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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 71008618944 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/05/2019
Julgamento
23 de Maio de 2019
Relator
Maria Beatriz Londero Madeira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_71008618944_f3483.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TURMAS RECURSAIS





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

MBLM

Nº 71008618944 (Nº CNJ: 0031535-87.2019.8.21.9000)

2019/Cível

          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

          Embargos de Declaração Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública
          Nº 71008618944 (Nº CNJ: 0031535-87.2019.8.21.9000) Comarca de Porto Alegre
          MARCELO BENEDETTI DA MOTTA EMBARGANTE
          DAER/RS - DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM EMBARGADO
          DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO EMBARGADO

          DECISÃO MONOCRÁTICA

          Vistos.

          Alega a parte embargante, em síntese, que a decisão monocrática proferida nos autos do ED nº 71008584864 restou omissa, uma vez que não houve a oposição de embargos declaratórios pela ré.

          Razão assiste à parte embargante.

          Analisando detidamente os autos do RI nº 71007606957, verifico que a petição de fls. 54/55 consiste, na verdade, em mero pedido de suspensão do feito até o trânsito em julgado do IUJ nº 71007106099, que diz respeito ao pagamento da taxa judiciária pela Fazenda Pública.

          Nesse sentido, ressalto que o IUJ nº 7100710699 já transitou em julgado e a matéria em questão foi dirimida nos seguintes termos:

          “NOS PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DE 15.06.2015, O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL É ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E OS MUNICÍPIOS E DEMAIS ENTES PÚBLICOS RESPONDEM PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS, POR METADE, EM APLICAÇÃO DO ART. 11 e parágrafo único DA LEI 8.121/85 E EM ATENÇÃO AO DECIDIDO NA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 700541334053 E N. 70038755864; 2. NOS PROCESSOS AJUIZADOS APÓS 15.06.2015, ESTÃO OBRIGADOS AO PAGAMENTO, A FINAL, DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TODAS AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, QUANDO VENCIDAS, NOS TERMOS DO ART. 3º, iI, DA LEI 14.634/2014 COMBINADO COM O ART. 55, DA LEI 9.099/95 E ART. 27 DA LEI 12.153/2008.”

          Desse modo, resta prejudica a pretensão exposta pelo DETRAN/RS.

          Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios e revogo a parte da decisão proferida no ED nº 71008584864 que determinou o cadastramento dos embargos de declaração opostos às fls. 54/55 do RI nº 71007606957, bem como determino seja certificado o trânsito em julgado deste.

          Translade-se cópia da presente decisão ao respectivo RI.

          Intimem-se.

          Diligências legais.

          Porto Alegre, 16 de maio de 2019.


          Dra. Maria Beatriz Londero Madeira,

          Relatora.

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