Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 71008618944 RS - Inteiro Teor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Alega a parte embargante, em síntese, que a decisão monocrática proferida nos autos do ED nº 71008584864 restou omissa, uma vez que não houve a oposição de embargos declaratórios pela ré.

Razão assiste à parte embargante.

Analisando detidamente os autos do RI nº 71007606957, verifico que a petição de fls. 54/55 consiste, na verdade, em mero pedido de suspensão do feito até o trânsito em julgado do IUJ nº 71007106099, que diz respeito ao pagamento da taxa judiciária pela Fazenda Pública.

Nesse sentido, ressalto que o IUJ nº 7100710699 já transitou em julgado e a matéria em questão foi dirimida nos seguintes termos:

“NOS PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DE 15.06.2015, O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL É ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E OS MUNICÍPIOS E DEMAIS ENTES PÚBLICOS RESPONDEM PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS, POR METADE, EM APLICAÇÃO DO ART. 11 e parágrafo único DA LEI 8.121/85 E EM ATENÇÃO AO DECIDIDO NA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 700541334053 E N. 70038755864; 2. NOS PROCESSOS AJUIZADOS APÓS 15.06.2015, ESTÃO OBRIGADOS AO PAGAMENTO, A FINAL, DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TODAS AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, QUANDO VENCIDAS, NOS TERMOS DO ART. 3º, iI, DA LEI 14.634/2014 COMBINADO COM O ART. 55, DA LEI 9.099/95 E ART. 27 DA LEI 12.153/2008.”

Desse modo, resta prejudica a pretensão exposta pelo DETRAN/RS.

Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios e revogo a parte da decisão proferida no ED nº 71008584864 que determinou o cadastramento dos embargos de declaração opostos às fls. 54/55 do RI nº 71007606957, bem como determino seja certificado o trânsito em julgado deste.

Translade-se cópia da presente decisão ao respectivo RI.

Intimem-se.

Diligências legais.

Porto Alegre, 16 de maio de 2019.

Dra. Maria Beatriz Londero Madeira,

Relatora.