jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Rosaura Marques Borba

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70080368137_60197.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






RMB

Nº 70080368137 (Nº CNJ: XXXXX-52.2019.8.21.7000)

2019/Crime

          APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INVIÁVEL.

          MÉRITO: Não há o que se falar em insuficiência probatória a ensejar absolvição. Na medida em que a materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas pelos coerentes relatos da vítima, corroborados por ocorrência policial e atestado médico, faz-se imperativo o juízo condenatório. Tratando-se de fatos atinentes à Lei Maria da Penha, a palavra da ofendida assume especial relevância probatória e, se coerente e sobretudo se em consonância com o declarado em sede policial, basta para ensejar a condenação.

          DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL PARA VIAS DE FATO: Inviável a desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, uma vez somente é autorizada a aplicação subsidiária do art. 21, da Lei nº 3.688/41, quando inexistir ofensa à integridade física da pessoa agredida.

          SURSIS: Por fim, entendo que deve ser alterada, de ofício, uma das condições do sursis, a fim de que a prestação de serviços à comunidade se dê pelo tempo da pena privativa de liberdade aplicada.

          RECURSO NÃO PROVIDO. CONDIÇÃO DO SURSIS ALTERADA, DE OFÍCIO

          Apelação Crime Segunda Câmara Criminal
          Nº 70080368137 (Nº CNJ: XXXXX-52.2019.8.21.7000) Comarca de Lagoa Vermelha
          L.J.F.

          ..

          APELANTE
          M.P.

          ..

          APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso e, de ofício, alterar uma das condições do sursis.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. José Antônio Cidade Pitrez (Presidente e Revisor) e Des. Luiz Mello Guimarães.

          Porto Alegre, 25 de abril de 2019.

          DES.ª ROSAURA MARQUES BORBA,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Des.ª Rosaura Marques Borba (RELATORA)

          O Ministério Público denunciou LORIVAN JACINTO FERREIRA (26 anos de idade à época do fato), dando-o como incurso nas sanções penais do artigo 129, § 9º, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso:

                “No dia 25 de junho de 2015, por volta das 21 horas, em Ibiraiaras, o denunciado, prevalecendo-se das relações domésticas e coabitação, ofendeu a integridade corporal da vítima Ercília Leopoldino, sua ex-sogra, causando-lhe as seguintes lesões: "corte na região do osso frontal" – conforme atestado médico da fl. 13.

                Na ocasião, o denunciado, enquanto a vítima tentava impedi-lo de agredir sua ex-esposa, Sra. Adriana Sales, deu um soco em sua testa. ”

                A denúncia foi recebida em 27 de março de 2017 (fl. 32).

                Citado (fl. 35), o acusado apresentou resposta à acusação (fl.37).

                Durante a instrução foram ouvidas a vítima e uma testemunha (mídia à fl. 67), bem como decretada a revelia do réu (fl. 63).

                Foram apresentaram memoriais escritos (fls. 70/72).

                Sobreveio sentença, presumidamente publicada em 17 de outubro de 2018, julgando procedente a ação penal para condenar o réu como incurso nas sanções penais do artigo 129, § 9º, Código Penal, à pena de três meses de detenção, em regime inicial aberto, sendo concedido sursis (fls. 72/74).

                Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação (fl. 75). Em suas razões (fls. 79/81), alega insuficiência probatória, razão pela qual roga pela absolvição do réu, com fulcro no artigo 386, do CPP. Subsidiariamente, requer a desclassificação do delito para contravenção de vias de fato.

                O Ministério Público apresentou contrarrazões (fls. 82/83).

                Nesta instância, emitindo parecer, a Dra. Jacqueline Fagundes Rosenfeld, Procuradora de Justiça, opina pelo desprovimento do apelo defensivo (fls. 85/86).

                Os autos vieram conclusos.

                É o relatório.

                VOTOS

                Des.ª Rosaura Marques Borba (RELATORA)

                Cuida-se de apelação interposta contra decisão proferida pela 2ª Vara da Comarca de Lagoa Vermelha, que julgou procedente a ação penal para condenar o réu como incurso nas sanções penais do artigo 129, § 9º, do Código Penal, à pena de três meses de detenção, em regime inicial aberto, sendo concedido sursis.

                Na ausência de arguições preliminares, passo ao exame do mérito.

                No caso em tela, verifica-se que a sentença não merece reparo, estando devidamente fundamentado o juízo condenatório nas provas da materialidade e da autoria.

                A materialidade do delito vem demonstrada nos autos através do boletim de ocorrência (fls. 03/04), pelo termo de declaração (fl. 09), pelo atestado médico (fl. 13), que especifica as lesões sofridas pela vítima, e pela prova testemunhal.

