jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70080652662 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/05/2019
Julgamento
23 de Maio de 2019
Relator
Sérgio Miguel Achutti Blattes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70080652662_28e04.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






SMAB

Nº 70080652662 (Nº CNJ: 0037175-57.2019.8.21.7000)

2019/Crime

          APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão. ausência de duas testemunhas. hipótese não verificada. materialidade e autoria Suficiência de provas da destinação da droga a terceiros. condenação mantida. Penas.

          1. A entrada dos policiais ao domicílio foi franqueada pela irmã da ré, o que afasta a regra contida no parágrafo 4º do artigo 245 do Código de Processo Penal, aplicável somente quando ausentes moradores. Mesmo que fosse a hipótese dos autos, a referida previsão legal é considerada formalidade necessária a conferir maior respaldo ao ato de busca a ser realizado pela autoridade policial competente, mas não se mostra imprescindível durante o cumprimento da ordem judicial. Ilegalidade não verificada.

          2. Comprovadas a apreensão da droga e sua destinação a terceiros, afigura-se irretocável o juízo condenatório pelo delito de tráfico de drogas. Circunstâncias do caso concreto indicativas de que a droga apreendida era destinada à distribuição a terceiros. Relato coerente dos policiais responsáveis pelo flagrante, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, motivado por interceptação telefônica. Apreensão de objetos relacionados ao tráfico de droga. Condenação confirmada.

          3. Redimensionamento da pena-base após o afastamento da valoração negativa das consequências do crime. Ausência de fundamentação idônea em relação à fração de redução da pena pelo reconhecimento do tráfico privilegiado, bem como inexistentes outros elementos a serem utilizados, impositiva a aplicação da fração de 2/3. Penas reduzidas.

          RECURSO PROVIDO EM PARTE.

          Apelação Crime Terceira Câmara Criminal
          Nº 70080652662 (Nº CNJ: 0037175-57.2019.8.21.7000) Comarca de Bagé
          MARLUCI FERREIRA ALVES BRANCO APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso defensivo, ao efeito de reduzir as penas impostas à ré Marlúci Ferreira Alves Branco para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, cumulada com 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, mantidos, contudo, os demais termos da sentença.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (Presidente) e Des. Rinez da Trindade.

          Porto Alegre, 23 de maio de 2019.

          DES. SÉRGIO MIGUEL ACHUTTI BLATTES,

          Relator.

          RELATÓRIO

          Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR)

          Adoto o relatório da sentença (fls. 219-220):

              Vistos.

              O Ministério Público, por sua agente, no uso de suas atribuições legais, com base no Inquérito Policial nº 148/2016/151110/A, oriundo da DEFREC de Bagé/RS, ofereceu denúncia contra:

              Marlúci Ferreira Alves Branco, inscrita no RG sob o nº 7094798522, brasileira, solteira, sem profissão definida, grau de instrução ensino médio, nascida em 22/09/Í989, com 26 (vinte e seis) anos de idade à época do fato, natural de Bagé, filha de Ubiratã Maciel Alves Branco e Aurora Maria da Silva Ferreira, residente na Rua Heitor Vaz Robaina, nº 56, nesta Cidade, dando-a como incursa nas sanções do art. 33, caput, da Lei nQ 11.343/2006, pela prática do seguinte fato delituoso assim descrito na denúncia:

              No dia 10 de maio de 2016, por volta das 09h, no interior da residência situada na Rua Heitor Vaz Robaina, nº 56, a denunciada MARLUCI FERREIRA ALVES BRANCO tinha em depósito, para o fim de comércio, 100 (cem) gramas de crack, substância que possui como princípio ativo o alcaloide cocaína e 46 (quarenta e seis) gramas de cannabis sativa, vulgarmente conhecida como "maconha': provida de tetrahidrocanabidol, ambas capazes de causar dependência física e psíquica (conforme o laudo definitivo de constatação da natureza da substância das fls. 66 e 68 do IP), de uso proscrito pela Portaria nº 344/98 da SVS/MS, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

              Na ocasião, em virtude do cumprimento de mandado de busca e apreensão (fls. 36-37), 'as substâncias entorpecentes acima referidas foram localizadas no quarto da denunciada, acondicionadas em um pote plástico, sendo encontradas, também, a quantia de R$ 810,00 (oitocentos e dez reais), sacolas plásticas utilizadas para embalar a droga, três telefones celulares, e, ainda, uma carta, cujo conteúdo evidencia tratativas relacionadas à prática da traficância (auto de apreensão da fl. 10 do IP e fls. 31-33 do IP).

