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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração: ED 70080887649 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70080887649 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 23/05/2019
Julgamento
24 de Abril de 2019
Relator
Manuel José Martinez Lucas
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Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AFASTAMENTO.
Não há nenhuma irregularidade na chamada fundamentação per relationem. A esse respeito, precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70080887649, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 24/04/2019).