Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71005997325 RS

Ementa

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS DESPESAS DE CORRETAGEM PAGAS À IMOBILIÁRIA E SEU CORRETOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PAGAMENTO A SER EFETUADO AO CORRETOR QUE CONSTOU NO CONTRATO FIRMADO ENTRE A AUTORA E A IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE CORRETAGEM NO CASO DE DESISTÊNCIA DA AQUISIÇÃO PELA CONTRATANTE ANTES DA ASSINATURA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROVA DA FIRMATURA DA REFERIDA CONTRATAÇÃO QUE NÃO VEIO AOS AUTOS, DE FORMA QUE É DE SER DADO INCIDÊNCIA À REFERIDA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.