              A denunciada foi presa em flagrante, sendo, posteriormente, decretada sua prisão preventiva (fls. 35-36 do APF).

              A avaliação econômica realizada demonstrou que a comercialização da substância apreendida geraria um lucro aproximado de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), consoante o auto de avaliação das fls. 44-45 do IP.".

              A ré foi presa em flagrante, cujo auto foi homologado, momento em que convertida a prisão em preventiva (fls. 35/36 do apenso). Posteriormente, em sede de habeas corpus, foi concedida a liberdade à acusada (fls. 109/110).

              A denúncia foi recebida em 21/07/2016 (fI. 80).

              Citada pessoalmente (fls. 85/86), a acusada apresentou resposta à acusação por advogado constituído (fI. 87).

              Foi indeferido pedido de restituição de telefone celular (fI. 126).

              Durante a instrução, foram ouvidas oito testemunhas (fls. 110/113 e 128/132), bem como interrogada a ré (mídias das fls. 171 e 200) restando declarada encerrada a instrução, substituindo-se os debates orais por memoriais, bem como atualizados os antecedentes da incriminada (fI. 201).

              Em suas razões, o Ministério Público requereu a condenação da ré nos termos da denúncia, eis que comprovadas a materialidade e autoria do delito e ela imputado, inexistindo excludentes ou dirimentes de qualquer natureza (fls. 202/210).

              Por sua vez, a defesa alegou que a ré não estava traficando, não existindo provas suficientes nos autos para a formação de um juízo de condenação, devendo ser absolvida. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para uso próprio (fls. 212/218).

              Acrescento que sobreveio sentença julgando parcialmente procedente a pretensão acusatória formulada na denúncia, para condenar a ré como incursa no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. Foi-lhe imposta a pena de 02 anos e 09 meses de reclusão (basilar fixada em 05 anos e 06 meses, diminuída em 1/2 em razão da aplicação da minorante prevista no § 4º do artigo 33 da referida lei, tornada definitiva ante a ausência de outras causas modificadoras da pena), em regime inicial aberto, cumulada com a pena de multa de 600 dias-multa à razão unitária mínima legal. Preenchidos requisitos do artigo 44 do Código Penal, houve a substituição da pena corporal por 02 restritivas de direitos, consistentes em (i) prestação de serviços comunitários, pelo mesmo período da pena privativa de liberdade, e (ii) prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo. Custas pela ré (fls. 219-225).

              Sentença publicada em 24.08.2018 (fl. 225v).

              Partes intimadas (MP à fl. 225v, ré à fl. 226v).

              Interposta apelação pela defesa (fl. 227).

              Em suas razões, a defesa primeiramente alega a ocorrência de ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão, uma vez que efetuado sem a presença da ré e firmado por apenas uma testemunha. No mérito, postula a absolvição da acusada por insuficiência probatória quanto à destinação das substâncias entorpecentes a terceiros. Subsidiariamente, assevera ser possível a desclassificação da conduta denunciada para o tipo penal previsto no artigo 28, da Lei n.º 11.343/2006 (fls. 228-232).

              Apresentadas as contrarrazões (fls. 234-246v).

              Nesta instância, a Procuradoria de Justiça exara parecer pelo conhecimento e improvimento da apelação defensiva (fls. 249-251v).

              É o relatório.

              VOTOS

              Des. Sérgio Miguel Achutti Blattes (RELATOR)

              Eminentes colegas:

              A Defesa de Marlúci Ferreira Alves Branco interpõe recurso de apelação, porquanto inconformada com a sentença condenatória proferida em desfavor da ré pela prática do crime de tráfico de drogas.

              Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

              Inicialmente, a Defesa técnica aponta a ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão, na medida em que presente a assinatura de apenas uma testemunha por ocasião da diligência, enquanto a acusada não se encontrava na residência.

              Sem razão, contudo.

              A respeito do tema, o artigo 245 do Código de Processo Penal disciplina a busca domiciliar e determina, em seu parágrafo 4º que, “quando ausentes moradores” a autoridade policial deverá intimar “a assistir à diligência qualquer vizinho, se houver e estiver presente”.

              No caso concreto, ao contrário do que faz crer a Defesa em seu arrazoado, as formalidades legais necessárias ao cumprimento da diligência foram devidamente observadas. Veja-se que a autoridade policial recebeu o mandado de busca e apreensão em 27.04.2016, às 16h, com prazo de validade de 40 (quarenta) dias, observadas as disposições contidas nos artigos 244, 245 e parágrafos, 246 a 249, todos do Código de Processo Penal. A diligência foi cumprida em 10.05.2016, às 09h, respeitando, portanto, a validade e o horário da busca domiciliar.

              Quanto à ausência da ré no local, observo que a entrada dos policiais ao domicílio foi franqueada pela irmã da recorrente (fl. 37), o que afasta a regra contida no parágrafo 4º do artigo 245 do Código de Processo Penal, aplicável, então, somente quando ausentes moradores.

              Mesmo que fosse a hipótese dos autos, a referida previsão legal é considerada formalidade necessária a conferir maior respaldo ao ato de busca a ser realizado pela autoridade policial competente, mas não se mostra imprescindível durante o cumprimento da ordem judicial.

              A respeito do tema, o seguinte julgado:

                  HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO.

                  [...]

                  AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS NO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO.

                  FORMALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 245, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERA IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA MEDIANTE A OITIVA DAS PESSOAS INDICADAS NO RELATÓRIO. EIVA INEXISTENTE.

                  1. Conquanto as testemunhas que acompanharam a busca e apreensão não tenham assinado o relatório policial, o certo é que a inobservância de tal formalidade não tem o condão de macular a diligência realizada, tampouco as provas com ela obtidas, até mesmo porque a sua legalidade pode ser facilmente verificada mediante a oitiva das pessoas citadas. Precedente do STJ.

                  2. Habeas corpus não conhecido.

                  (HC 296.417/MT, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 27/08/2014)

                  Logo, afasto a nulidade aventada.

                  Quanto ao mérito, a matéria foi bem enfrentada na sentença (fls. 219-225), a qual reproduzo e adoto como razão de decidir, com a vênia do subscritor, evitando, assim, desnecessária tautologia, in verbis:

                      [...]

                      A materialidade do delito restou consubstanciada pelo auto de apreensão da fl. 10, laudo de constatação da natureza da substância das fls. 13/14, auto de avaliação econômica da droga das fls. 44/45, fotografia da fl. 46, pelo laudo pericial das fls. 66/67 e 68/69, bem como pela prova oral colhida na fase policial e em juízo.

                      A autoria, igualmente, é certa.

                      A acusada vinha sendo investigada pela equipe da Polícia Civil em virtude de informação a respeito da prática da traficância por ela exercida, notícia que surgiu durante investigação que visava à desestabilização de organização criminosa responsável pela maior parte da venda de drogas em Bagé (denominada operação "Lumberjack").

                      Durante as interceptações telefônicas autorizadas naquele expediente investigativo (fls. 53/55), verificou-se diálogo no qual dois dos investigados combinavam o recebimento de dinheiro relativo ao tráfico expressamente na residência da acusada, nos seguintes termos (fI. 56):

                      ( ... ) Ai zebu se tu poder ir agora nesse endereço. Heitor vaz robaina numero 56 na stand. A guria me falou que tem um dinheiro la com elaborado

                      Então, considerando a existência de fortes indícios dando conta da traficância no local, a autoridade policial representou pela expedição de mandado de busca e apreensão na residência da ré, o que restou deferido, cujo cumprimento resultou na apreensão das drogas descritas na denúncia, confirmando-se as iniciais suspeitas.

