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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70080609043 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70080609043 RS

Órgão Julgador

Vigésima Quinta Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 30/05/2019

Julgamento

28 de Maio de 2019

Relator

Ricardo Pippi Schmidt

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70080609043_49edc.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. PEDIDO DE LIMINAR. NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE EM TURNO INTEGRAL. SILÊNCIO DO MUNICÍPIO NA ESFERA RECURSAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DA VAGA NA EDUCAÇÃO INFANTIL, EM TURNO INTEGRAL, CONSIDERADAS AS PROVAS EXISTENTES E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REFORMA DA DECISÃO.

A disponibilização de vaga em creche em turno integral depende da comprovação da necessidade familiar. A despeito do direito assegurado a todas as crianças quanto à oferta da educação infantil, diante da demanda excessiva experimentada pelos municípios, é possível a avaliação da situação socioeconômica da família, dentre outros critérios. No caso dos autos, em que a criança é assistida no processo pela Defensoria Pública, não se sabe quais as balizas utilizadas pelo ente público para conceder a vaga e em que ponto a parte autora não as atendeu, especialmente porque já desfruta da vaga no turno único. Silêncio da parte agravada, a quem incumbia o ônus de impugnar as alegações do autor, a autorizar, no caso concreto, a concessão da liminar, aos efeitos de estender a vaga para turno integral. Decisão recorrida reformada. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº... 70080609043, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em 28/05/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/716024609/agravo-de-instrumento-ai-70080609043-rs