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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 71008303679 RS

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 29/05/2019

Julgamento

27 de Maio de 2019

Relator

Alexandre de Souza Costa Pacheco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_MS_71008303679_f2013.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TURMAS RECURSAIS





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

ASCP

Nº 71008303679 (Nº CNJ: 0000008-20.2019.8.21.9000)

2019/Cível

          MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. IMPETRANTE DEVIDAMENTE INTIMADO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Mandado de Segurança Civel Segunda Turma Recursal Cível
Nº 71008303679 (Nº CNJ: 0000008-20.2019.8.21.9000) Comarca de Guaporé
JORGE DE OLIVEIRA IMPETRANTE
JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JEC DA COMARCA DE GUAPORE COATOR
CAIXA SEGUROS FILIAL RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO INTERESSADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Jorge de Oliveira contra decisão proferida pelo Juiz Presidente do Juizado Especial Cível da Comarca de Guaporé.

Conforme se infere dos autos, em 08 de janeiro de 2019 foi proferida decisão determinando que o impetrante emendasse a petição inicial, para anexar cópia do processo originário e comprovantes de rendimento.

O impetrante atendeu parcialmente a determinação, juntado aos autos os comprovantes de rendimentos e solicitando prazo para juntar as cópias do processo, uma vez que os autos se encontravam conclusos.

Em 01 de fevereiro de 2019 foi proferida decisão concedendo 30 dias para cumprimento da determinação, na qual foi ressaltado que, em razão dos autos serem físicos, não havia possibilidade de acesso aos autos originários pela Turma Recursal, decisão acerca da qual o impetrante foi intimado em 05.02.2019, não tendo até o momento se manifestado.

Desse modo, o indeferimento da petição inicial é impositivo, porque, embora intimado para emendá-la, não houve cumprimento da determinação.

Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o mandado de segurança.

Custas pelo impetrante, as quais ficam suspensas em razão da gratuidade judiciária.

Sem honorários, pois incabíveis.

Intime-se.

Comunique-se o juízo de origem.

Transitada em julgado a decisão, dê-se baixa.

Porto Alegre, 24 de maio de 2019.


Dr. Alexandre de Souza Costa Pacheco,

Relator.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/714883045/mandado-de-seguranca-ms-71008303679-rs/inteiro-teor-714883057

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