                      Digno de nota, ainda, que ao acessar os dados constantes no telefone celular da acusada, a autoridade policial deparou-se com diversos diálogos que confirmaram a traficância pela acusada, havendo várias passagens nas quais a acusada faz referência à entrega de drogas a diversas pessoas (fls. 61,62 e 63).

                      Além disso, ainda em relação ao cumprimento do mandado de busca e apreensão, foi localizado no interior da residência uma carta escrita manualmente, na qual seu autor afirma que "essa guria" estaria precisando trabalhar, constando que a mesma cursa universidade e possui uma motocicleta própria. Ainda, afirma na carta que não iria falar por telefone (seguramente para evitar ser descoberta em eventual interceptação) mas manteria contato com ela pessoalmente só às quartas-feiras, ou seja, no dia em que ocorria a visitação no Presídio Regional de Bagé.

                      E, conforme a própria ré confirmou em juízo, a mesma costumava visitar seu irmão, o qual cumpria pena no Presídio Regional de Bagé, havendo fundado indício a apontar que ele a indicou como disposta a trabalhar para algum traficante, possivelmente o principal investigado na operação lenhador.

                      Portanto, ainda na fase policial, vários eram os indícios a apontarem a prática da traficância pela acusada, tendo a prova judicializada corroborado todos aqueles elementos informativos primevos.

                      Neste ponto, destaco que a testemunha Guilherme Cougo Madruga, Policial Civil que participou das investigações, relatou que no bojo de interceptação telefônica autorizada judicialmente na operação "Lenhador", foi captada troca de mensagens na qual os investigados indicavam o endereço da ré como sendo um dos locais em que comercializadas drogas, devendo alguém ir lá receber uma quantia em dinheiro. Então, expedido judicialmente mandado de busca e apreensão, constataram a certeza a respeito da prática delitiva, já que encontrados entorpecentes no quarto da acusada, além de uma carta possivelmente oriunda de apenado do Presídio Regional de Bagé, constando que durante a busca e apreensão a irmã da acusada (que com ela residia no mesmo endereço) confirmou já ter visualizado sua irmã recebendo pessoas estranhas no local (mídia da fI. 171).

                      No mesmo sentido foi o relato da testemunha Daniel Cardoso Nunes, Policial Civil que também participou das investigações, confirmando que durante a investigação relativa a Anderson Rivas Pereira (operação Lenhador), foi interceptada mensagem na qual Anderson deveria ir até a residência da ré para buscar dinheiro relativo ao "tráfico. Então, cumprindo mandado de busca e apreensão no local, foram encontradas as drogas descritas na denúncia, além' de uma 'quantia em dinheiro. Ressaltou que a irmã da acusada, que estava no' local: prestou depoimento É confirmou que já viu certa vez uma mulher no local, tudo indicando que fosse uma usuária. Relatou que houve também a apreensão de uma carta no local, que suspeitaram tenha sido redigida pelo irmão da acusada, que cumpria pena no Presídio Regional de Bagé (mídia da fI. 171).

                      Ainda, a testemunha Antônio Vagner Bastos de Almeida, à época dos fatos ainda Policial Civil, referiu que não trabalhava no setor de investigações mas, na ocasião, a autoridade policial O convocou para dar apoio no cumprimento do mandado de busca e apreensão, tendo então ingressado na residência e no quarto da ré, local em que encontradas as substâncias entorpecentes descritas na denúncia. Recordou que foi encontrada uma carta na qual havia indicação de que ela reuniria condições propícias para atuar na traficância (mídia da fI. 200).

                      Como visto, as testemunhas supra prestaram relatos harmônicos e precisos, confirmando tudo o que constava no inquérito policial a respeito não só do cumprimento do MBA mas, também, das investigações pretéritas que permitiram concluir-se pela traficância exercida pela ré.

