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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70080439318 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 70080439318 RS

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 29/05/2019

Julgamento

25 de Abril de 2019

Relator

Rosaura Marques Borba

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70080439318_e7ff6.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSICA. LESÃO CORPORAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DE LESÃO CORPORAL PARA VIAS DE FATO. INVIÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCABÍVEL. AJG.

MÉRITO: Em crimes de natureza conjugal, a palavra da vítima goza de especial relevância probatória, pois estes geralmente são cometidos sem a presença de testemunhas. Sobretudo, quando encontra respaldo nos demais elementos probatórios, e inexiste condição que permita suspeitar de má-fé da ofendida, hipótese que se verifica no caso em apreço. Assim não há que se falar em insuficiência probatória para ensejar édito condenatório. DESCLASSIFICAÇÃO DE LESÃO CORPORAL PARA VIAS DE FATO: Incabível o pedido de desclassificação de lesão corporal para vias de fato, uma vez que a lesão à incolumidade física da vítima, causada pelo réu, foi comprovada através de atestado médico e demais documentos acostados aos autos. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS: Não preenchidos os requisitos do art. 44 do código penal, especificamente, em seu inciso I, fica vedada a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por se tratar de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, in casu, no âmbito... doméstico. Inteligência da súmula n. 588 do e. STJ. AJG: Considerando que o réu foi assistido em todo o processo pela Defensoria Pública concedo a Assistência Jurídica Gratuita. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70080439318, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 25/04/2019).
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