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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71005997325 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71005997325 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 30/05/2019
Julgamento
28 de Maio de 2019
Relator
Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71005997325_81aed.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS DESPESAS DE CORRETAGEM PAGAS À IMOBILIÁRIA E SEU CORRETOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PAGAMENTO A SER EFETUADO AO CORRETOR QUE CONSTOU NO CONTRATO FIRMADO ENTRE A AUTORA E A IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE CORRETAGEM NO CASO DE DESISTÊNCIA DA AQUISIÇÃO PELA CONTRATANTE ANTES DA ASSINATURA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROVA DA FIRMATURA DA REFERIDA CONTRATAÇÃO QUE NÃO VEIO AOS AUTOS, DE FORMA QUE É DE SER DADO INCIDÊNCIA À REFERIDA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Recurso Cível Nº 71005997325, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 28/05/2019).
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