Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 71008618944 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) MBLM Nº 71008618944 (Nº CNJ: 0031535-87.2019.8.21.9000) 2019/Cível…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. \tEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Cível, Nº 71008985103, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Maria Beatriz Londero Madeira, …

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