                      Mais precisamente no que diz respeito ao valor probante do relato dos policiais civis, tratam-se de testemunhas que prestaram compromisso de dizer a verdade em juízo, não sendo em momento algum contraditadas. Daí que à sua narrativa, quando prestada de forma firme, precisa e coerente, atribui-se o mesmo valor que a qualquer outra testemunha que narre os fatos com a mesma exatidão.

                      [...]

                      Ademais, não há nenhum indício a apontar que os referidos agentes tivessem algum interesse em prejudicar a acusada, restando demonstrado que o fato ocorreu exatamente como descrito pelos referidos agentes públicos, os quais praticam atos presumidamente legítimos, só podendo ser derruídas suas afirmações quando demonstrada a ocorrência de má-fé, o que não ocorre no caso dos autos.

                      Destarte, embora a defesa tenha tentado levantar suspeitas em relação ao proceder dos policiais, fato é que tais alegações não ultrapassaram o plano das elucubrações, inexistindo elementos robustos suficientes a derruir tudo o que dito pelos policiais civis que participaram da operação que resultou na prisão da acusada,

                      Destaco que as testemunhas Geslaine Ferreira Alves Branco, Cláudio Alves Branco Lopes, Naime Ferreira Ismail e liliana Rodrigues dos Santos não presenciaram o cumprimento do mandado de busca e apreensão, vindo a juízo para abonar a conduta da ré enquanto pessoa honesta e trabalhadora, não sabendo eles sequer que Marlúci era usuária de" crack "e maconha (mídias das fls. 171 e 200).

                      Por sua vez, Marceli Ferreira Alves Branco, irmã da ré e que com ela residia no mesmo imóvel, disse em juízo que não tinha conhecimento do envolvimento de sua irmã com drogas, nem com uso e menos ainda com a comercialização. Referiu que possuíam vínculos de amigos distintos, ponderando que em uma única vez notou a presença de uma mulher no local a procura de sua irmã, acreditando que poderia tratar-se de alguma colega de universidade ou trabalho (mídia da fI. 200).

                      Por fim, e apesar de toda a prova acusatória acima analisada, assinalo que a ré Marlúci Ferreira Alves Branco, que na fase policial fez uso da prerrogativa constitucional de permanecer calado (fI. 19), em juízo resolveu dar sua traficância, afirmando que na época dos fatos era usuária de" crack "e maconha, mas ainda assim levava uma vida normal, trabalhando e frequentando universidade, sendo que a droga encontrada em sua casa de fato a ela pertencia, mas era para seu consumo próprio (mídia da fI. 200).

                      No entanto, nitidamente a negativa de autoria vertida pela acusada em juízo não passou do uso do direito de defesa a ela constitucionalmente assegurado, mormente porque contrasta frontalmente com a robusta prova acusatória já examinada anteriormente.

                      Além disso, destaca-se que a acusada realmente possuía uma vida bastante regrada até ser presa, vez que frequentava universidade (cursava Enfermagem - fI. 96), além de trabalhar junto ao Centro do Idoso, com sua conduta plenamente abonada, pois jamais faltava ao trabalho e sequer tinha atrasos, além de que consta que fora aprovada em todas as cadeiras da universidade.

                      Tais constatações abonatórias vem tão somente a fulminar a possibilidade de que Marlúci fosse usuária de droga tão potencialmente lesiva como o" crack ", o qual, sabidamente, destrói a vida das pessoas que o utilizam, refletindo inclusive no âmbito familiar e nos ciclos de amizade.

                      Não é demais repetir que o endereço de Marlúci não foi escolhido aleatoriamente para ser alvo de busca e apreensão, pois sua casa foi indicada por traficantes como sendo um ponto de venda de drogas durante trocas de mensagens telefônicas judicialmente interceptadas, além de que no interior de sua residência fora encontrada uma carta escrita de próprio punho por (ao que tudo indica) indivíduo que cumpre pena e a indicou como uma excelente pessoa para comercializar drogas, justamente em razão de não levantar suspeitas diante de sua vida regrada.

