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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70081111726 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70081111726 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/05/2019
Julgamento
23 de Maio de 2019
Relator
Luiz Felipe Silveira Difini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081111726_8f16e.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. TEMPESTIVIDADE DO APELO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO PRAZO LEGAL. COMPETÊNCIA DA FEPAM PARA A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DA PENALIDADE. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA SUBJETIVA CONFIGURADA.

1. Não há falar em intempestividade do recurso, considerando que interposto dentro do prazo legal previsto no art. 508 do CPC.
2. A LC 140/2011 disciplinou que apenas um dos Entes Federativos pode exigir o licenciamento de determinada atividade. Por outro lado, no tocante à fiscalização e apuração de infrações, a lei complementar permitiu que todos os entes públicos possam realizar tais funções, desde que, obviamente, não ocorra bis in idem na aplicação de penalidade. Hipótese dos autos em que apenas a FEPAM autuou a empresa, não havendo qualquer irregularidade no auto de infração.
3. A responsabilidade ambiental administrativa, diferentemente da civil, exige a comprovação de dolo ou culpa e do nexo causal entre o agir (ou não agir) do infrator e o dano causado. Precedentes do STJ.
4. Na hipótese em concreto, em que pese a parte autora alegar ocorrência de caso fortuito, não há nos autos mínima prova da ocorrência de fato imprevisível ou extraordinário apto a afastar sua responsabilidade.
5. O conjunto... probatório colacionado ao feito demonstra, forma inequívoca, a ocorrência de vazamento de petróleo bruto, no dia 26/01/2012, durante o processo de descarregamento do navio tanque Elka Aristolle, na cidade de Tramandaí, decorrente de abertura de válvula de segurança, situação que culminou no derramamento de quantidade expressiva de produto altamente poluente no oceano, havendo, no mínimo, conduta negligente apta a ensejar a responsabilização da empresa recorrente pelo dano ambiental verificado.
6. Na fixação da multa já foram observadas as circunstâncias atenuantes, considerando a efetivação de todos os esforços para minimizar os danos ambientais, bem como posterior monitoramento de toda área afetada, mas também foram observadas as circunstâncias agravantes, caracterizada na reincidência em acidentes da mesma natureza, bem como na gravidade do fato, sopesada a extensão do dano ambiental, e a situação econômica do ofensor, de modo que atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nessa perspectiva, embora a multa tenha sido fixada no valor de R$ 1.190.768,00, o que, prima facie, poderia se apresentar exorbitante, há que se considerar que já observadas todas as agravantes e atenuantes quando de seu arbitramento, também não se olvidando do caráter nitidamente... pedagógico e sancionador da pena imposta. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70081111726, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 23/05/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/714893593/apelacao-civel-ac-70081111726-rs