                A autoria vem amparada pela prova oral produzida nos autos, sobretudo na palavra da vítima Ercília Leopoldino, que, em juízo, confirmou ter sido agredida na ocasião descrita na denúncia. A vítima relatou que estava em casa quando ouviu os gritos de sua filha, foi até o local onde ela estava e encontrou o réu a agarrando. Ercília tentou separar os dois, momento em que o réu se virou e lhe agrediu, fazendo com que Ercília caísse no sofá. O acusado tentou continuar as agressões, mas a vítima se defendeu e sua filha ajudou a impedi-lo. A ofendida relatou que o réu já apresentou atitudes agressivas em outras ocasiões, inclusive, já havia agredido sua filha. O depoimento prestado é coerente e converge com o relato feito em sede policial, conforme consta no termo de declarações à fl. 09:

                      “[...] declara que ontem à noite estava em sua casa assistindo a novela e sua filha Adriana estava com ela, fazendo deveres da escola. Que perto das nove horas Lorivan chegou alcoolizado e chamou Adriana e pediu para ela ir buscar a mochila dele na casa de sua irmã. Que Adriana foi e não viu para onde Lorivan foi. Algum tempo ouviu gritos vindos da casa de Adriana , que é ao lado de sua. Que foi até lá e Lorivan estava segurando Adriana pela gola da roupa, a prensando contra a parede e batendo em seu rosto. Que então puxou ele pela camisa e disse que não fizesse isso que iria machucar ela. Que então foi atingida na testa, causando um corte. Não viu com o que Lorivan a acertou. Que foi atendida no hospital da cidade. Que Adriana não precisou ser atendida. Que Lorivan foi preso pelas autoridades da aldeia onde vivem, mas pela manhã havia fugido.[...] ”

                Como se vê, o depoimento de Ercília está em consonância com as declarações colhidas na fase persecutória, corroborado pelo documento médico, que, regularmente, descreveu as lesões da ofendida.

                Deste modo, a partir do relato firme e coerente da vítima, atrelado ao boletim de ocorrência e ao atestado médico, afasta-se qualquer dúvida de que o réu, de fato, tenha praticado o crime de lesão corporal em relação a esta, rechaçando-se a tese defensiva de que não haveria provas concretas para ensejar um juízo condenatório.

                Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial:

                      APELAÇÃO CRIME. LESÕES CORPORAIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO 1º FATO DENUNCIADO. Não havendo nos autos prova pericial respectiva ao fato em comento, tampouco laudo médico capaz de atestar as lesões sofridas pela vítima, carece o feito de prova da materialidade a ensejar condenação por tal delito. Não obstante, frente à notavelmente segura e coerente palavra da vítima, bem como ao respaldo de sua versão pelos demais elementos probatórios, plenamente configurada a contravenção penal de vias de fato, para a qual vai desclassificada a conduta. Em delitos envolvendo situação de violência doméstica, a palavra da vítima, dotada de coerência e verossimilhança, é suficiente para comprovar materialidade e autoria, sobretudo quando amparada pelos demais elementos de prova, como no caso em tela, e, consequentemente, enseja decisão condenatória. Isto ocorre em virtude de tais crimes serem praticados em âmbito doméstico e, em geral, sem testemunhas. No cometimento da lesão corporal indicada no segundo fato, restou configurado também o tipo penal descrito no art. 24-A da Lei 11.340/06, uma vez que a vítima possuía medidas protetivas de urgência deferidas contra o acusado, conforme detalhado no apenso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70079583647, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 18/12/2018) (Grifei).

                Diante deste contexto, a prova dos autos mostra-se incontroversa no sentido de que o réu realmente praticou o delito que lhe foi imputado. Rechaçada a tese defensiva de que não haveria provas concretas para ensejar um juízo condenatório, a manutenção da decisão atacada, nos seus próprios termos, é medida que se impõe.

                Quanto ao pedido subsidiário de desclassificação do delito para contravenção penal de vias de fato, melhor sorte não assiste à vítima. Isso porque, o dispositivo legal supracitado possui aplicação de caráter subsidiário somente naqueles casos em que não se afere lesões à vítima. Ora, claramente não é este o caso dos autos, onde a ofensa à integridade física de Ercília restou confirmada. Portanto, afasto a desclassificação pretendida.

                A fim de sedimentar o meu posicionamento sobre o tema, colaciono recente decisão desta e. Câmara:

                      CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ARTIGO 129, § 9º, DO CP, EM COMBINAÇÃO COM A LEI Nº 11.340/06). INCONFORMISMO DEFENSIVO. (...) De igual forma, não prospera o pleito defensivo de desclassificação do delito de lesões corporais para a contravenção penal de vias de fato, prevista no artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/41, uma vez que a conduta do acusado provocou lesões físicas à vítima, como demonstra o boletim de atendimento médico, não restando dúvida que o delito foi tipificado corretamente pelo magistrado a quo, o qual condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, com a incidência da Lei nº 11.340/06. (...) APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Crime Nº 70077717940, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 28/06/2018).

                      Diante dessas circunstâncias, imperiosa é a manutenção da condenação do acusado como incurso no artigo 129, § 9º, do Código Penal.

                      Por fim, entendo que deve ser alterada, de ofício, uma das condições do sursis, a fim de que a prestação de serviços à comunidade se dê pelo tempo da pena privativa de liberdade aplicada, qual seja, 03 meses.

                      Frente ao exposto, voto por negar provimento ao recurso defensivo e, de ofício, alterar uma das condições do sursis.


                      Des. José Antônio Cidade Pitrez (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

                      Des. Luiz Mello Guimarães - De acordo com o (a) Relator (a).

                      DES. JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ - Presidente - Apelação Crime nº 70080368137, Comarca de Lagoa Vermelha: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. CONDIÇÃO DO SURSIS ALTERADA, DE OFÍCIO."

                      Julgador (a) de 1º Grau: SAMUEL BORGES

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713772898/apelacao-crime-acr-70080368137-rs/inteiro-teor-713773175

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS