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20 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70059513366 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70059513366_210e2.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






MMS

Nº 70059513366 (Nº CNJ: 0143899-61.2014.8.21.7000)

2014/Cível

          APELAÇÃO CIVEL. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. DIREITO DE RETROCESSÃO. TREDESTINAÇÃO ILÍCITA. DEVER DE INDENIZAR.

          1. O instituto da desapropriação, modalidade de intervenção supressiva da propriedade que se legitima a partir do reconhecimento da sua função social, terá lugar, nos termos do artigo , XXIV, da Constituição da República, quando, mediante procedimento legalmente estabelecido, verificar-se necessidade ou utilidade pública, ou interesse social; e a sua consolidação dependerá, via de regra, de prévia e justa indenização em dinheiro.

          2. Nada obstante, quando o ente público desistir dos fins a que se destinava a desapropriação, liberando-a de qualquer finalidade que atenda ao interesse público – tredestinação ilícita -, surge para o expropriado o direito de reaver o bem (retrocessão) ou o de obter indenização correspondente à diferença do preço atual da coisa com o do valor recebido à época da expropriação, nos termos do artigo 519 do Código Civil de 2002.

          3. Caso concreto em que a parte autora somente aceitou a desapropriação amigável e pelo preço vil praticado em razão da finalidade pública específica que seria dada ao imóvel. De modo que a violação de legítima expectativa da parte autora - que, não fosse a finalidade pública anunciada, evidentemente preferiria a justa e prévia indenização em dinheiro pelo valor de mercado do bem (30 vezes maior do que o pago) - malfere o princípio da proteção da confiança e, via de consequência, acarreta a ilicitude da tredestinação.

          Quadro fático que desnuda também conduta infensa à moralidade administrativa, ao princípio da motivação do ato administrativo e situação contrária ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, na medida em que a modificação da destinação do bem, a um só tempo, suprimiu a motivação declarada do ato e trouxe ganhos expressivos à Administração Municipal em detrimento do direito à justa indenização constitucionalmente garantida à parte expropriada (art. , XXIV, CRFB).

          4. À vista de que há pedido de indenização, subsidiário ao de retrocessão, e tendo em conta que os imóveis expropriados encontram-se ocupados pelos prédios-sede das empresas cessionárias (fls. 637/663), tem-se que a opção reparatória seja a mais alinhada ao princípio da razoabilidade.

          5. Sentença reformada.

          RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

          Apelação Cível Terceira Câmara Cível - Regime de Exceção
          Nº 70059513366 (Nº CNJ: 0143899-61.2014.8.21.7000) Comarca de Casca
          JOAO CARLOS D AGNOLUZZO E SILVANE GOULARTE DA SILVA D AGNOLUZZO APELANTES
          MUNICIPIO DE CASCA APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento à apelação.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (Presidente) e Des. Leonel Pires Ohlweiler.

          Porto Alegre, 16 de maio de 2019.

          DRA. MARLENE MARLEI DE SOUZA,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Dra. Marlene Marlei de Souza (RELATORA)

          JOÃO CARLOS D AGNOLUZZO e SILVANE GOULARTE DA SILVA D AGNOLUZZO interpõem apelação cível contra a sentença que, nos autos da ação de retrocessão c/c pedido de indenização ajuizada em face do MUNICÍPIO DE CASCA, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos:

                  Diante de todo o exposto julgo IMPROCEDENTE a presente ação movida por JOÃO CARLOS D'AGNOLUZZO e SILVANE GOULARTE DA SILVA D'AGNOLUZZO em face do MUNICÍPIO DE CASCA-RS, e EXTINGO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.

                  Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, que fixo em R$2.400,00, atenta que estou aos parâmetros do art. 20, §§ 3º e , do CPC, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho exigido e o tempo de tramitação da demanda.

                  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

                  Com o trânsito em julgado, arquive-se.

          Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em suma, que, em procedimento de desapropriação amigável, entregou ao apelado uma área de 6.291,00 m² de terras produtivas localizada na zona rural do Município, pela qual aceitou o valor irrisório de R$ 13.368,37 (treze mil trezentos e sessenta e oito reais e trinta e sete centavos) a título de indenização, e que o Município incorreu em tredestinação ilícita ao doar a maior parte do imóvel às sociedades empresárias PERIN & PERIN LTDA. e REDE DA GENTE GAÚCHA COMERCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., haja vista que o decreto expropriatório previa futura permuta com a Secretaria de Transportes do Estado (DAER), pela qual a autarquia cederia ao Município um terreno urbano para instalação de um ginásio de esportes e o Município cederia o terreno desapropriado dos autores para a instalação da Polícia Rodoviária Estadual. Afirma que o desvio de finalidade se deu em prejuízo do interesse público e em benefício das empresas, por influência do Sr. Adroaldo Dossa, integrante do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Casca e sócio das empresas beneficiadas, com violação dos princípios da impessoalidade, da motivação e da moralidade administrativa. Aduz que a ilicitude da tredestinação foi escamoteada por uma lei municipal de incentivo, em desrespeito ao Decreto-Lei nº 3.365/41. Revolve a prova produzida no curso do feito e cita precedentes jurisprudenciais. Defende a nulidade da Lei Municipal de nº 2.358/2011, que alterou a finalidade do bem desapropriado. Alega ter direito à retrocessão pelo valor recebido à época da expropriação. Subsidiariamente, postula o pagamento de indenização por perdas e danos, consistentes na diferença entre o valor da indenização recebida e o de avaliação do imóvel à época da tredestinação. Pugna, nesses termos, pelo provimento do recurso (fls. 569/593).

          Apresentadas as contrarrazões (fls. 598/601).

          Foram os autos remetidos a esta Corte (fl. 605v).

          O Ministério Público ofertou parecer, opinando pelo desprovimento do recurso (fls. 607611).

          O Município de Casca foi intimado para informar sobre a atual situação do imóvel (fl. 633), sobrevindo resposta às fls. 637/663.

          Os autos foram-me redistribuídos em 11/04/2018 e, na sequência, vieram-me conclusos para julgamento (fl. 644v/645).

          É o relatório.

          VOTOS

          Dra. Marlene Marlei de Souza (RELATORA)

          Eminentes Desembargadores.

          O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.

          Em tendo a sentença sido prolatada sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, é sob a égide daquela norma que o recurso em exame será analisado.

          Não há questões preliminares a serem objeto de enfrentamento.

          Adentrando ao mérito da inconformidade, assinalo que o instituto da desapropriação, modalidade de intervenção supressiva da propriedade legitimada a partir do reconhecimento da sua função social1, terá lugar, nos termos do artigo , XXIV, da Constituição da República2, quando, mediante procedimento legalmente estabelecido, verificar-se necessidade ou utilidade pública ou interesse social; e a sua consolidação dependerá, via de regra, de prévia e justa indenização em dinheiro.

          No âmbito infraconstitucional, duas são as expressões legislativas que regulamentam o instituto: o Decreto-Lei 3.365/41, que traz regras gerais e dispõe sobre os casos de desapropriação por utilidade ou necessidade pública; e a Lei nº 4.132/62, que define os casos de desapropriação por interesse social e disciplina a sua aplicação. Ambas foram recepcionadas com status de lei ordinária.

          Já o direito de retrocessão está atualmente previsto no artigo 519 do Código Civil, que assim dispõe:

          Art. 519. Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa.

