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6 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70059513366 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70059513366_210e2.doc
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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






MMS

Nº 70059513366 (Nº CNJ: 0143899-61.2014.8.21.7000)

2014/Cível

          APELAÇÃO CIVEL. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. DIREITO DE RETROCESSÃO. TREDESTINAÇÃO ILÍCITA. DEVER DE INDENIZAR.

          1. O instituto da desapropriação, modalidade de intervenção supressiva da propriedade que se legitima a partir do reconhecimento da sua função social, terá lugar, nos termos do artigo , XXIV, da Constituição da República, quando, mediante procedimento legalmente estabelecido, verificar-se necessidade ou utilidade pública, ou interesse social; e a sua consolidação dependerá, via de regra, de prévia e justa indenização em dinheiro.

          2. Nada obstante, quando o ente público desistir dos fins a que se destinava a desapropriação, liberando-a de qualquer finalidade que atenda ao interesse público – tredestinação ilícita -, surge para o expropriado o direito de reaver o bem (retrocessão) ou o de obter indenização correspondente à diferença do preço atual da coisa com o do valor recebido à época da expropriação, nos termos do artigo 519 do Código Civil de 2002.

          3. Caso concreto em que a parte autora somente aceitou a desapropriação amigável e pelo preço vil praticado em razão da finalidade pública específica que seria dada ao imóvel. De modo que a violação de legítima expectativa da parte autora - que, não fosse a finalidade pública anunciada, evidentemente preferiria a justa e prévia indenização em dinheiro pelo valor de mercado do bem (30 vezes maior do que o pago) - malfere o princípio da proteção da confiança e, via de consequência, acarreta a ilicitude da tredestinação.

          Quadro fático que desnuda também conduta infensa à moralidade administrativa, ao princípio da motivação do ato administrativo e situação contrária ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, na medida em que a modificação da destinação do bem, a um só tempo, suprimiu a motivação declarada do ato e trouxe ganhos expressivos à Administração Municipal em detrimento do direito à justa indenização constitucionalmente garantida à parte expropriada (art. , XXIV, CRFB).

          4. À vista de que há pedido de indenização, subsidiário ao de retrocessão, e tendo em conta que os imóveis expropriados encontram-se ocupados pelos prédios-sede das empresas cessionárias (fls. 637/663), tem-se que a opção reparatória seja a mais alinhada ao princípio da razoabilidade.

          5. Sentença reformada.

          RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

          Apelação Cível Terceira Câmara Cível - Regime de Exceção
          Nº 70059513366 (Nº CNJ: 0143899-61.2014.8.21.7000) Comarca de Casca
          JOAO CARLOS D AGNOLUZZO E SILVANE GOULARTE DA SILVA D AGNOLUZZO APELANTES
          MUNICIPIO DE CASCA APELADO

          ACÓRDÃO


          Vistos, relatados e discutidos os autos.

          Acordam os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento à apelação.

          Custas na forma da lei.

          Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (Presidente) e Des. Leonel Pires Ohlweiler.

          Porto Alegre, 16 de maio de 2019.

          DRA. MARLENE MARLEI DE SOUZA,

          Relatora.

          RELATÓRIO

          Dra. Marlene Marlei de Souza (RELATORA)

          JOÃO CARLOS D AGNOLUZZO e SILVANE GOULARTE DA SILVA D AGNOLUZZO interpõem apelação cível contra a sentença que, nos autos da ação de retrocessão c/c pedido de indenização ajuizada em face do MUNICÍPIO DE CASCA, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos:

                  Diante de todo o exposto julgo IMPROCEDENTE a presente ação movida por JOÃO CARLOS D'AGNOLUZZO e SILVANE GOULARTE DA SILVA D'AGNOLUZZO em face do MUNICÍPIO DE CASCA-RS, e EXTINGO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC.

                  Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, que fixo em R$2.400,00, atenta que estou aos parâmetros do art. 20, §§ 3º e , do CPC, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho exigido e o tempo de tramitação da demanda.