                      Logo, inexiste dúvida no sentido de que a denunciada guardava e tinha em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, substâncias entorpecentes, restando perfeitamente caraterizada a prática do delito tipificado no art. 33, da lei 11.343/2006, que dispõe:"Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentai'. (Destaquei), conduta a qual não exige qualquer resultado naturalístico para sua configuração.

                      [...].

                      Pois bem.

                      Inicialmente, oportuno ressaltar que a prisão em flagrante do acusado se deu em cumprimento de mandado de busca e apreensão, o qual visava a apurar, justamente, informação que dava conta de que a recorrente seria traficante. Nesse ponto, realce-se que o relatório de diligências confeccionado pela autoridade policial anuncia a existência de algumas informações, obtidas através de interceptação telefônica, sobre a suposta ocorrência de tráfico de drogas na residência da acusada.

                      Com efeito, consigno que a prisão do acusado foi precedida de interceptação telefônica deferida pela autoridade judicial competente, ocasião em que a investigação indicou a traficância no local, o que ensejou o pedido de expedição de mandado de busca e apreensão.

                      E, por ocasião do cumprimento da diligência, os agentes públicos apreenderam, aproximadamente, 11 (onze) porções de crack, 46 (quarenta e seis) gramas de maconha, localizadas no quarto da recorrente, bem como R$ 810,00 (oitocentos e dez reais) em espécie, sacolas plásticas para embalar os narcóticos, três telefones celulares e, ainda, uma carta, com conteúdo relativo à prática do crime de tráfico.

                      A acusada confirmou a propriedade das drogas, esclarecendo que a substância era destinada ao seu consumo próprio, negando, de forma veemente, o envolvimento com a traficância.

                      Contudo, friso que as circunstâncias em que a abordagem se deu, no presente caso, são ponto fulcral para a devida análise acerca da pratica delitiva tal qual narrado na exordial, como se verificará.

                      A prova dos autos, consistente no depoimento das testemunhas arroladas, em especial dos policiais responsáveis pela abordagem, não deixa dúvidas quanto à percepção de flagrante delito pelos agentes estatais. Tal situação é evidenciada em razão de, mediante cumprimento de mandado de busca e apreensão, compareceram ao local e, mediante revista, apreenderam os narcóticos na residência da ré e, ainda, os demais objetos relacionados no auto de apreensão (fls. 10).

                      De outro lado, embora ausente a pesagem do crack apreendido na residência da recorrente, bem como a equivocada expressão de constante da denúncia, no sentido de que os policiais teriam apreendido 100g de crack, a substância ilícita estava fracionada em 11 (onze) porções individuais, segundo o auto de apreensão.

                      De fato, embora não expressiva a quantidade de drogas ilícitas apreendidas por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, os demais elementos probatórios indicam, de modo suficiente, que os narcóticos tinham como finalidade o crime de tráfico.

                      Tal circunstância é confirmada pelos depoimentos dos policiais, indicando o envolvimento da recorrente com o crime de tráfico de drogas, sendo a prática ilícita desvendada após dados obtidos através de interceptação telefônica deferida na Operação “Lumberjack”.

                      A corroborar o envolvimento da acusada com o crime de tráfico de drogas, imperioso ressaltar o conteúdo da carta manuscrita apreendida na residência da recorrente, no sentido de que uma mulher merecia receber um apoio, constatando, ainda, que a “guria” estava precisando trabalhar, fazendo referência, inclusive, que a mesma cursava universidade e tinha uma motocicleta, descrições compatíveis com a ré.

                      Desse modo, julgo que o contexto probatório não deixa dúvida acerca da prática delitiva, trazendo elementos suficientes para a conclusão de que a recorrente efetivamente cometeu o crime narrado na denúncia, porquanto tinha em depósito entorpecentes para fins de distribuição a terceiros.

                      Com efeito, sublinho que a prova deve ser analisada em conjunto, e não isoladamente. Os depoimentos dos policiais devem ser contrastados com os demais elementos existentes nos autos e não havendo razão aparente para desconfiar de eventual atividade irregular na ação, seus relatos são válidos como prova.