          Comentando a disposição legal, CARVALHO FILHO ensina que:

          A inovação mais significativa trazida pelo novo dispositivo foi o acréscimo de mais um suporte fático para a configuração do instituto. Diante do texto, são dois esses suportes: (1 º) o bem não ter o destino para o qual foi desapropriado; (2º) o bem não ser utilizado em obras ou serviços públicos. No Código revogado, fazia-se menção apenas ao primeiro suporte. Consequentemente, tais pressupostos devem ser interpretados de forma conjugada: não basta que o bem desapropriado não tenha o destino anteriormente projetado; cumpre que, além disso, não tenha utilização para obras ou serviços públicos. Significa dizer que, ainda que a finalidade não seja rigorosamente a que fora planejada antes, poderá o bem expropriado ser utilizado para fins públicos - obras e serviços -, sucedendo, então, o que a doutrina convencionou denominar de tredestinação lícita, vale dizer, alteração da finalidade inicial para outra finalidade pública - entendimento, diga-se de passagem, já há muito adotado por juristas e tribunais.3

          Ou seja, quando o ente público desistir dos fins a que se destinava a desapropriação, liberando-a de qualquer finalidade que atenda ao interesse público – tredestinação ilícita -, surge para o expropriado o direito de reaver o bem (retrocessão) ou o de obter indenização correspondente à diferença do preço atual da coisa com o do valor recebido à época da expropriação.

          No caso concreto, a Lei nº 1.693/2002 do Município de Casca, em seu artigo 1º, autorizou a desapropriação do imóvel de matrícula 12.626, com 6.291 m², declarando como finalidade a realização de futura permuta com a Secretaria de Transportes do Estado (DAER) – art. 2º (fl. 38), a qual, consoante alega o apelado, pretendia lá instalar o Posto da Polícia Rodoviária de Casca. A partir daí, as partes celebraram a desapropriação amigável retratada na Escritura Pública nº 7.815, Livro 077, de 29/04/2002, do Tabelionato de Casca, pela qual aceitou a parte autora receber o valor de R$ 13.368,37 (treze mil trezentos e sessenta e oito reais e trinta e sete centavos), conforme o registro na matrícula do imóvel (fl. 36).

          Subsequentemente, o Prefeito Municipal enviou ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores ofício informando o superveniente desinteresse do DAER pela área, bem como, em razão disso e do quanto definido em reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (fl. 40), pedido de autorização legislativa para que as terras pudessem ser destinadas à instalação de indústrias e/ou unidades comerciais (fl. 42).

          Sobreveio, então, a Lei Municipal nº 2.358/2011, modificando a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.693/2002, nos seguintes termos:

                  Art. 2º- A presente aquisição de terras destina-se à instalação de indústrias e/ou unidades comerciais.


                  Gizo, neste ínterim, que o desinteresse do DAER pela área desapropriada, conforme bem destacado pela Ilma. Procuradora de Justiça em seu parecer, está demonstrado no ofício de fls. 455/456, no qual a Secretaria de Infra-Estrutura e Logística da Autarquia informou que:

                          Trata-se de uma desapropriação amigável, pois ali se pretendia construir um posto para a Polícia Rodoviária Estadual, o que não ocorreu e hoje há projeto para tal mas em outro local, não havendo interesse, mas a desapropriação foi feita pela prefeitura de CASCA, não houve permuta, o Daer e a Seinfra estão alheios a este processo a única parte é a prefeitura de Casca e evidente o reclamante.

                          No empós, adveio a Lei Municipal nº 2.374/2011 (fl. 113), que autorizou o Poder Executivo Municipal a conceder, a título de incentivo econômico, parte da área de terras desapropriada à REDE DA GENTE GAÚCHA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., com a finalidade de instalação de uma central de recebimento/distribuição e logística de produtos, condicionando o benefício ao atendimento das compensações previstas nos artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº 1.720/2002, in verbis:

                          Art. 6º. Os incentivos concedidos serão quantificados monetariamente e transformados em URMs (Unidade de Referência Municipal), pelo valor da mesma na data da concessão e serão ressarcidos aos cofres municipais no prazo máximo de 10 (dez) anos.

                          Parágrafo único: O ressarcimento, previsto no “caput” deste artigo será através de prestações anuais, podendo ser estabelecido um período de carência de no máximo dois anos, conforme a natureza das atividades e o tempo necessário para o seu efetivo funcionamento.

                          Art. 7º. O ressarcimento previsto no artigo 6º poderá ser feito em moeda corrente nacional, ou mediant...