                  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

                  Com o trânsito em julgado, arquive-se.

          Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em suma, que, em procedimento de desapropriação amigável, entregou ao apelado uma área de 6.291,00 m² de terras produtivas localizada na zona rural do Município, pela qual aceitou o valor irrisório de R$ 13.368,37 (treze mil trezentos e sessenta e oito reais e trinta e sete centavos) a título de indenização, e que o Município incorreu em tredestinação ilícita ao doar a maior parte do imóvel às sociedades empresárias PERIN & PERIN LTDA. e REDE DA GENTE GAÚCHA COMERCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA., haja vista que o decreto expropriatório previa futura permuta com a Secretaria de Transportes do Estado (DAER), pela qual a autarquia cederia ao Município um terreno urbano para instalação de um ginásio de esportes e o Município cederia o terreno desapropriado dos autores para a instalação da Polícia Rodoviária Estadual. Afirma que o desvio de finalidade se deu em prejuízo do interesse público e em benefício das empresas, por influência do Sr. Adroaldo Dossa, integrante do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Casca e sócio das empresas beneficiadas, com violação dos princípios da impessoalidade, da motivação e da moralidade administrativa. Aduz que a ilicitude da tredestinação foi escamoteada por uma lei municipal de incentivo, em desrespeito ao Decreto-Lei nº 3.365/41. Revolve a prova produzida no curso do feito e cita precedentes jurisprudenciais. Defende a nulidade da Lei Municipal de nº 2.358/2011, que alterou a finalidade do bem desapropriado. Alega ter direito à retrocessão pelo valor recebido à época da expropriação. Subsidiariamente, postula o pagamento de indenização por perdas e danos, consistentes na diferença entre o valor da indenização recebida e o de avaliação do imóvel à época da tredestinação. Pugna, nesses termos, pelo provimento do recurso (fls. 569/593).

          Apresentadas as contrarrazões (fls. 598/601).

          Foram os autos remetidos a esta Corte (fl. 605v).

          O Ministério Público ofertou parecer, opinando pelo desprovimento do recurso (fls. 607611).

          O Município de Casca foi intimado para informar sobre a atual situação do imóvel (fl. 633), sobrevindo resposta às fls. 637/663.

          Os autos foram-me redistribuídos em 11/04/2018 e, na sequência, vieram-me conclusos para julgamento (fl. 644v/645).

          É o relatório.

          VOTOS

          Dra. Marlene Marlei de Souza (RELATORA)

          Eminentes Desembargadores.

          O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.

          Em tendo a sentença sido prolatada sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, é sob a égide daquela norma que o recurso em exame será analisado.

          Não há questões preliminares a serem objeto de enfrentamento.

          Adentrando ao mérito da inconformidade, assinalo que o instituto da desapropriação, modalidade de intervenção supressiva da propriedade legitimada a partir do reconhecimento da sua função social1, terá lugar, nos termos do artigo , XXIV, da Constituição da República2, quando, mediante procedimento legalmente estabelecido, verificar-se necessidade ou utilidade pública ou interesse social; e a sua consolidação dependerá, via de regra, de prévia e justa indenização em dinheiro.

          No âmbito infraconstitucional, duas são as expressões legislativas que regulamentam o instituto: o Decreto-Lei 3.365/41, que traz regras gerais e dispõe sobre os casos de desapropriação por utilidade ou necessidade pública; e a Lei nº 4.132/62, que define os casos de desapropriação por interesse social e disciplina a sua aplicação. Ambas foram recepcionadas com status de lei ordinária.

          Já o direito de retrocessão está atualmente previsto no artigo 519 do Código Civil, que assim dispõe:

          Art. 519. Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa.

