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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 71008618944 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 71008618944 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/05/2019
Julgamento
23 de Maio de 2019
Relator
Maria Beatriz Londero Madeira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_71008618944_f3483.doc
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