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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

71005997325 RS

Órgão Julgador

Primeira Turma Recursal Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 30/05/2019

Julgamento

28 de Maio de 2019

Relator

Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71005997325_81aed.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TURMAS RECURSAIS





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

MLCMF

Nº 71005997325 (Nº CNJ: 0010182-93.2016.8.21.9000)

2016/Cível

          RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS DESPESAS DE CORRETAGEM PAGAS À IMOBILIÁRIA E SEU CORRETOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PAGAMENTO A SER EFETUADO AO CORRETOR QUE CONSTOU NO CONTRATO FIRMADO ENTRE A AUTORA E A IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE CORRETAGEM NO CASO DE DESISTÊNCIA DA AQUISIÇÃO PELA CONTRATANTE ANTES DA ASSINATURA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROVA DA FIRMATURA DA REFERIDA CONTRATAÇÃO QUE NÃO VEIO AOS AUTOS, DE FORMA QUE É DE SER DADO INCIDÊNCIA À REFERIDA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. sentença mantida.

          RECURSO DESPROVIDO.

          Recurso Inominado Primeira Turma Recursal Cível
          Nº 71005997325 (Nº CNJ: 0010182-93.2016.8.21.9000) Comarca de Porto Alegre
          AMARAL E U. LOPES PART. EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRENTE
          NILTA DOS SANTOS MELLO RECORRIDO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Juízes de Direito integrantes da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. Roberto Carvalho Fraga (Presidente) e Dr. José Ricardo de Bem Sanhudo.

          Porto Alegre, 28 de maio de 2019.

          DRA. MARA LÚCIA COCCARO MARTINS FACCHINI,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          (Oral em Sessão.)

          VOTOS

          Dra. Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini (RELATORA)

          Alega a autora ter firmado com as rés contrato para aquisição de imóvel, adimplindo o valor de R$1.437,00 para a ré e R$1.724,00 para o corretor Leandro Jagmin. Diz que logo após foi-lhe informado que deveria efetuar o pagamento de R$487,66 para a Caixa Econômica Federal, bem como passar a efetuar o adimplemento mensal de cerca de R$500,00, a contar da assinatura do contrato, com o que não concordou, pois o informado era de passaria a ser cobrada somente após a entrega do imóvel. Relata que se viu obrigada a desfazer o negócio, no entanto, não lhe foram devolvidos os valores pagos, o que vem requerer com a procedência da presente ação, além de indenização por danos morais.

          A ré, em defesa, assevera que efetivamente atendeu e aproximou a autora e a empresa Terranova Robobens, concluindo a prestação dos serviços de intermediação.

          A ação foi julgada parcialmente procedente, para condenar a ré à devolução de R$1.437,00, bem como para condenar solidariamente a imobiliária ré e o réu Leandro Jagmin à restituição de R$1.724,00.

          Recorre a ré pretendendo a reforma da decisão.

          O recurso não merece provimento.

          De saída, não há falar em ilegitimidade passiva da imobiliária ré, visto que o valor de R$1.724,00 foi pago a Leandro Jagmin enquanto corretor à ela vinculado, consoante constou no contrato firmado entre a autora e a recorrente, razão pela qual respondem solidariamente pelo pedido de devolução.

          Atinente ao mérito, a controvérsia resolve-se pela conclusão que se tem a partir da leitura da cláusula sexta, alínea b, que refere “a contratada obriga-se a restituir integralmente a quantia recebida a título de honorários de corretagem” na ocorrência da “desistência da aquisição pelo contratante manifestada antes da assinatura do Contrato de Promessa de Compra e Venda” (fl. 14).

          Ora, pretendendo a ré afastar a incidência da referida disposição contratual, bastaria ter trazido aos autos a suposta promessa de compra e venda assinada pela autora, de forma a demonstrar ter cumprido com a efetiva concretização do negócio entre as partes.

          Não o fazendo, presume-se que a desistência deu-se antes de qualquer pactuação, considerando as disposições da legislação consumerista e da inversão do ônus da prova dela decorrente, de forma que é de ser dada aplicação ao disposto na referida cláusula.

          Nesse contexto, não merece reparo a sentença recorrida.

          O voto, pois, é no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

          Com fulcro no art. 55 da Lei n. 9.099/95, condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, em favor do patrono da parte adversa, arbitrados em R$ 1.000,00.

          Dr. José Ricardo de Bem Sanhudo - De acordo com o (a) Relator (a).

          Dr. Roberto Carvalho Fraga (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

          DR. ROBERTO CARVALHO FRAGA - Presidente - Recurso Inominado nº 71005997325, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

          Juízo de Origem: 10.JUIZADO ESPECIAL CIVEL REG PARTENON PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre

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