          Comentando a disposição legal, CARVALHO FILHO ensina que:

          A inovação mais significativa trazida pelo novo dispositivo foi o acréscimo de mais um suporte fático para a configuração do instituto. Diante do texto, são dois esses suportes: (1 º) o bem não ter o destino para o qual foi desapropriado; (2º) o bem não ser utilizado em obras ou serviços públicos. No Código revogado, fazia-se menção apenas ao primeiro suporte. Consequentemente, tais pressupostos devem ser interpretados de forma conjugada: não basta que o bem desapropriado não tenha o destino anteriormente projetado; cumpre que, além disso, não tenha utilização para obras ou serviços públicos. Significa dizer que, ainda que a finalidade não seja rigorosamente a que fora planejada antes, poderá o bem expropriado ser utilizado para fins públicos - obras e serviços -, sucedendo, então, o que a doutrina convencionou denominar de tredestinação lícita, vale dizer, alteração da finalidade inicial para outra finalidade pública - entendimento, diga-se de passagem, já há muito adotado por juristas e tribunais.3

          Ou seja, quando o ente público desistir dos fins a que se destinava a desapropriação, liberando-a de qualquer finalidade que atenda ao interesse público – tredestinação ilícita -, surge para o expropriado o direito de reaver o bem (retrocessão) ou o de obter indenização correspondente à diferença do preço atual da coisa com o do valor recebido à época da expropriação.

          No caso concreto, a Lei nº 1.693/2002 do Município de Casca, em seu artigo 1º, autorizou a desapropriação do imóvel de matrícula 12.626, com 6.291 m², declarando como finalidade a realização de futura permuta com a Secretaria de Transportes do Estado (DAER) – art. 2º (fl. 38), a qual, consoante alega o apelado, pretendia lá instalar o Posto da Polícia Rodoviária de Casca. A partir daí, as partes celebraram a desapropriação amigável retratada na Escritura Pública nº 7.815, Livro 077, de 29/04/2002, do Tabelionato de Casca, pela qual aceitou a parte autora receber o valor de R$ 13.368,37 (treze mil trezentos e sessenta e oito reais e trinta e sete centavos), conforme o registro na matrícula do imóvel (fl. 36).

          Subsequentemente, o Prefeito Municipal enviou ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores ofício informando o superveniente desinteresse do DAER pela área, bem como, em razão disso e do quanto definido em reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (fl. 40), pedido de autorização legislativa para que as terras pudessem ser destinadas à instalação de indústrias e/ou unidades comerciais (fl. 42).

          Sobreveio, então, a Lei Municipal nº 2.358/2011, modificando a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.693/2002, nos seguintes termos:

                  Art. 2º- A presente aquisição de terras destina-se à instalação de indústrias e/ou unidades comerciais.


                  Gizo, neste ínterim, que o desinteresse do DAER pela área desapropriada, conforme bem destacado pela Ilma. Procuradora de Justiça em seu parecer, está demonstrado no ofício de fls. 455/456, no qual a Secretaria de Infra-Estrutura e Logística da Autarquia informou que:

                          Trata-se de uma desapropriação amigável, pois ali se pretendia construir um posto para a Polícia Rodoviária Estadual, o que não ocorreu e hoje há projeto para tal mas em outro local, não havendo interesse, mas a desapropriação foi feita pela prefeitura de CASCA, não houve permuta, o Daer e a Seinfra estão alheios a este processo a única parte é a prefeitura de Casca e evidente o reclamante.

                          No empós, adveio a Lei Municipal nº 2.374/2011 (fl. 113), que autorizou o Poder Executivo Municipal a conceder, a título de incentivo econômico, parte da área de terras desapropriada à REDE DA GENTE GAÚCHA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., com a finalidade de instalação de uma central de recebimento/distribuição e logística de produtos, condicionando o benefício ao atendimento das compensações previstas nos artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº 1.720/2002, in verbis:

                          Art. 6º. Os incentivos concedidos serão quantificados monetariamente e transformados em URMs (Unidade de Referência Municipal), pelo valor da mesma na data da concessão e serão ressarcidos aos cofres municipais no prazo máximo de 10 (dez) anos.

                          Parágrafo único: O ressarcimento, previsto no “caput” deste artigo será através de prestações anuais, podendo ser estabelecido um período de carência de no máximo dois anos, conforme a natureza das atividades e o tempo necessário para o seu efetivo funcionamento.

