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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70080652662 RS

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DUAS TESTEMUNHAS. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA DESTINAÇÃO DA DROGA A TERCEIROS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS.

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Processo
ACR 70080652662 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/05/2019
Julgamento
23 de Maio de 2019
Relator
Sérgio Miguel Achutti Blattes

Ementa

APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE DUAS TESTEMUNHAS. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA DESTINAÇÃO DA DROGA A TERCEIROS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS.
1. A entrada dos policiais ao domicílio foi franqueada pela irmã da ré, o que afasta a regra contida no parágrafo 4º do artigo 245 do Código de Processo Penal, aplicável somente quando ausentes moradores. Mesmo que fosse a hipótese dos autos, a referida previsão legal é considerada formalidade necessária a conferir maior respaldo ao ato de busca a ser realizado pela autoridade policial competente, mas não se mostra imprescindível durante o cumprimento da ordem judicial. Ilegalidade não verificada.
2. Comprovadas a apreensão da droga e sua destinação a terceiros, afigura-se irretocável o juízo condenatório pelo delito de tráfico de drogas. Circunstâncias do caso concreto indicativas de que a droga apreendida era destinada à distribuição a terceiros. Relato coerente dos policiais responsáveis pelo flagrante, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, motivado por interceptação telefônica. Apreensão de objetos relacionados ao tráfico de droga. Condenação confirmada.
3. Redimensionamento da pena-base após o afastamento da... valoração negativa das consequências do crime. Ausência de fundamentação idônea em relação à fração de redução da pena pelo reconhecimento do tráfico privilegiado, bem como inexistentes outros elementos a serem utilizados, impositiva a aplicação da fração de 2/3. Penas reduzidas. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70080652662, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Miguel Achutti Blattes, Julgado em 23/05/2019).