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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70079301024 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 23/05/2019
Julgamento
11 de Abril de 2019
Relator
Newton Brasil de Leão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70079301024_52f16.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






NBL

Nº 70079301024 (Nº CNJ: 0295314-52.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          APELAÇÕES CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENOR. APELO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. TESE AFASTADA. DELITO DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 14, DA LEI DE ARMAS. IMPOSSIBILIDADE. ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. APELO MINISTERIAL. CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 244-B DO ECA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DELITO FORMAL. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. APLICADO O CONCURSO MATERIAL. MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO E MINISTERIAL PROVIDO.

Apelação Crime Quarta Câmara Criminal
Nº 70079301024 (Nº CNJ: 0295314-52.2018.8.21.7000) Comarca de Santa Maria
MINISTéRIO PúBLICO APELANTE/APELADO
JACSON ADRIANO LIMA CRISTINO APELANTE/APELADO

ACÓRDÃO

Acordam, os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao apelo defensivo e prover o ministerial, para condenar Jacson Adriano Lima Cristino também por infração ao artigo 244-B da Lei nº 8.069/90 à pena de 01 (um) ano de reclusão, no regime aberto, totalizando as sanções, face ao concurso material, 04 anos de reclusão, no regime aberto, substituída, e 10 dias-multa.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (Presidente) e Des. Julio Cesar Finger.

Porto Alegre, 11 de abril de 2019.

DES. NEWTON BRASIL DE LEÃO,

Relator.

RELATÓRIO

1. Trata-se de apelações, interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e por JACSON ADRIANO LIMA CRISTINO, contra decidir que absolveu, este, da imputação de prática do delito do artigo 244-B, do Estatuto da criança e do Adolescente, e o condenou, como incurso nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, às penas de 03 anos de reclusão, no regime aberto, e de 10 dias-multa, por fatos ocorridos em 04.05.2018, em Santa Maria/RS, oportunidades em que JACSON, em comunhão de esforços e vontades com o adolescente Peterson Lucas Rodrigues, portava espingarda, calibre 20, sem numeração aparente, e munição, sem autorização, e em que corrompeu dito menor.

Nas razões, alegando insuficiência probatória e atipicidade da conduta, Jacson requer absolvição. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação para o artigo 14 da Lei de Armas.

O Ministério Público, em suas razões, pugna pela condenação do recorrido também pela prática do crime de corrupção de menores.

Os recursos foram contra-arrazoados.

O Dr. Procurador de Justiça, neste grau, opina pelo improvimento do recurso defensivo e provimento do ministerial.

Esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido atendido o disposto no artigo 613, I, do CPP.

É o relatório.

VOTOS

Des. Newton Brasil de Leão (RELATOR)

2. O apelo defensivo não merece acolhida.

A materialidade do ilícito veio indicada pelo registro de ocorrência das fls. 06/08, pelo auto de apreensão da fl. 09, pelos laudos periciais das fls. 110/112, e pela prova oral colhida, cuja síntese adoto, como feita pelo sentenciante:

“O PM MAURÍCIO FLORES em juízo afirmou que estava de patrulhamento quando populares o acionaram informando que haviam dois indivíduos efetuando disparos. Avistaram ambos armados, que correram ao ver a aproximação policial, mas restaram alcançados e detidos. Na fuga, cada um jogou uma arma para cada lado, porém a ação foi observada e armas apreendidas. Do lado de JACSON encontrou-se a arma calibre 20, que ele portava. Ambas armas estavam municiadas, e uma estava com cano cerrado. O denunciado é conhecido na região por cometer delitos. Uma semana antes, o réu já havia sido preso portando um revólver, e referiu aos policiais, no deslocamento ao UPA, que não iria mais “perder” para a Brigada, sendo que em futuras abordagens vai confrontá-los.

