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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70079491114 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/05/2019
Julgamento
18 de Abril de 2019
Relator
José Antônio Cidade Pitrez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70079491114_13729.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JACP

Nº 70079491114 (Nº CNJ: 0314323-97.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          AGRAVO EM EXECUÇÃO. SERVIÇO EXTERNO. INCONFORMISMO DEFENSIVO.

          O apenado teve sua pena declarada extinta pelo cumprimento, de modo que o presente recurso se encontra prejudicado.

          AGRAVO PREJUDICADO.

          Agravo em Execução Segunda Câmara Criminal
          Nº 70079491114 (Nº CNJ: 0314323-97.2018.8.21.7000) Comarca de Iraí
          E.J.F.

          ..

          AGRAVANTE
          M.P.

          ..

          AGRAVADO

          DECISÃO MONOCRÁTICA

          Vistos.

          1. Adoto, incialmente, o relatório constante do parecer de fls. 56 e verso:

          “(...)

                I – Trata-se de agravo em execução interposto por ERNESTO JOSÉ FEIX (fl. 02 e verso) contra decisão judicial (fl. 42) que lhe indeferiu a possibilidade do serviço externo em estabelecimento no qual a esposa do apenado é a empregadora.

                Recebido o recurso (fl. 04).

                Nas razões recursais (fls. 49/51), a Defensoria Pública requer a reforma da decisão, a fim de deferir o serviço externo ao apenado. Ressalta que este preencheu os requisitos necessários (objetivo e subjetivo) à concessão da benesse. Afirma inexistir impedimento na Lei de Execucoes Penais quanto ao vínculo familiar/conjugal existente entre a futura empregadora e o apenado. Alega que o direito a trabalho é assegurado constitucionalmente no artigo , inciso XIII, da Constituição Federal e visa, principalmente, à ressocialização do apenado.

                Apresentadas contrarrazões (fls. 52/53).

                A decisão hostilizada foi mantida (fl. 54).

                Subiram os autos e vieram com vista para exame.

          (...)”

          Acrescento, agora, que a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do agravo (fls. 56/58)

          Vieram os autos conclusos.

          É o relatório.

          2. Houve, no caso em exame, alteração do quadro fático.

          A pretensão defensiva, conforme relatado, envolvia a reforma da decisão que indeferiu ao apenado o pedido de trabalho externo.

          Ocorre que o apenado teve sua pena declarada extinta, pelo cumprimento, em 15JAN2019, de maneira que o inconformismo defensivo perdeu seu objeto (cópia da decisão em anexo).

          3. Assim sendo, em decisão monocrática, julgo prejudicado o recurso ora manejado.

          Intimem-se.

          Diligências legais.

          Porto Alegre, 18 de abril de 2019.


          Des. José Antônio Cidade Pitrez,

          Relator.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/714341811/agravo-agv-70079491114-rs/inteiro-teor-714341815