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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70079295457 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 23/05/2019
Julgamento
11 de Abril de 2019
Relator
Newton Brasil de Leão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70079295457_111e2.doc
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






NBL

Nº 70079295457 (Nº CNJ: 0294757-65.2018.8.21.7000)

2018/Crime

          APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO NÃO VERIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ARTIGO 12 DA LEI DE ARMAS. IMPOSSIBILIDADE. ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO.

          Apelação Crime Quarta Câmara Criminal
          Nº 70079295457 (Nº CNJ: 0294757-65.2018.8.21.7000) Comarca de Novo Hamburgo
          VALMIR SIQUEIRA DE OLIVEIRA APELANTE
          MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

          ACÓRDÃO

          Acordam, os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao apelo defensivo.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (Presidente) e Des. Julio Cesar Finger.

          Porto Alegre, 11 de abril de 2019.

          DES. NEWTON BRASIL DE LEÃO,

          Relator.

          RELATÓRIO

          1. Trata-se de apelação, interposta por Valmir Siqueira de Oliveira, contra o decidir que o condenou, como incurso nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, às penas de 03 anos de reclusão, no regime aberto, substituída, e de 10 dias-multa, por fato ocorrido em 02.12.2015, em Novo Hamburgo/RS, oportunidade em que o ora apelante possuía revólver, calibre .38, com numeração suprimida, e munições, sem autorização.

          Nas razões, alegando insuficiência probatória e inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, requer absolvição. Subsidiariamente, requer desclassificação da conduta para a prevista no artigo 12 da Lei de Armas.

          O recurso foi contra-arrazoado.

          Em parecer escrito, o Dr. Procurador de Justiça opina pelo improvimento da desconformidade.

          Esta Câmara adotou o procedimento informatizado, tendo sido atendido o disposto no artigo 613, I, do Código de Processo Penal.

          É o relatório.

          VOTOS

          Des. Newton Brasil de Leão (RELATOR)

          2. O pleito não merece acolhida.

          Da insuficiência probatória.

          A prática do delito veio demonstrada pelo registro de ocorrência das fls. 10/12, auto de apreensão da fl. 13, auto de prisão em flagrante da fl. 14, laudos periciais das fls. 69/71, 76/78 e 122/123, assim como pela prova oral coligida durante a instrução.

          O policial civil Fabiano Pereira declarou, em resumo, que receberam denúncia de ocorrência de tráfico de drogas no local, e, em cumprimento a mandado de busca e apreensão, localizaram, no quarto do réu, revólver, calibre .38, com numeração raspada e municiado. Os policiais Julio Pereira e Alexandre da Rocha prestaram seus depoimentos no mesmo sentido de seu colega, e assim vieram a corroborar com o conjunto probatório.

          Não é demais acrescer, com relação aos depoimentos prestados por policiais, meu entendimento de que deve ser analisado como o de qualquer outra pessoa, mas que, por uma questão lógica, geralmente prepondera sobre a declaração de quem é acusado do cometimento de um delito, que, na maior parte das vezes, tenta fugir à sua responsabilidade penal. Ora, pouco crível que, sendo o policial pessoa de reconhecida idoneidade e sem qualquer animosidade contra o réu, vá a Juízo mentir.

          No caso, as declarações foram colhidas sob o crivo do contraditório, e merecem total crédito, eis que seguras e uniformes, em ambas as fases em que prestadas, bem como por inexistentes indícios de seu interesse em prejudicar, sem motivos, o acusado.

          Cito, por oportuno:

                  PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. ÉDITO CONDENATÓRIO FUNDAMENTADO EM DEPOIMENTO POLICIAL. PROVA IDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. DETRAÇÃO DO ART. 387, § 2º, CPP. COMPETÊNCIA DO JUIZ SENTENCIANTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 3. Segundo entendimento reiterado desta Corte, as declarações dos policiais militares responsáveis pela efetivação da prisão em flagrante constituem meio válido de prova para condenação, sobretudo quando colhidas no âmbito do devido processo legal e sob o crivo do contraditório. (...) (HC 395.325/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017) (g.n.)

                  APELAÇÃO-CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 180, CAPUT, DO CP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. NÃO RECONHECIDO. RAZOABILIDADE. I A negativa do réu L.S.B. não é minimamente verossímil. Os depoimentos dos policiais militares, uníssonos e convergentes entre si, colhidos sob o crivo do contraditório e do devido processo legal, são válidos como meio de prova, não enfrentando dúvida razoável quanto ao fato de que a chave do veículo clonado foi apreendida no bolso do referido acusado. II A materialidade e a autoria estão demonstradas em relação ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito imputado ao réu A.S.B.J. Os policiais que efetuaram o flagrante ratificaram em juízo que localizaram com ele a arma, fato que confessou em juízo. III Penas fixadas em consonância com a condição pessoal dos réus e com os contornos fáticos dos delitos, não ensejando alteração. APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70077606119, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 14/06/2018)

          Assim, comprovadas materialidade e autoria delitivas, não estando o réu ao abrigo de qualquer excludente de antijuridicidade, há de ser mantida a sentença condenatória.

          Da inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato.

          Destaco que o delito em análise se trata de crime de perigo abstrato, cuja norma objetiva prevenir a ocorrência de outros ilícitos.

          O tipo penal em tela não exige que o agente pretenda praticar algum crime com a arma, bastando que incorra numa das condutas tipificadas no dispositivo denunciado.

          Por isso, tal crime é considerado como de mera conduta, ou seja, não exige nenhum resultado fático para sua consumação. Aliás, o escopo do legislador, ao tipificar as condutas relativas às armas de fogo, foi o de garantir proteção contra ofensa à incolumidade pública, a qual, nos termos da lei, é presumida1.