                          Art. 7º. O ressarcimento previsto no artigo 6º poderá ser feito em moeda corrente nacional, ou mediante a geração de valor adicionado nas operações da empresa ou de massa salarial gerada pela mesma nos seguintes percentuais:

                          I) 1% do valor adicionado;

                          II) 10% da massa salarial;

                          Posteriormente, pela Lei Municipal nº 2.397/2011 (fl. 149), autorizou-se ao Poder Executivo a cessão do restante da área expropriada em favor da empresa PERIN & PERIN LTDA., com as mesmas condicionantes dos artigos 6º e 7º da Lei Municipal nº 1.720/2002, que se perfectibilizou através do contrato de doação com encargos de fls. 144/147.

                          Até aqui, a sequência de atos levada a efeito pelo Município convence da legalidade da operação. Entretanto, as entrelinhas revelam fatos bem destacados pela parte autora que não podem passar à revelia deste Órgão Colegiado.

                          Por primeiro, observe-se que a área de terras desapropriada possuía 6.291 m² de extensão, e foi indenizada aos autores no valor de R$ 13.368,37 (treze mil trezentos e sessenta e oito reais e trinta e sete centavos) – fl. 36. A despeito disso, 3.025,78m² foram cedidos à REDE DA GENTE GAÚCHA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. com avaliação de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) – fl. 113; e 2.262,22m² foram cedidos à PERIN E PERIN LTDA. pelo valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) – fl. 149. Em suma, dos 6.294m², adquiridos por R$ 13.368,37, 5.288m² foram cedidos com avaliação de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais.

                          Em que pese a desapropriação do imóvel tenha sido amigável, é incontroverso que a parte autora alienou voluntariamente o bem com a expectativa de que o DAER cedesse ao Município um terreno urbano para instalação de um ginásio de esportes e de que o Município cedesse o terreno desapropriado dos autores para a instalação de Posto da Polícia Rodoviária Estadual. Era essa a finalidade pública afetada à destinação do imóvel que legitimou a desapropriação.

                          Assim, pode-se concluir, à vista de tais fatos, que a parte autora somente aceitou a desapropriação amigável e pelo preço vil praticado em razão da finalidade pública específica que seria dada ao imóvel. De modo que a violação de legítima expectativa da parte autora, que, não fosse a finalidade pública anunciada, evidentemente preferiria a justa e prévia indenização em dinheiro pelo valor de mercado do bem (30 vezes maior do que o pago), malfere o princípio da proteção da confiança e, via de consequência, acarreta a ilicitude da tredestinação.

                          Sobre a tutela da confiança, CARVALHO FILHO4:

                                  (...)

                                  Doutrina moderna, calcada inicialmente no direito alemão e depois adotada no direito comunitário europeu, advoga o entendimento de que a tutela da confiança legítima abrange, inclusive, o poder normativo da Administração, e não apenas os atos de natureza concreta por ela produzidos. Cuida-se de proteger expectativas dos indivíduos oriundas da crença de que disciplinas jurídico-administrativas são dotadas de certo grau de estabilidade. Semelhante tutela demanda dois requisitos: (1º) a ruptura inesperada da disciplina vigente; (2º) a imprevisibilidade das modificações.

                                  Em tais hipóteses, cabe à Administração adotar algumas soluções para mitigar os efeitos das mudanças: uma delas é a exclusão do administrado do novo regime jurídico; outra, o anúncio de medidas transitórias ou de um período de vacatio; outra, ainda, o direito do administrado a uma indenização compensatória pela quebra da confiança decorrente de alterações em atos normativos que acreditava sólidos e permanentes.

                                  (...).

                                  Nada obstante, esse quadro desnuda também conduta infensa à moralidade administrativa, ao princípio da motivação do ato administrativo e situação contrária ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, na medida em que a modificação da destinação do bem, a um só tempo, suprimiu a motivação declarada do ato e trouxe ganhos expressivos à Administração Municipal em detrimento do direito à justa indenização constitucionalmente garantida à parte expropriada (art. , XXIV, CRFB).

