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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70080699507 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70080699507 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/05/2019
Julgamento
25 de Abril de 2019
Relator
Sandro Luz Portal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70080699507_25704.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. SUFICIENCIA PROBATÓRIA.

Não se mostra possível a absolvição quando a prova angariada for sólida a identificar o acusado como autor da subtração. Hipótese em que o réu foi flagrado na posse da res instantes após a infração, não se podendo deixar de considerar a apreensão contemporânea da coisa como fator de formação da convicção condenatória. CONSUMAÇÃO. O Código Penal adota a teoria da aprehensio ou amotio, segundo a qual a consumação do crime de furto ocorre com a simples inversão da posse da res, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Crime consumado. PRIVILÉGIO. O benefício de que trata o § 2º do artigo 155 do Código Penal se vincula a um juízo de conveniência e suficiência, pressupostos que seriam vulnerados caso concedido o beneplácito, considerando não ser ínfimo o valor da res. PENA DE MULTA. Não está a autoridade judiciária autorizada a modular a incidência da pena de multa conforme a condição econômica do condenado, pois esta decorre do reconhecimento da violação à norma incriminatória, configurando pena acessória, que deve guardar proporção com a pena corporal. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. O juízo de incriminação derivado do exame de... fatos e de provas insuscetível de reexame na Superior Instância, porquanto os recursos especiais e extraordinários possuem cognição vinculada à matéria de direito e não ostentam efeito suspensivo. Expedição do PEC determinada, tão logo certificado o esgotamento da jurisdição ordinária. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70080699507, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Luz Portal, Julgado em 25/04/2019).
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