          Nesses crimes, o legislador tipifica um agir que, por si só, representa alta potencialidade danosa à sociedade, e o reprova, não exigindo qualquer resultado para sua configuração.

          Não protegem diretamente a vida, mas, sim, a incolumidade pública, independendo, portanto, da demonstração efetiva de ocorrência de perigo à coletividade.

          Não há, assim, qualquer inconstitucionalidade a ser declarada, assim como se verifica, por exemplo, relativamente aos delitos de porte de entorpecente.

          Outrossim, de acordo com a Súmula Vinculante nº 102, da Corte Suprema, que consolidou o princípio da reserva de plenário, instituído no artigo 97, da Constituição Federal, não seria possível a esta Câmara Criminal declarar a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 10.826/03, por descaber a um órgão fracionário dos Tribunais afastar a incidência, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo.

          No ponto, trago, ainda, decisão da Excelentíssima Desembargadora Elba Aparecida Nicolli Bastos, quando do julgamento, pela Colenda 3ª Câmara Criminal desta Corte, da apelação crime nº 70029523222, na sessão do dia 18.06.2009. Assim se manifestou Sua Excelência:

                  “A Lei tutela a incolumidade pública, a segurança coletiva, estabelecendo penas proporcionais ao bem jurídico que busca proteger e garantir. O Estado, objetivando tutelar o interesse coletivo, assegurando o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade, como valores supremos, garantidos pela Carta Política de 1988, através do legislador pretendeu punir de forma mais rigorosa, o cidadão comum que pretendesse armar-se, ameaçando com isto a incolumidade pública. E não há inconstitucionalidade no exercício de sua função legislativa. O agravamento das penas cominadas na Lei 10.826/03 em comparação às Contravenções (artigo 19) e à Lei 9.437/97, buscou atender o interesse em punir mais severamente, aqueles que circulam, portam ou propagam o comércio de armas. Toda a severidade dos dispositivos, é verdade, justificava-se com maior propriedade, caso tivesse sido aprovado o Referendum de 2005, que proibia a comercialização de armas, mas rejeitado este, não significa que a punição de condutas normativas, comportamentais, delitos de perigo sejam inconstitucionais, pois como se disse, cabe ao Estado o poder regulatório, disciplinar da conduta dos cidadãos, a fim de assegurar a segurança da coletividade e neste se insere a Lei 10.826/03.”

                  Além disso, vale lembrar que o STF, ao julgar a ADIN nº 3.112-1, relativa à Lei de Armas, declarou como inconstitucionais, tão-somente, os parágrafos unicos dos seus artigos 14 e 15, bem como seu artigo 21.

                  Nada há de inconstitucional, portanto, em suas demais previsões e determinações.

                  Da desclassificação da conduta para a do artigo 12 da Lei nº 10.826/03.

                  Quanto à pretendida desclassificação da conduta para a do artigo 12 da Lei de Armas, mais uma vez sem razão a defesa.

                  Ocorre que tendo o legislador equiparado o tratamento da arma de fogo de uso permitido com numeração raspada/suprimida ao da arma de fogo de uso proibido – assim diferenciando, e punindo com maior severidade, aquele que porta e/ou possui arma clandestina, de impossível identificação e regularização –, deve a condenação se dar nos termos da denúncia, que enquadrou a conduta no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03.

                  Vale dizer, o Estatuto do Desarmamento objetivou estabelecer um rígido controle sobre a existência, propriedade e características das armas de fogo que circulam no território nacional.

                  Tal controle, por óbvio, somente é possível através do emitir dos respectivos registros e autorizações de porte, os quais vinculados àquelas informações previamente registradas no cadastro do SINARM, que prevê um número para cada arma.

                  Nesta direção, dispõe o artigo 15, inciso II, alíneas ‘d’ e ‘j’, do Decreto nº 5.123/04:

                          “Art. 15. O registro da arma de fogo de uso permitido deverá conter, no mínimo, os seguintes dados:

                          (...)

                          II - da arma:

                          (...)

                          d) espécie, marca, modelo e número de série;

                          (...)

                          j) número de série gravado no cano da arma.”

                          Portanto, mostra-se essencial tal informação, fins de identificação e correto cadastramento da arma, eis que assim se diferenciam umas das outras, dentre aquelas da mesma espécie, marca, modelo e calibre.

                          Notório, outrossim, que, sem a devida informação acerca do número de série da arma, inúteis seriam o cadastro e registro, porquanto, desta forma, não teria condições o Estado de identificar as armas apreendidas, tampouco seus legítimos proprietários.

                          Daí exsurge, portanto, a necessidade de maior punição à conduta daquele que porta/possui de arma de fogo sem o devido número identificador.

                          Dito isso, e em tendo com o réu sido apreendido revólver com numeração suprimida, a conduta é, efetivamente, aquela prevista no artigo 16, § único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03.

                          3. Ante ao exposto, nego provimento ao apelo defensivo.

                          Des. Julio Cesar Finger (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

                          Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                          DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70079295457, Comarca de Novo Hamburgo: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

                          Julgador (a) de 1º Grau: RICARDO CARNEIRO DUARTE

                          1 APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI Nº 10.826/03. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. REJEITADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO PENA DE MULTA. I - A materialidade e autoria restaram demonstradas nos autos. Muito embora tenha sido decretada a revelia do réu, os depoimentos dos policiais militares são suficientes para ensejar um juízo condenatório. II - Atipicidade da conduta não configurada, pois, no crime de perigo abstrato, a comprovação acerca do mero cometimento da conduta é suficiente a ensejar a tipicidade do crime, não vingando a tese de ausência de lesividade. (...) APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70077365526, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 28/06/2018)

                          2 Súmula Vinculante nº 10, STF: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713780608/apelacao-crime-acr-70079295457-rs/inteiro-teor-713780680

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