De igual teor foi o depoimento dos PMs VIVIAN e CARLOS RODRIGUES, que em juízo ratificaram a narrativa de MAURÍCIO, seu colega de guarnição. Ambos acrescentaram que na hora que foram alcançados os agentes dispensaram as armas, porém foram abordados e apreendidas estas.

JACSON ADRIANO em juízo negou estar com arma de fogo, bem como não possuir inimigo ao ponto de precisar andar armado. No dia estava junto com o menor, tendo encontrado-o na rua, por acaso.

Essas são as provas dos autos.”

Com base na análise atrás reproduzida, concluo demonstradas não só a materialidade, bem como a autoria, a qual recai sobre o réu.

3. A tese de atipicidade da conduta não vinga.

Destaco que o delito em análise se trata de crime de perigo abstrato, cuja norma objetiva prevenir a ocorrência de outros ilícitos.

O tipo penal em tela não exige que o agente pretenda praticar algum crime com a arma, bastando que incorra numa das condutas tipificadas no dispositivo denunciado.

Por isso, tal crime é considerado como de mera conduta, ou seja, não exige nenhum resultado fático para sua consumação. Aliás, o escopo do legislador, ao tipificar as condutas relativas às armas de fogo, foi o de garantir proteção contra ofensa à incolumidade pública, a qual, nos termos da lei, é presumida1.

Nesses crimes, o legislador tipifica um agir que, por si só, representa alta potencialidade danosa à sociedade, e o reprova, não exigindo qualquer resultado para sua configuração.

Não protegem diretamente a vida, mas, sim, a incolumidade pública, independendo, portanto, da demonstração efetiva de ocorrência de perigo à coletividade.

Cabe ressaltar, ainda, que a potencialidade da arma foi constatada no laudo pericial da fl. 110, tendo os peritos obtido a produção de disparos, mesmo que eventuais.

Assim, não estando o réu ao abrigo de qualquer excludente de antijuridicidade, há de ser mantida a sentença condenatória.

4. Quanto à pretendida desclassificação da conduta para a do artigo 14 da Lei de Armas, mais uma vez sem razão a defesa.

Ocorre que tendo o legislador equiparado o tratamento da arma de fogo de uso permitido com numeração raspada/suprimida ao da arma de fogo de uso proibido – assim diferenciando, e punindo com maior severidade, aquele que porta e/ou possui arma clandestina, de impossível identificação e regularização –, deve a condenação se dar nos termos da denúncia, que enquadrou a conduta no artigo 16, § único, inciso IV, da Lei 10.826/03.

Vale dizer, o Estatuto do Desarmamento objetivou estabelecer um rígido controle sobre a existência, propriedade e características das armas de fogo que circulam no território nacional.

Tal controle, por óbvio, somente é possível através do emitir dos respectivos registros e autorizações de porte, os quais vinculados àquelas informações previamente registradas no cadastro do SINARM, que prevê um número para cada arma.

Nesta direção, dispõe o artigo 15, inciso II, alíneas ‘d’ e ‘j’, do Decreto nº 5.123/04:

          “Art. 15. O registro da arma de fogo de uso permitido deverá conter, no mínimo, os seguintes dados:

          (...)

          II - da arma:

          (...)

          d) espécie, marca, modelo e número de série;

          (...)

          j) número de série gravado no cano da arma.”

          Portanto, mostra-se essencial tal informação, fins de identificação e correto cadastramento da arma, eis que assim se diferenciam umas das outras, dentre aquelas da mesma espécie, marca, modelo e calibre.

          Notório, outrossim, que, sem a devida informação acerca do número de série da arma, inúteis seriam o cadastro e registro, porquanto, desta forma, não teria condições o Estado de identificar as armas apreendidas, tampouco seus legítimos proprietários.

          Daí exsurge, portanto, a necessidade de maior punição à conduta daquele que porta/possui de arma de fogo sem o devido número identificador.

          Dito isso, e em tendo com o réu sido apreendida espingarda com numeração suprimida, a conduta é, efetivamente, aquela prevista no artigo 16, § único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03.

