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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70080368137 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 70080368137 RS

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 23/05/2019

Julgamento

25 de Abril de 2019

Relator

Rosaura Marques Borba

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70080368137_60197.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. INVIÁVEL.

MÉRITO: Não há o que se falar em insuficiência probatória a ensejar absolvição. Na medida em que a materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas pelos coerentes relatos da vítima, corroborados por ocorrência policial e atestado médico, faz-se imperativo o juízo condenatório. Tratando-se de fatos atinentes à Lei Maria da Penha, a palavra da ofendida assume especial relevância probatória e, se coerente e sobretudo se em consonância com o declarado em sede policial, basta para ensejar a condenação. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL PARA VIAS DE FATO: Inviável a desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, uma vez somente é autorizada a aplicação subsidiária do art. 21, da Lei nº 3.688/41, quando inexistir ofensa à integridade física da pessoa agredida. SURSIS: Por fim, entendo que deve ser alterada, de ofício, uma das condições do sursis, a fim de que a prestação de serviços à comunidade se dê pelo tempo da pena privativa de liberdade aplicada. RECURSO NÃO PROVIDO. CONDIÇÃO DO SURSIS ALTERADA, DE OFÍCIO ( Apelação Crime Nº 70080368137, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça... do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 25/04/2019).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713772898/apelacao-crime-acr-70080368137-rs