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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70081257826 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70081257826 RS
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 23/05/2019
Julgamento
15 de Maio de 2019
Relator
Dilso Domingos Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70081257826_81f7c.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL.

Cuidando-se de responsabilidade pelo fato do serviço, a prova da inexistência de defeito na prestação da atividade é da instituição de ensino, nos moldes do art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Hipótese em que a instituição de ensino não logrou comprovar que prestou à aluna informação adequada e clara sobre o Curso de Administração na modalidade EAD, sobretudo no tocante ao número de disciplinas em que seria matriculada e o valor a elas relacionado, devendo, por isso, responder pelos danos morais causados. Quantum da indenização mantido. Verba honorária majorada nos moldes do art. 85, § 11, do CPC. APELO DESPROVIDO. UNÃNIME. ( Apelação Cível Nº 70081257826, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 15/05/2019).
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