          5. Passo à análise do apelo ministerial.

          O parquet, em suas razões, pede seja JACSON condenado pelo ilícito de corrupção de menores, entendendo comprovadas autoria e materialidade.

          A irresignação prospera.

          Cumpre ressaltar que nos termos da Súmula 500 do STJ, a configuração do crime previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.

          Neste sentido:

          APELAÇÃO-CRIME. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Contexto probatório insuficiente para juízo condenatório. Absolvição mantida. CORRUPÇÃO DE MENORES. Infração penal praticada na companhia de menores de 18 anos. Súmula 500 do STJ: a configuração do crime previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e Adolescente independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Vínculo associativo permanente não demonstrado. Impositiva a absolvição. ESTELIONATO. Materialidade e autoria demonstradas. Dolo evidenciado. Agentes que participam da fraude destruindo veículo segurado para resgatar o valor. Condenações mantidas. Pena de um dos réus alterada. Apelos da defesa improvido e parcialmente provido. Recurso ministerial parcialmente provido. Unânime” (Apelação Crime Nº 70069359479, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 03/05/2018).

          Portanto, ainda que não estivesse demonstrada a influência exercida pelo réu sobre o adolescente, de forma a induzi-lo à prática delitiva, o delito restaria configurado, eis que basta a simples presença de menor acompanhando adulto, quando este pratica infração penal.

          Dessa forma, comprovado o cometimento do delito previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, impositiva a condenação.

          Passo à dosimetria da pena.

          O acusado é primário, não há elementos nos autos acerca da sua personalidade e conduta social. Os motivos são comuns ao tipo penal, assim como as circunstâncias. Nada se destaca quanto à culpabilidade, razão pela qual a pena-base vai fixada no mínimo legal, ou seja, 01 (um) ano de reclusão.

          Na fase provisória, impositivo o reconhecimento da atenuante da menoridade. Todavia, por adotar o entendimento contido na Súmula 231 do STJ, impossibilitada a fixação da pena aquém do mínimo legal. Na ausência de outras modificadoras, definitizada fica a sanção.

          O regime de cumprimento é o aberto.

          Diante do concurso material de crimes, a pena privativa de liberdade resta definitiva em 04 anos de reclusão, a ser cumprida no regime aberto.

          Faz jus o réu à substituição da pena privativa de liberdade, para o que estabelecidas as restritivas de prestação de serviços à comunidade, e de prestação pecuniária, no valor de 01 salário mínimo.

          6. Ante ao exposto, nego provimento ao apelo defensivo e provejo o ministerial, para condenar JACSON ADRIANO LIMA CRISTINO, também por infração ao artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, à pena de 01 ano de reclusão, no regime aberto, totalizando as sanções, face ao concurso material, 04 anos de reclusão, no regime aberto, substituída, e 10 dias-multa.


          Des. Julio Cesar Finger (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

          Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

          DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70079301024, Comarca de Santa Maria: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E PROVERAM O MINISTERIAL, PARA CONDENAR JACSON ADRIANO LIMA CRISTINO TAMBÉM POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/90 À PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, TOTALIZANDO AS SANÇÕES, FACE AO CONCURSO MATERIAL, 04 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA, E 10 DIAS-MULTA. UNÂNIME."

          Julgador (a) de 1º Grau: LEANDRO AUGUSTO SASSI

          1 APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI Nº 10.826/03. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. REJEITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO PENA DE MULTA. I - A materialidade e autoria restaram demonstradas nos autos. Muito embora tenha sido decretada a revelia do réu, os depoimentos dos policiais militares são suficientes para ensejar um juízo condenatório. II - Atipicidade da conduta não configurada, pois, no crime de perigo abstrato, a comprovação acerca do mero cometimento da conduta é suficiente a ensejar a tipicidade do crime, não vingando a tese de ausência de lesividade. (...) APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70077365526, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 28/06/2018)

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