art. 18, caput e § 1º, da Lei Federal nº 9.847 de 1999, com a redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005.

                                                  3.3 Do quantum fixado a título de multa:

                                                  O valor fixado nas multas aplicadas pelo FEPAM/RS, contrariamente ao sustentado pela recorrente, está de acordo com parâmetros estabelecidos no art. , da Lei Federal nº 9.605 de 1998, sendo “a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental e a situação econômica do infrator, no caso de multa”.

                                                  Ademais, observa o mínimo e máximo contido no art. 61, do Decreto Federal nº 6514/08 - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

                                                  Friso que a multa de R$ 40.000,00 apenas foi imposta pelo fato de que a parte apelante não ter atendido as determinações contidas no ofício nº 11.729/2008/SEAMB/FEPAM/RS, ou seja, caso tivesse executado as deliberações do órgão público não haveria a incidência da multa.

                                                  De se ser destacado que as notificações para sanar as irregularidades iniciaram ainda em 2005 e apenas sujeitaram à aplicação de penalidade, em 2008, diante do descumprimento deliberado das obrigações. Outrossim, mesmo após a aplicação da multa de R$ 20.000,00 e de advertência, em 2011 as remediações orientadas pela FEPAM ainda não haviam sido concluídas.

                                                  Com efeito, a recorrida vem se mantendo inerte ao longo de mais de dez anos, motivo pelo qual o valor fixado a título de multa não se mostra desproporcional e desarrazoado.

                                                  Nessa senda, a manutenção da sentença é medida imperativa.

                                                  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo-se, na íntegra, a sentença.

                                                  Em atenção ao § 11, do art. 85 do CPC, deve ser majorada a verba honorária devida, a título de honorários advocatícios recursais, de 10% para 15% sobre o valor da causa3, a ser atualizado pelo IPCAE a contar do ajuizamento.


                                                  Des.ª Marilene Bonzanini - De acordo com o (a) Relator (a).

                                                  Des. Miguel Ângelo da Silva - De acordo com o (a) Relator (a).

                                                  DES. LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI - Presidente - Apelação Cível nº 70081147316, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

                                                  Julgador (a) de 1º Grau: NADJA MARA ZANELLA

                                                  1 Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

                                                  § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1o poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:

                                                  I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;

                                                  II - relator, se já distribuída a apelação.

                                                  2 Art. 61. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade:

                                                  Parágrafo único. As multas e demais penalidades de que trata o caput serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração e em conformidade com a gradação do impacto.

                                                  3 R$ 65.994,00, em 29/12/2017.