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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70081348708 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/05/2019
Julgamento
23 de Maio de 2019
Relator
Mylene Maria Michel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081348708_5d497.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






MMM

Nº 70081348708 (Nº CNJ: 0106779-08.2019.8.21.7000)

2019/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA conhecida como de locupletamento. cheques precritos. EMBARGOS.

          1. Existência de endosso ao autor e abandono de tese relacionada à inexistência da relação negocial originária em sede de recurso de apelação. Enfraquecimento das teses defensivas.

          2. Tratando-se de ação monitória conhecida como de locupletamento é desnecessária a indicação da causa debendi, desde que observado o prazo de que trata o artigo 61 da lei nº 7.357/85.

          3. Possibilidade de discussão do negócio jurídico subjacente, cabendo o ônus da prova ao emitente.

          APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

          Apelação Cível Décima Nona Câmara Cível
          Nº 70081348708 (Nº CNJ: 0106779-08.2019.8.21.7000) Comarca de Taquara
          LUIZ REBELLO DE MENEZES APELANTE
          JORGE EDUARDO MERGENER APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Voltaire de Lima Moraes (Presidente) e Des. Marco Antonio Angelo.

          Porto Alegre, 23 de maio de 2019.

          DES.ª MYLENE MARIA MICHEL,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Mylene Maria Michel (RELATORA)

          LUIZ REBELLO DE MENEZES apela da sentença de procedência do pedido proferida nos autos da ação monitória que lhe move JORGE EDUARDO MERGENER, assim restando redigido seu dispositivo:

                  Ante o exposto, forte no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JORGE EDUARDO MERGENER em face de LUIZ REBELLO DE MENEZES, para condenar o demandado ao pagamento de R$ 4.773,00 (quatro mil setecentos e trinta e três reais), atualizados monetariamente pelo IGP-M desde a data da emissão do documento e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da primeira apresentação do chegue à instituição bancária.

                  Sucumbente, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em favor do procurador da parte autora na razão de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos balizadores do art. 85, §§ 2º e , do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade judiciária.

                  Em suas razões (fls. 41/42), argui, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor em postular a cobrança do título, em razão de não ser o credor originário, mas ter recebido as cártulas através de terceiros. No mérito, diz que a ação monitória necessita da comprovação da origem do crédito e do dever de pagamento por parte do devedor, postulando a reforma da sentença.

                  Foram apresentadas contrarrazões (fls.44/47) pugnando pelo desprovimento do recurso.

                  É o relatório.

                  VOTOS

                  Des.ª Mylene Maria Michel (RELATORA)

                  ADMISSIBILIDADE

                  O recurso é adequado e tempestivo.

                  O apelante está dispensado do preparo, pois litiga sob a proteção da gratuidade judiciária.

                  Conheço, portanto, do recurso de apelação.

                  SÍNTESE

                  Trata-se de ação monitória fundada em cheques prescritos, afirmando o autor ter recebido as cártulas em pagamentos efetuados por terceiros, devidamente endossadas.

                  O réu alegou nos embargos monitórios a ilegitimidade ativa do autor, por não ser o credor originário, tampouco ter comprovado que os cheques, nominais a terceiros, foram endossados de forma suficiente a abstraí-los da relação jurídica originária. De modo que deveria ser comprovada a higidez do negócio jurídico subjacente.

                  Na sentença restou reconhecido que a demanda foi ajuizada dentro do prazo de 2 anos da prescrição dos títulos, analisando-se as alegações das partes com a dinâmica probatória da ação de locupletamento, da forma como segue:

                      Na presente lide, considerando que os cheques foram emitidos em abril/2015, constato que entre a data de prescrição da ação executiva e o ajuizamento da presente demanda (05/09/2016) não transcorreu o lapso temporal superior a dois anos, razão pela qual a demanda será julgada sob a dinâmica probatória da ação cambial de locupletamento ilícito.

                      Neste contexto o autor deve demonstrar o crédito por meio do título. O inadimplemento – consequente locupletamento do devedor – resta evidenciado pelos motivos das devoluções das cártulas, isto é, sem fundos. Ademais, o endosso no verso de todas as cártulas conforta a higidez da natureza cambial.

                      Sobre o demandado, nestas circunstâncias, recai o ônus probatório que trata o art. 373, II, do CPC, que não se desincumbiu, sobretudo porque instado a produzir provas quedou-se inerte.

                      Neste contexto, evidenciado crédito estampado pelas cártulas trazidas pelo autor, mister a condenação do requerido ao pagamento lá determinado.

                      Razões de apelação nas quais o réu afirma que não há endosso válido, além de que teria ocorrido desacordo comercial a retirar a validade dos negócios jurídicos subjacentes pelos quais foram emitidos os títulos.

                      PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA

                      A questão da regularidade dos endossos e da necessidade de comprovação da relação jurídica que deu origem à emissão das cártulas, apontada pelo apelado como preliminar, guarda, na verdade, relação com o mérito, com ele sendo analisada.

                      CHEQUE PRESCRITOS TRANSMITIDO POR ENDOSSO: AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO

                      A alegação do réu não encontra respaldo na prova constante dos autos.

                      Constam endossos em favor do autor (referências a “Jorge” e sua empresa “Casa do Pão“ constam do verso dos cheques) em todas as cártulas.

                      Além disso, nota-se que o réu abandonou a tese da inexistência de negócio jurídico no recurso de apelação, passando a afirmar que houve, na verdade, desacordo comercial (não se aprofundou, todavia, na redação, desenvolvida em poucos parágrafos da única lauda de seu recurso de apelação).

                      Alegações que dependeriam de comprovação, pois nos autos encontra-se apenas a informação que enfraquece sua defesa, no sentido de que os títulos foram devolvidos por falta de fundos, não por sustação ou desacordo comercial.

                      Relativamente à comprovação da higidez da relação de causalidade que ensejou a emissão dos cheques, melhor sorte não merece a irresignação.

                      Com efeito, embora assim não nominada, a presente ação é de locupletamento, pois ajuizada menos de dois anos depois da prescrição dos cheques e sem indicação da causa debendi.

                      A respeito, o Superior Tribunal de Justiça:

                          AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NOMINADA ORDINÁRIA RECONHECIDA COMO AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO COMO AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento firmado de que o nome atribuído à ação é irrelevante para a aferição da sua natureza jurídica, que tem a sua definição com base no pedido e na causa de pedir. 2. Não tendo o autor demonstrado a causa debendi, ou seja, o negócio jurídico que deu origem ao título prescrito (cheque), requisito essencial ao ajuizamento da ação pelo rito ordinário, deve ser confirmado o acórdão na origem que conheceu da presente como ação de locupletamento, aplicando ao caso o prazo prescricional de dois anos, previsto no art. 61 da da Lei 7.357/85. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1090158/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 13/04/2016)

                          Tratando-se de ação de locupletamento, mostra-se desnecessária a declinação da causa subjacente quando não decorrido o prazo de que trata o art. 61 da Lei nº 7.357/851, como ocorre no caso.

                          Isso porque a perda da executoriedade não desnatura os princípios cambiais inerentes aos títulos de crédito, quais sejam, autonomia e literalidade.

                          Nesse sentido:

                              DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DESNECESSIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA DISCUTINDO O NEGÓCIO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO CHEQUE. POSSIBILIDADE.

                              (...)

                              2. Se ocorreu a prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei do Cheque prevê, no prazo de 2 (dois) anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento ilícito que, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente. Expirado o prazo para ajuizamento da ação por enriquecimento sem causa, o artigo 62 do mesmo Diploma legal ressalva a possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança fundada na relação causal.

                              (...)

                              ( REsp 926.312/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 17/10/2011)

                                  APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUES NOMINAIS A TERCEIROS. ENDOSSO EM BRANCO NÃO EVIDENCIADO. É de ser reconhecida a ilegitimidade ativa do autor para a cobrança de cheque nominal a terceiro. Inexistência de comprovação de que este é o titular dos direitos sobre a cártula, uma vez que inviabilizada a identificação da assinatura constante no verso dos cheques como sendo dos beneficiários, não havendo como reconhecer o endosso em branco a legitimar a busca do valor inserido na cártula junto ao emitente. MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE. DESNECESSIDADE. Ajuizada a ação de cobrança fundada em cheque prescrito dentro do prazo de 02 anos do artigo 61 da Lei 7.357/85, não se exige do autor a declinação da causa debendi, sendo ônus do demandado a prova da inexistência do débito representado pelo cheque, ou outra causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor, na forma do art. 333, II, do CPC. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. Em se tratando de ação de cobrança lastreada em título prescrito, os juros moratórios incidem a contar da citação, nos termos do art. 219 do CPC. MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. Sendo fixada verba honorária em quantia irrisória e insuficiente a remunerar adequadamente o advogado, possível a majoração do quantum. APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA. PROVIDO EM PARTE O RECURSO DO AUTOR. ( Apelação Cível Nº 70059779884, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 11/06/2014)

                                  Por óbvio não se exclui, de antemão, qualquer discussão a respeito da causa subjacente.

                                  Cabe ao emitente, todavia, na ação de locupletamento, demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito de crédito.

                                  O que não ocorreu no caso concreto, em que a linha argumentativa tecida pelo réu orbita tão-somente no plano da ausência de endosso e falta de indicação e prova, pelo autor, do negócio jurídico subjacente.

                                  RESULTADO

                                  Há de ser mantida, portanto, a decisão atacada, motivo pelo qual nego provimento ao recurso de apelação.

                                  Com base no § 11 do art. 85 do CPC fixo honorária recursal em favor dos procuradores do apelado, majorando os honorários sucumbenciais para o percentual de 20% sobre o valor atualizado da causa, já os adequando aos parâmetros do § 2º do referido dispositivo legal.

                                  Mantenho suspensa a exigibilidade, por litigar o sucumbente sob a proteção da gratuidade judiciária.

                                  É o voto.

                                  Des. Marco Antonio Angelo - De acordo com o (a) Relator (a).

                                  Des. Voltaire de Lima Moraes (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                                  DES. VOLTAIRE DE LIMA MORAES - Presidente - Apelação Cível nº 70081348708, Comarca de Taquara: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.UNÂNIME."

                                  Julgador (a) de 1º Grau: FREDERICO MENEGAZ CONRADO

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