                                  De destacar, nesse passo, que a cessão dos imóveis a duas empresas privadas para a execução do plano de expansão econômica do Município propriamente não significa atendimento direto ao interesse público primário que legitima o instituto da desapropriação, ainda que haja reserva de contrapartidas. É o que se extrai da parte final do artigo 519 do Código Civil, anteriormente citado, que restringe as hipóteses de retrocessão a duas: (a) quando o bem não tiver o destino para que se desapropriou; ou (b) quando não for utilizado em obras ou serviços públicos.

                                  Tudo para concluir que a tredestinação operada foi ilícita e hostil aos princípios da proteção da confiança, da motivação, da impessoalidade e da moralidade administrativa. Para esse sentido aponta a prova oral e a farta prova documental produzidas.

                                  Esse é o entendimento dominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça:

                                          PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. RETROCESSÃO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. TREDESTINAÇÃO LÍCITA.

                                          1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.

                                          2. O desvio de finalidade que leva à retrocessão não é o simples descumprimento dos objetivos que justificaram a desapropriação. Para que o expropriado tenha direito à devolução do imóvel, ou seja indenizado, é necessário que o Poder Público dê ao bem destinação que não atenda ao interesse público (tredestinação ilícita).

                                          Precedentes do STJ.

                                          3. Recurso especial não provido.

                                          (REsp 1025801/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 08/09/2009)

                                          ADMINISTRATIVO. RETROCESSÃO. DESTINAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL DESAPROPRIADO À CONSTRUÇÃO DA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO ENTE EXPROPRIANTE. TREDESTINAÇÃO ILÍCITA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

                                          1. A utilização de parte do imóvel desapropriado como sede da associação dos servidores do ente expropriante, reservada à recreação e lazer de seus associados, constitui tredestinação ilícita que torna cabível a retrocessão diante da ausência de utilidade pública da desapropriação.

                                          2. Conquanto seja a retrocessão um direito real, havendo pedido alternativo de restituição do imóvel ou de indenização por perdas e danos, esta é a melhor solução nesta fase recursal, em que é inviável o conhecimento da atual situação do bem. Precedente.

                                          3. Recurso especial provido.

                                          (REsp 647.340/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 29/05/2006, p. 208)

                                          Este Tribunal comunga do posicionamento da Corte Cidadã:

                                                  APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. RETROCESSÃO. PLEITO INDENIZATÓRIO. TREDESTINAÇÃO DE IMÓVEL EXPROPRIADO. IMPLANTAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO. TRANSFORMAÇÃO EM BEM DOMINICAL. DESVIO DE FINALIDADE COMPROVADO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS. 1. Segundo o art. 1.784 do Código Civil brasileiro, "Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Com a morte do titular do bem expropriado, eventual direito material de indenização remanescente transmite-se aos seus herdeiros, tornando-os processualmente legitimados a postular indenização por alegada tredestinação de imóvel. 2. Caso em que se mostra evidenciado o desvio de finalidade característico da tredestinação ilícita, tendo em vista a formal desafetação do imóvel, por lei expressa, em 2007, com a revogação da destinação anterior e que motivou a expropriação e a integração do bem desapropriado entre os bens dominicais de Município, ao que se seguiu a ausência de qualquer destinação pública, havendo a perícia apurado, em 2012, que o terreno, localizado no centro da cidade, em área de grande valorização imobiliária, está cercado e nele não existem benfeitorias, e "ao que indica, serve de estacionamento". 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que o direito de retrocessão pode converter-se em indenização ao ex-proprietário, quando o expropriante não dá ao bem finalidade pública, "o que serve de exemplo para que o Poder Público não desaproprie imóveis sem lhes destinar qualquer finalidade pública ou interesse social, exigência constitucional para legitimar a desapropriação" (RE nº 570483/MG, Rel Min Franciuli Neto) 4. Não há falar-se, entretanto, em condenação ao pagamento de locativos mensais, pedido também perseguido na inicial. O valor original do bem, a contemplar danos emergentes e lucros cessantes, já foi pago quando da expropriação administrativa, a partir do que estimo que não haja fundamento legal que assegure ao ex-proprietário a percepção de rendas relativas ao uso do imóvel. Apenas aquilo que representa a valorização imobiliária que o bem alcançou, justamente porque não se deu a ele - pela ilícita omissão do Poder Público Municipal - a utilização social que justificou sua expropriação é que deve ser assegurada aos herdeiros da ex-proprietária, razão pela qual é parcialmente procedente a ação, condenando-se o ente municipal ao pagamento da diferença entre o valor atual do bem, apurado em perícia judicial, e o valor atualizado da importância paga quando da expropriação administrativa. 5. Sentença de improcedência na origem. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70070902523, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 28/06/2017)