                      Ressalto, ainda, que a adequação típica de um fato como tráfico de entorpecentes ou como posse/porte de drogas para consumo pessoal depende, conforme dispõe o artigo 28, § 2º, da Lei 11.343/06, da natureza e da quantidade da substância apreendida, do local e das condições em que se desenvolveu a ação, das circunstâncias sociais e pessoais, bem como da conduta e dos antecedentes do agente.

                      Na hipótese, portanto, as circunstâncias em que a ação se deu representam prova suficiente de que a droga apreendida tinha fins de entrega a terceiros, sendo desnecessário, tal como pretende a defesa, qualquer ato de comercialização das drogas por parte da acusada.

                      A condição de usuário, sabe-se, não se afigura incompatível com a traficância. Ao contrário, muitas vezes os usuários se submetem ao tráfico como forma de obter entorpecentes para seu consumo.

                      Ademais, ressalto que eventuais condições pessoais favoráveis não impedem o decreto condenatório em desfavor da ré, pois suficientemente comprovado o seu envolvimento com a traficância.

                      No caso, portanto, as circunstâncias em que a ação se deu representam prova suficiente de que as drogas tinham fins de entrega a terceiros, o que afasta a tese defensiva de desclassificação da conduta.

                      Destarte, ainda que não flagrados atos típicos de comércio e inexpressiva a quantidade de droga apreendida, tenho que as circunstâncias específicas do caso são convergentes no sentido da traficância, motivo pelo qual mantenho o juízo condenatório.

                      Embora ausente inconformidade defensiva no tocante às penas aplicadas pelo juízo de origem, destaco que as consequências do delito de tráfico de drogas foram próprias da espécie e não desbordam da normalidade do tipo. E esse vetor, para que seja avaliado negativamente, deve ser aferido no caso concreto, pois sua reprovabilidade em abstrato já está devidamente inserida no alto patamar de apenamento conferido ao crime de tráfico de drogas – pena mínima de cinco anos de reclusão. Assim, reinseri-lo na valoração negativa das circunstâncias judiciais, quando não há nos autos qualquer indicativo de que transpasse a normalidade, representaria verdadeiro bis in idem, o que não se mostra admissível, sobretudo porque ausente fundamentação idônea na espécie.

                      Logo, redimensiono a pena-base para 05 (cinco) anos de reclusão. Ausentes agravantes ou atenuantes na segunda fase.

                      Contudo, na terceira fase, tenho que merece reparos a fixação da pena. Isso porque não identifico fundamentação válida na sentença a justificar a diminuição na fração de 1/2 (um meio). O juízo a quo simplesmente reconheceu a incidência do privilégio e reduziu a pena naquela fração, sem explicitar os motivos da opção pela fração mediana.

                      Impositiva a redução em 2/3 (dois terços), diante da impossibilidade de suprir nulidade da sentença em prejuízo da ré.

                      Fixo a pena privativa de liberdade para o crime de tráfico de drogas definitivamente em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão.

                      Inalterados o regime inicial aberto para eventual cumprimento da corporal e a substituição por duas restritivas de direitos.

                      A pena de multa para redimensionada para 500 (quinhentos) dias-multa e, reconhecido o tráfico privilegiado, reduzo a pena de multa para 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato delituoso.

                      Voto, pois, por dar parcial provimento ao recurso defensivo, ao efeito de reduzir as penas impostas à ré Marlúci Ferreira Alves Branco para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, cumulada com 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, mantidos, contudo, os demais termos da sentença.


                      Des. Rinez da Trindade (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

                      Des. Diógenes Vicente Hassan Ribeiro (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                      DES. DIÓGENES VICENTE HASSAN RIBEIRO - Presidente - Apelação Crime nº 70080652662, Comarca de Bagé: "À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, AO EFEITO DE REDUZIR AS PENAS IMPOSTAS À RÉ MARLÚCI FERREIRA ALVES BRANCO PARA 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, CUMULADA COM 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO, MANTIDOS, CONTUDO, OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA."

                      Julgador (a) de 1º Grau: CRISTIAN PRESTES DELABARY

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/714282390/apelacao-crime-acr-70080652662-rs/inteiro-teor-714282400