                                                  É impositivo, em razão do que ora se expõe, o acolhimento da pretensão recursal.

                                                  A propósito, à vista de que há pedido de indenização, subsidiário ao de retrocessão, e tendo em conta que os imóveis expropriados encontram-se ocupados pelos prédios-sede das empresas cessionárias (fls. 637/663), tenho que a opção reparatória seja a mais alinhada ao princípio da razoabilidade.

                                                  Assim, para equacionar a controvérsia da melhor forma possível, deveria ser o Município de Casca condenado ao pagamento da diferença entre o valor atual do bem, a ser aferido em liquidação, e o montante atualizado do preço adimplido à época da desapropriação administrativa.

                                                  No entanto, acolhendo o pleito recursal subsidiário (fl. 592, item D) e em respeito à regra da adstrição ao pedido (art. 460 do CPC/73), a aferição do quantum debeatur deverá observar a diferença entre o valor do bem ao tempo da tredestinação e o montante atualizado – também ao tempo da tredestinação - do preço pago no ato expropriatório.

                                                  Pelo exposto, o voto é no sentido de dar parcial provimento à apelação, para julgar parcialmente procedente o pedido, condenando a parte demandada ao pagamento da diferença entre o valor do bem ao tempo da tredestinação e do montante atualizado – também ao tempo da tredestinação - do preço pago no ato expropriatório, a serem aferidos em liquidação diante da ausência de elementos seguros para tanto.

                                                  O montante deve ser corrigido monetariamente pelo IGP-M, desde a tredestinação, até 30/06/2009. A partir dessa data, deve ser adotado, exclusivamente, para fins de remuneração do capital e compensação da mora, o critério estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, incidindo uma única vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica. Em decorrência da modulação dos efeitos das ADI s 4.357 e 4.425 pelo Supremo Tribunal Federal, a contar de 25.03.2015, deverá ser adotado o IPCA-E como índice de correção.

                                                  Já os juros moratórios, nos termos do artigo 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/1941, serão devidos na fração de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição.

                                                  Em razão da sucumbência mínima da parte apelante, impõe-se a condenação do Município-apelado ao pagamento das custas processuais por metade e de honorários advocatícios à representação advocatícia da parte autora-apelante, que vão fixados em 2,5% sobre o valor da condenação total, considerado o trabalho desenvolvido, o tempo de duração do processo e os ditames do art. 27, §§ 1º e 3º, II, do Decreto Lei nº 3.365/41, e artigo 20, § 4º, do CPC/73.

                                                  É como voto.

                                                  Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

                                                  Des. Leonel Pires Ohlweiler - De acordo com o (a) Relator (a).

                                                  DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO - Presidente - Apelação Cível nº 70059513366, Comarca de Casca: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME."

                                                  Julgador (a) de 1º Grau: SIMONE RIBEIRO CHALELA

                                                  1 Art. , XXIII, da Constituição da República.

                                                  2 Art. 5º. XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

                                                  3 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo I José dos Santos Carvalho Filho. - 27. ed. rev., ampl. e atual. até 31-12-2013.- São Paulo: Atlas, 2014. Pág. 899.

                                                  4 Ob. citada. Págs. 39/40.